| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE Horizonte LEI Nº 507, DE 01 DE JUNHO DE 2005 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional | ao vigente orçamento, o crédito especial que | indica e adota outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 307.440,00 (trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta reais) criando a seguinte dotação: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 0701 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 234 - Treinamento e Aperfeiçoamento de Profissionais do Ensino Fundamental ; 2.0XX - REALIZAÇÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM HISTÓRIA DO MUNICIPIO 3.3.50.30.00 - Material de Consumo - R$ 27.500,00 3.350.35.00- Serviços de Consultoria - R$ 15.440,00 3.3.50.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 136.500,00 33.50.39.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 128.000,00 Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito, de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos previstos no art. 43, 8 1º, incisos | a HI da Lei nº 4,320/64. Art. 3º A ação constante do projeto de que trata o art. 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2002- 2005 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 1º (primeiro) dia do mês de junho do ano de 2005. (2007, Sec sao FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA já aus d Prefeito Constitucional de Horizonte Maria d Cart Mt v [uid Av. Pres. Castelo Branco, 4782 * Centro « BR 116 * Km 40 * Horizonte + Ceará CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 * Fax: (85) 336.6020 Am: GHASgoUPretesioiPrejoto de Lei 1132005 Agora ao vigente orçamento oo. aid