norma nº 1093/2015

PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
Fa
s, HORIZONTE
LEI Nº 1.093, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
MODIFICA, REVOGA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 509, DE 13 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput art. 2º da Leine 509, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica instituído nos termos desta Lei o Fundo Municipal de Seguridade Social do Servidor de
Horizonte — CE, doravante denominado FUMSEG, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os seguintes critérios:”
Art, 2º - O Art. 6º da Lein? 508, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art,6º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, O servidor ativo que estiver:
| - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios;
1 - afastado ou licenciado do cargo efetivo, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal, independentemente da opção que
fizer pela remuneração;
Wi - atastado do cargo efetivo para exercer o cargo de Secretário Municipal,
IV - em disponibilidade remunerada;
V- durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração;
VI - afastado ou licenciado do Cargo efetivo, com o recebimento de remuneração;
VII - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração,
entro * CEP: 62.880-000 + CNPS 23.555 196/0001-36 = PABX (85) 3335 GO90 « Fax (85) 3336.6020
de Hurimmele um w Porirorde cm gate
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HoRrizoNTE
(6)
5 2º - Servidores cedidos ou afastados Para exercício de mandato eletivo em que o Pagamento da
remuneração ou subsidio seja ônus do cessonário ou do órgão de mandato caberá a este órgão vu
entidade:
|-0 desconto da contribuição devida pelo segurado;
l- 0 custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;
83º - Caso o Cessionário ou q órgão de exercício do mandato, não efetue o repasse das
contribuições à unidade gestora no Prazo legal, caberã ao segurado, pelos meios ao seu alcance,
acompanhar e fiscalizar o respectivo repasse.
mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
5 5º - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para q órgão de
exercício do mandato, continuará sob 3 responsabilidade do órgão ou entidade de origem, o recolhimento e
O repasse, à unidade Restora do FUMSEG das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor
e pelo ente.
$ 6º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos Casos de afastamento do Cargo para exercício
de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do
Cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Die Castelo Brancos, nº SIGO Contem é CEP) 2 880.000 + NEI 25555. LMG/ODOI ME » PARE (84) 3336.6000 + tme (85) FE38 6026
DD) Pesteinractasa,
£ + PREFEITURA
MUNICIPAL pé
E HORIZONTE
5 8º - Fica vedado o cômputo do tempo de afastamento, havendo ou não recolhimento da
contribuição previdenciária, para efeito de cumprimento dos requisitos de tempo na carreira, de efetivo
exercício no serviço público e no cargo efetivo.
5 9º - Exclusivamente nas hipóteses em que forem recolhidas e repassadas ao FUMSEG as
contribuições devidas pelo servidor e à contribuição previdenciária de responsabilidade do municipio, o
periodo em que permanecer O servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
510 - Para o servidor em disponibilidade a remuneração de contribuição corresponderá aquela que
estiver de fato percebendo o segurado.
$ 12 - Independentemente da responsabilidade, as contribuições devidas nas hipóteses previstas
neste artigo deverão ser recolhidas dentro do prazo estabelecido nesta Lei.
814.0 servidor afastado de suas atividades sem contribuições vertidas para o FUMSEG durante o
afastamento, caso não venha a integralizar o Pagamento 20 retornar as atividades, somente fará jus aos
beneficios de que trata esta Lei após o período de carência de 06 (seis) meses de efetiva contribuição,
contados a partir da data do seu retorno”,
Art. 3º O caput do Art. 14, e a alinea “n" do 4 6º do mesmo artigo 14 da Lei nº 509, de 13 de junho de
2005, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 14 - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por periodo continuo não
inferior a 24 (vinte e quatro) meses e será devida ao segurado que estando em gozo de auxílio-doença, for
Av. Presidente Castelo Branco, 5º 5100 + Centro » CEP: 62.880.000 + CNPS 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fau (85) 3336.6020
É. Pretecurasenorimess E artromece a awirarimarse negoubr
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
invalidantes.”
Art. 4º. 052º do art, 1b da Lei nº 509, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
& 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, na direção da unidade escolar ou na
coordenação pedagógica.”
Art. 5º. O art. 18 da Lein? 509, de 13 de junho de 2005, fica acrescido dos 856º e 7º, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18- O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para 0 seu trabalho por
mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou salário de contribuição.
$ 6º - Com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o servidor poderá optar
pela inclusão, na base de cálculo do salário-contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência de local de trabalho e do exercício de Cargo em comissão ou de função de confiança, na forma
prevista no art. 41, 84º, da Lein? 509/2005, para efeito de percepção do auxílio-doença.
Art. 6º - Fica modificado o 5 2º do art. 19 da Lei nê 509, de 13 de junho de 2005, bem como acresce 055º
ao mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
q
mo 8
S Dad
PORIZONTE des
unicef
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62550-000 « CNPJ 23.555. 196/0001-86 » PABX 185) 2336.6000 + fax (85) F336.6020
É, Pretesturacesorizonte E Morsrinte ml was horaonta co povbr
PREFEITURA
MUNICIPAL pg
Ko ia IA
“82º. 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou salário de
contribuição da segurada”.
$5º - Para fins de salário - maternidade, aplica-se o disposto nos 45 6º e 7º do art. 18 da Lei nº
509/2005, acrescidos pelo art. 5º desta lei.
Art. 7º - O art. 25 da leinº 509, de 13 de junho de 2005, fica acrescido do 83º, com a seguinte redação:
Art. 8º. O caput do art. 27 da Lei nº 509, de 13 de junho de 2005, Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - A pensão será rateada entre tados os dependentes em partes iguais & não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente, sendo vedado ao cônjuge separado judicialmente e
Art. 9º - Fica acrescido o Art. 37-A e 37-B, à Lei nt 509, de 13 de junho de 2005, em razão da promulgação
das Emendas Constitucionais nº, 47, de 05 de julho de 2005 e 70, de 29 de março de 2012, da seguinte
Art. 37-A — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 16,
34 e 35 desta Lei, o servidor do Município de Horizonte, incluidas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I-trinta e cinco anos de contribuição, se homem,
1 = vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público
nO cargo em que se der a aposentadoria.
Hi — idade mínima resultante da redução relativamente aos limites do Art. 40,51º,;
“a”, da Constituição Federal, de um ano de idade, para cada ano de contribuição qu
prevista no inciso | do Caput deste artigo.
Unigel
oito
* Centro « CEP: 2.85) * CNPI 23.555,196/0001.85 « PAEX (85) 3335.6000 « Fax 185) 3336.6020
É Proiehiraderorimme E torizomsce Gm mudaria cs gude
PREFEITURA
MUNICIPAL, py
E
id HORIZONTE
Parágrafo único Aplica-se 20 valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo
O disposto art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no parágrafo único do art. 35, observando-se
no inciso | do & 1º do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da promulgação da
Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com Oart.14 da Lei ng 509/2005, tem direito a proventos de
aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na
forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos 48 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal e do art. 39 da Lei Municipal nº 509/2005.
Parágrafo único — Aplica-se 30 valor dos proventos de aposentadorias, por invalidez, concedidas com base
neste artigo o disposto art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no parágrafo único do art 35
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 10— O art. 40 da Lein? 509, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art, 40 - Os beneficios de aposentadoria e pensão serão reajustados da seguinte forma:
|- as aposentadorias concedidas com base nos artigos 14, 15, 16,17 e 34,ea pensão por morte
concedida com base no art. 25, serão reajustadas nos mesmos indices e nas mesmas datas em que se
modificar a remuneração dos servidores em atividades;
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas Quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
na forma da lei,
nte Castelo Branco, nº 5200 + Cemro * CEP; 62.880-000 » eui
195/0001-26 « PABX [45] 2334.6000 » Far (ES) 3335.6020
É Prstesturasestorâomts (E speizontece E worm horizocta ce pour
£ + PREFEITURA
MUNICIPAL pt
cd HORIZONTE
81º - os benefícios concedidos com base em salário minimo serão majorados, na mesma data em
que se modificar o valor do salário minimo nacional, independentemente de Lei Municipal, em
cumprimento 20 disposto no 5 2º do art. 201 da Constituição Federal.
8 2º - Na inexistência de Lei Municipal de reajuste de remuneração de servidores em atividade,
durante o exercício, os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo FUMSEG poderão ser
reajustados nos mesmos índices de reajuste dos boneficios do regime geral de previdência social,
Art. 11 - O inciso Ill, os 884º e 8º do art. 41 da Leine 509, de 13 de junho de 2005, passam 3 vigorar com as
seguintes redações:
“HM — O produto da arrecadação da contribuição do município — Administração Direta, Indireta e
Fundacianal, que será definido em razão do cálculo atuarial e fixado por Lei.
e do exercicio de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo dos benefícios de
Provento não exceda a remuneração do respectivo servidor no carpo efetivo em que se deu à
aposentadoria.
8 8º - O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será
servidores municipais.
Art. 12 — O inciso IV do art. 48 da Lei nº 509, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“IV = conceder, acompanhar e avaliar a gestão Operacional econômica e financesra dos recursos do
RPPS, conjuntamente com o Comitê de Investimentos”.
Art. 13 - Após 3 promulgação desta Lei, o FUMSEG deverá adotar as providências necessárias para a devida
incorporação destas alterações à Lei nº 509, de 13 de junho de 2005.
ns (8 i
umcet
Am. Presiders Castelo Branço, nº 5100 e Centro « CEP: 52,8805.000 + CNP) 23.555.195/0001-86 « PABX (85) 3334.6000 + Fax (85) 3335.6020
É Pretuturasesorannts dE riorroceece DS rara hortorta cm gousr
(=) PREFEITURA ”
MUNICIPAL, pr
RA HORIZONTE
Art. 14 Ficam convalidados tados os atos praticados pela administração pública até a vigência desta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 29 de setembro de 2015
"
anoel Gomes de Farihs Neto
Prefeito de Horizonte
Pee. Presidome Castelo Branco, nº S100 « Centro » CEP: 62.880-000 « CNP) 25.555.196/0001-86 + Pal
EX [85) 2356.5000 + Fax 85) 3336.6020
É Pestoxurasesorto-em E tostromsece Gm verve hortrgeee cm gone