norma nº 1094/2015

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
A HORIZONTE
LEI Nº 1.094, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo
à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social
para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões |
urbanísticos minimos das áreas onde serão realizados os
loteamentos e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar
empreendimentos de interesse social e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica Instituido, no âmbito do Município de Horizonte, o Programa de Incentivo
à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social, por meio do qual se visa
proporcionar a urbanização de forma ordenada e planejada, reassentando familias de
baixa renda e evitando o surgimento de favelas no Município, mediante a oferta de
lotes de baixo custo e formas facilitadas der pagamentos a essas familias.
Art. 2º. No âmbito do Programa de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e
de Interesse Social, atendidos os requisitos da presente Lei, do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano do Município e Lei de Uso e Ocupação do Solo, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos imobiliários apresentados
por pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades imobiliárias ou
loteadoras, para implantação e execução desse tipo de loteamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro * CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX [85) 2336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Parágrafo único: As aprovações de projetos para fins desse programa, que
obedecerão às condições impostas nessa Lei, no Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e na Lei de uso de ocupação do solo, somente contemplarão projetos
apresentados por pessoas jurídicas que apresentem os seguintes requisitos:
| — matricula atualizada da área a ser loteada em nome do loteador ou autorização
expressa do proprietário;
| - comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas
federal, estadual e municipal,
Ill — certidão negativa de débitos do imóvel, e
IV- comprovação de realização de pelo menos um empreendimento de parcelamento
do solo.
Art. 3º. Para efeitos dessa Lei considera-se loteamento popular ou de interesse social
aquele parcelamento de solo urbano com ou sem habitação, declarada como tal pela
Municipalidade, desde que possua as obras de infra-estrutura minimas estabelecidas
no art. 6º desta Lei e sejam comercializados na forma do art. 11 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art. 4º. Os procedimentos de consulta prévia e apresentação de projetos de
loteamento popular ou de interesse social regular-se-ão pelas normas contidas no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Horizonte e na Lei de uso
e ocupação do solo para os demais tipos de loteamento.
Art. 5º. Não serão permitidos loteamentos populares ou de interesse social em
terrenos situados;
| — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas,
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A, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro s CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.195/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 5536.6070
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Il — em terrenos que tenham sido aterrados com material Nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
HI — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas as exigências especificas das autoridades competente:
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; e
V — em áreas de Preservação ecológica ou naquelas onde a Poluição impeça
condições sanitárias Suportáveis, até sua correção.
Art 6º. O responsável pelo Loteamento Popular ou de Interesse Social deverá
providenciar, no mínimo, as seguintes obras de infraestrutura:
I- pavimentação das vias de circulação;
H — escoamento de águas pluviais:
HI — redes de abastecimento de água potável;
IV— soluções para redes de esgoto sanitário;
V - energia elétrica pública e domiciliar.
Art. 7º. O percentual de reservas para áreas públicas dos loteamentos populares ou
de interesse social se submetem aos Seguintes percentuais do total do solo:
|- 20% (vinte Por cento) para sistema viário;
1 — 5% (cinco por cento) para áreas verdes;
HI — 5% (cinco Por cento) para áreas institucionais;
Au, Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Cangro » CEP: 62 5330-000 « CNES 23.555, 196/0001-85 « PAEX (85) 3336,6000 « Fax (85) 3336.6020
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Parágrafo único - Cada lote habitacional devera observar a frente minima de Gm (seis
metros) e a taxa de ocupação em até 80% (oitenta por cento). -
Art. 9º. A comercialização dos lotes só terá início depois do registro do loteamento e
após iniciada a abertura do sistema viário.
Art. 10. Os lotes serão pagáveis em, no mínimo, 120 (cento é vinte) parcelas mensais
que, inicialmente, não excederão um terço do salário minimo vigente cada uma,
Corrigidas monetariamente Por índice a ser definido pelo loteador, além da incidência
de juros não superiora 9% aa. (nove por cento ao ano).
Art 11. As obras de infraestrutura deverão Ser realizadas em um prazo máximo de 12
(doze) meses, a contar do registro imobiliário do loteamento popular ou de interesse
social, podendo ser renovado por mais 12 (doze) meses, respeitados os critérios de
renovação de alvará.
Parágrafo Único — Caso o empreendimento seja implantado em fases, somente
poderão ser comercializados os lotes das fases onde tenha sido iniciada a abertura do
sistema viário.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei.
Art, 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura de Horizonte, aos (05) cinco dias do mês de outubro do ano 2015.
Manogl Gomes tie Farias Neto
Prefeito de Horizonte
Am. Presidenta Castelo Branco, nº 5200 e Corsro » CEP; 62550-000 « Ney 22. 555.196 /0001-86 « paRy 185) 3336.6000 « Ex [85) 1336,6020
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