norma nº 1092/2015

4 + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.092, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Estabelece procedimentos e regras a serem
observadas nos processos de aposentadorias e
pensões pagas pelo FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DE HORIZONTE - FUMSEG
e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei disciplina a instrução, os procedimentos e prazos a serem observados nos
processos de aposentadorias compulsória, por invalidez, voluntária por tempo de contribuição e
idade, por idade, e a pensão previstos no art. 40 da Constituição Federal, nas Emendas
Constitucionais nº 41/2003, 47/2005, 70/2012 e na Lei Municipal nº 509, de 13 de junho de 2005,
bem como o afastamento de servidores e a forma de pagamento de benefícios de natureza
previdenciária por parte do FUMSEG, dentre outras disposições.
CAPÍTULO |l— DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 2º - A aposentadoria compulsória será automática, independentemente de
requerimento do servidor compulsado, e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o
servidor atingiu 70 anos, idade limite de permanência no serviço público.
Parágrafo único — Caberá a Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de
Recursos Humanos, iniciar, mediante ofício encaminhado ao FUMSEG, o Processo de
Aposentadoria do servidor que atingir 70 (setenta) anos e não tenha formulado pedido até o dia da
compulsória.
o os (
ess due te Castelo Branço, nº SIGO + Centro « CEP: 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX [85] X335.5000 + Fax (85] 3336.6020
E, Pretriturad E sersonteor os wwmahorsonte ce govr
PREFEITURA x
MUNICIPAL DE.
td HORIZONTE
CAPÍTULO 1 —- DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 3º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de auxílio-doença por
periodo continuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses e será declarada Por ato, com vigência a
partir do dia da emissão do laudo médico, ou da data inicial indicada no referido laudo, que
constitui a peça inicial do processo.
Parágrafo único - O laudo emitido por Junta Médica Oficial, de funcionamento obrigatório
no âmbito do F UMSEG, deverá ser assinado no mínimo por 02 (dois) médicos, conter o Código
Internacional da Doença (CID), a data a partir de quando o servidor estã sendo considerado
inválido, se lhe assiste proventos integrais ou proporcionais, e obedecer as normas e regras
contidas no Código de Ética Médica.
CAPÍTULO IV - DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |- DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 4º - O processo de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição inicia-se com o
requerimento do servidor.
8 1º — A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição engloba as seguintes
variáveis, observados os redutores de 05 (cinco) anos na idade no tempo de contribuição para os
profissionais do magistério da educação infantil, do ensino fundamental e médio:
! - Aposentadoria pela média do periodo contributivo, com a integralidade da média,
quando q servidor cumulativamente preencher os seguintes requisitos (Art. 40 da Constituição
Federal):
a) 35/30 anos de contribuição, se homem ou mulher;
b) 60/55 anos de idade, se homem ou mulher;
ENO (6
HoRizoNTE uy ioet
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62 880-000 « CNS) 23 0001-986 + PARX (85) 3336.6000 + Fax (83) 3336.6020
E rretesturadeMerconte E Morusniuco mm wrarmchorizerta em pour
f % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Ned HorizoNTE
c) 10 anos de serviço público;
d) 05 anos no cargo.
Constitucional nº 4 1/2003):
a) 35/30 anos de contribuição, se homem ou mulher;
b) 60/55 anos de idade, se homem ou mulher;
€) 20 anos de efetivo exercicio no serviço público;
d) 10 anos na carreira; e
e) 05 anos no cargo.
HI - Aposentadoria com a última remuneração de contribuição, com proventos integrais e
redutor na idade, quando o servidor cumulativamente preencher os seguintes requisitos (Art. 3º
da Emenda Constitucional nº 47/2005):
a) 35/30 anos de contribuição, se homem ou mulher;
b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
c) 15 anos na carreira;
d) 05 anos no cargo;
e) redutor de um ano na idade para cada ano que ultrapassar o tempo minimo para a
aposentadoria.
SEÇÃO Il - DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE q!
Au, Presidente Castelo Branço, nº 5100 + Contro « CEP: 62 880-000 CNPI23.555.196/0001-85 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3236.6020
É Preteituradeorionte E morzertaco DS umenhorizene.ce, goxbr
PREFEITURA é
MUNICIPAL pk:
s/d HORIZONTE
Art. 5º - É assegurada aposentadoria,
proporcional, por idade, mediante requerimento
devidamente protocolado,
quando cumulativamente o servidor preencher os seguintes requisitos:
|— 65/60 anos de idade, se homem ou mulher;
H-10 anos de serviço público;
Hi- 05 anos no cargo.
CAPÍTULO V- DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 6º - Para a devida instrução do Processo de A
posentadoria deverão ser apresentados
Os seguintes documentos:
a) Por parte do servidor no ato do requerimento:
CPF, Título de Eleitor, Certidão de Casamento, Extrato de Pa
Diplomas, Certificados relacionados à sua vida funcional,
benefício previdenciário, comprovação de seu ingresso na
tempos de contribuição, averbados ou não, emitidas pelo
Quaisquer outros documentos julgados necessários para a ins
cópias dos documentos pessoais: RG,
gamento, Comprovante de Residência,
Declaração de percepção ou não de
Prefeitura de Horizonte, Certidões de
INSS ou por outro ente federativo e
trução processual;
b) Por parte da Coordenadoria d Recursos Humanos
Prefeitura de Horizonte, deverão ser apresentados todos os d
no prazo improrrogável de 30 dias.
da Secretaria de Administração da
ocumentos solicitados pelo FUMSEG,
CAPÍTULO VI - DO AFASTAMENTO q
Relo Branco, nº 5100 « Centru = CEP; 62280-000 » CNPY a
01-86 * PAMX (85) 1336.6000 « Zu (35) 1336.6020
E Prefecturademerisente wvemheriaceta ce. pour
£ y PREFEITURA
MUNICIPAL pe
cd HORIZONTE
Art. 7º - Ao servidor que atingiu a idade limite de permanência no serviço público, será
expedida, de imediato, Declaração de Afastamento de suas atividades.
Art. 8º - Ao servidor que for considerado incapacitado para o exercício de suas funções, em
virtude de invalidez permanente, será expedida Declaração de Afastamento de suas atividades a
partir da expedição do laudo médico,
Art. 9º - Nas aposentadorias voluntárias Por tempo de contribuição e voluntária por idade,
a Declaração de Afastamento será expedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
requerimento.
$2º-A Declaração de Afastamento poderá ser emitida antes dos 30 (trinta) dias da data do
requerimento, nos casos em que toda a documentação tenha sido apresentada e verificado o
implemento das condições para aposentadoria voluntária.
CAPÍTULO VII - DA DESTINAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AFASTAMENTO
Art. 10- O FUMSEG deverá dar a seguinte destinação a Declaração de Afastamento:
a) Primeira e segunda via serão entregues ao servidor, devendo, este entregar uma via ao
Chefe Imediato, para ciência de seu afastamento e controle de frequência, evitando faltas
injustificadas;
b) Terceira via será apensada ao processo de aposentadoria;
€) Quarta via será encaminhada a Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração, mediante oficio, por meio do qual será comunicado, também, a permanência do
ape
Inicel
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Consro » CEP: 62880-000 + CNPS 23.555. 196/0001-E5 « PABX 185) 3336.6000 » Fax 185) 3336.6020
É Pretetiradanaruorre E Horimomece [am wumwitoritors MM gate
A HORIZONTE
ER PREFEITURA
MUNICIPAL, pk
aposentadoria.
CAPÍTULO vII- DA SITUAÇÃO DO SERVIDOR AFASTADO
Art. 11 — Para q servidor que atingiu a compulsória, deverá permanecer na folha de
Pagamento da Prefeitura de Horizonte até a assinatura do ato de aposentadoria pelas autoridades
competentes.
aposentadoria.
Parágrafo único- Após a assinatura e publicação do ato de aposentadoria por invalidez o
nome do servidor será transferido da folha de Pagamento do auxilio-doença para a folha de
inativos.
Art. 13 — Nas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição e por idade o servidor
permanecerá na folha de pagamento da Prefeitura de Horizonte até a assinatura a publicação de
seu ato de aposentadoria.
Au Presidente Castolo Branco, nº 5100 « Centro « CEP. 52.330-000 « CNPI 22.555, 196/0001-85 « PABX (85) 3336.6000 « Fax 85) 3336.6020
É Preteituradetorizonte E orienta ES vem, herizente.ce gue br
8 + PREFEITURA
MUNICIPAL pk
RE HorizoNTE
Art. 15 - É de responsabilidade do FUMSEG, em conjunto com a sua Assessoria
c) Elaborar Informação Funcional em que constem os dados funcionais do servidor, forma
de ingresso e outros eventos considerados necessários;
original;
f) Elaborar Planilha de cálculo de Proventos com base nas disposições da Emenda
Constitucional nº 41/2003, da Lei Federal nº 10.887/2004, da Lei Municipal nº, 509/2005 e das
Aw Presidente Castelo Sramco, nº su
OO = Centro « CEP: 62.880.000 + CNpy 23.555.196/0001-46 + PREX (BS) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
É) Pretescradosorta-es E tortrorsece ml wrmem horizonte ce gov er
£ - PREFEITURA
MUNICIPAL pk
REA HoRrizoNTE
£) - Elaborar minuta do ato em 02 (duas) vias e emitir parecer fundamentado e explicativo
dos direitos e da vida funcional do interessado;
h) - Publicar o ato de aposentadoria, por afixação na sede do FUMSEG e da Prefeitura de
Horizonte, ou Por outros meios eletrônicos e oficiais.
ultrapassado o tempo a que se refere o artigo anterior.
CAPÍTULO x— DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-000 + cNps 23.555.196/0001-26
* PREX [85] 2336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PrrtoneradoMorirante E too = warm horaostm re gov
ERA
PREFEITURA
MUNICIPAL pk
Ss, HORIZONTE
Art. 18 - Os proventos da aposentadoria compulsória serão calculados pela média do
periodo contributivo, na forma prevista na Lei Municipal nº, 509/2005 e na legislação fedoral
pertinente, não podendo ser inferiores ao salário minimo vigente, nem exceder a remuneração de
contribuição no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, vedada a inclusão de qualquer
acréscimo ao valor resultante da média, obedecida a Proporcionalidade em razão do tempo de
contribuição,
Art. 19 - Os proventos da aposentadoria por invalidez, em valores integrais ou
proporcionais, calculados pela média do periodo contributivo, na forma prevista na Lei Municipal
nº. 509/2005 e na legislação federal pertinente, não poderão ser inferiores ao salário minimo
vigente, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo, vedada à inclusão de qualquer
acréscimo ao valor resultante da média.
Art. 20 — Aplicam-se as aposentadorias, voluntária por tempo de contribuição e voluntária
por idade, previstas no art. 40 da Constituição Federal a sistemática de cálculo de proventos pela
média do periodo contributivo, prevista no Art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004.
Constitucional nº 70/2012, com proventos correspondentes a última remuneração de contribuição
do cargo efetivo, sem a aplicabilidade da média contributiva prevista na Lei Federal nº
10.887/2004.
Art. 22 — Os servidores abrangidos pelo disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº
41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, terão seus proventos fixados de acordo
com a última remuneração de contribuição, sem a aplicabilidade das médias de que trata a Lei
Federal nº 10.887/2004,
CAPÍTULO XI—- DOS REAJUSTES DOS PROVENTOS
EotonTE
vw, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555 196/0001.36 + PABX (85) 3335.6000 + Fax (55) 3336.6020
o
Ea
unaçal
É, Pretesisaderonmorme E rorirormece om mwwierironte es eoadr
PREFEITURA
MUNICIPAL pF
FRA
SS, HORIZONTE
Art. 23 - Aos beneficios calculados pela média do período contributivo serão assegurados o
reajustamento para prescrvar-lhe, em caráter permanente o valor real na mesma data e na mesma
proporção em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, pagos
pelo INSS,
Art. 24 — O benefício concedido de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional ne
41/2003, será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se dou a
aposentadoria.
Art. 25 — O benefício concedido de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma
prevista no art. 2º da referida Emenda Constitucional nº 47/2005.
Art. 26 - Sobre os proventos de aposentadoria dos servidores de que trata este capítulo
somente incidirá contribuição previdenciária se o valor superar 0 limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata O art. 201 da Constituição Federal,
com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
CAPÍTULO XII - DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
(
/
Au, Presidente Castela Branco, nº 100 * Centro « CEP: 62.890-000 « CNP 23.555.196/0001-55 « PABX (85) 3336.6000 « Fax 185) 3336.5020
É eretesiagetoriome E orisoriece E ummtorizomec guabe
PREFEITURA
CIPAL DE
Mu:
REA HORIZONTE
Art. 27 — Encerrada a fase de instrução processual, após a assinatura e publicação do ato de
aposentadoria, o Pagamento dos proventos respectivos será de responsabilidade da Previdência
Municipal, vedado o Pagamento de proventos retroativos.
como inativo seja contado para qualquer efeito,
Parágrafo único - Verificada que não houve ma fé na decretação da aposentadoria do
servidor, os valores decorrentes do Pagamento serão suportados pelo FUMSEG,
deslinde final da questão.
Parágrafo único - Verificada a má fé, os valores deverão ser devolvidos ao FUMSEG pelo
Tesouro Municipal, como Barantia do equilíbrio financeiro e atuarial, sem a incidência do
contribuição previdenciária, não podendo o tempo em que permaneceu aposentado ser contado
para nenhum efeito.
E (o
pe
Aw. Presidente Castela Branco, nº 5100 + Centro « CEP: OO + CNPY 23.555,196/0001-25 « pasx (85) 3336.6000 « Ex 185) 3336.6020
É) Presetsuaderorizome E rorizomece DS ww torivome.ce goubr
$ % PREFEITURA
MUNICIPAL pk
cd HORIZONTE
Art. 30 — Vorificada a infringência de normas de ordem constitucional ou legal no tocante à
admissão de servidor ou alterações na sua vida funcional poderá o FUMSEG, por meio de parecer
devidamente fundamentado, deixar de expedir ato de aposentadoria, dando ciência da decisão a
Administração Pública a quem caberá a adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO XIN— DA PENSÃO POR MORTE
Art. 31 - Será concedida pensão por morte na forma prevista no Art. 40 da Constituição
Federal combinado com a Lei Municipal nº 509, de 13 de junho de 2005.
$1º-. Oato de pensão será expedido tendo como base a remuneração de contribuição do
servidor falecido no cargo efetivo ou ºs proventos percebidos e produzirá seus efeitos financeiros
a partir da data do óbito, sendo de responsabilidade do órgão previdenciário o pagamento do
benefício, desde a sua expedição.
5 2º - Para cfeito de pensão serão considerados os dependentes previstos no art. 8º da Lei
nº 509/2005 e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO XIV - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 32 — Por ocasião do pedido de pensão deverão ser apresentados os seguintes
documentos por parte do beneficiário:
a) Atestado de óbito;
b) RG, CPE, comprovante de residência e último extrato de pagamento do servidor falecido;
€) Ato de Nomeação do segurado;
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 = Censro « CEP: 62230-000 « ces 23 555.196/0001-85 « Pamx (35) 3336.6000 « Fux (85) 2334, s020
É, crefeitusgemenzome E Hercontece Em umenborizerme cegoebr
£ - PREFEITURA
MUNICIPAL. pk
RA HORIZONTE
d) RG, CPE e Certidão de Casamento atualizada do. cônjuge;
e) Certidão de Nascimento dos filhos menores;
f) Termo de Tutela para os menores que estejam sem a autoridade dos pais ou de curatela para os
maiores que não possam gerir seus bens em virtude de incapacidade.
8) Declaração de percepção ou não de benefícios previdenciários.
Art. 33 - A prova de união estável se faz mediante a apresentação da documentação
admitida para tais fins pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive da Instrução Normativa
INSS/DC nº 25, de 07 de junho de 2000, e suas modificações posteriores, nos termos e condições
previstos em legislação especifica, podendo 3 Assessoria competente entendê-la insuficiente,
mediante parecer fundamentado, hipótese na qual a comprovação dependerá de decisão judicial
transitada em julgado em Procedimento contencioso de reconhecimento de relação.
CAPÍTULO Xv — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - Fica proibido o recebimento de requerimento com documentação incompleta,
bem como o afastamento do servidor sem a devida liquidação de seu tempo de contribuição,
verificação do implemento das condições de aposentadoria ou ausência de documentação que
esteja sob sua responsabilidade apresentar,
Art. 35 - O FUMSEG adotará todas as providências cabíveis objetivando deferir benefícios
rigorosamente dentro da previsão Constitucional é legal, podendo, para tanto, requisitar
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62820-000 « cp) 23. 555.156 /0001-86 « pax 185) 2336.6000 » Fax (45) 3334.6020
É) Preteiumademorizonte E morizentace Go wwwborzonte cepowbr
PREFEITURA
FR
&, HORIZONTE
MUNICIPAL nF
servidores a Administração Pública e contratar assessorias especializadas no sentido de tornar mais
célere a tramitação dos processos e mais segura a concessão de aposentadorias e pensões.
Art. 36 - É de responsabilidade do FUMSEG ou de suas assessorias legalmente contratadas à
emissão de Parecer Jurídico Grcunstanciado e devidamente fundamentado nos processos de
concessão de beneficios previdenciários.
81º —- O servidor será considerado inativo, para todos os efeitos, a partir da publicação do
seu ato de aposentadoria e ingresso na folha de pagamento do FUMSEG.
$ 2º - Quando da concessão de aposentadoria o FUMSEG, por meio de sua Assessoria
Jurídica, deverá esclarecer a melhor regra para o servidor, se proventos calculados pela média do
período contributivo ou com base na última remuneração, ou, de ofício, fundamentar o ato, se
possivel for, na regra que assegure ao servidor a integralidade e a paridade com os servidores em
atividade,
$83º-A planilha de cálculo, para obtenção da média do periodo contributivo, elaborada de
acordo com os índices de correção divulgados pelo Ministério da Previdência Social, deverá constar
dos autos, sendo vedado acrescentar vantagem de qualquer natureza ao valor médio do benefício,
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 29 de setembro de 2015.
Au Presidente Castelo Branee, nº 5100 « Cestro « CEP; &2 850.000 + CNP) 23533
reter cadehorizor Hortmmele (nes mrunahorizoree cm got
od