norma nº 508/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 508, DE 13 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel na
forma que indica e dá outras providências,
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
do imóvel localizado nesta cidade de Horizonte para a empresa Telemar Norte
Leste S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro — RJ, na Rua General Polidoro,
99, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o número 33.000.118/0001-79.
Parágrafo Único — O imóvel de que ora se autoriza a doação é localizado na Rua
Juvenal de Castro, s/n, assim constituído: “Um imóvel comercial sito nesta cidade
na Rua Juvenal de Castro, s/n, medindo 12 (doze) metros de frente, 30 (trinta)
metros de fundo, com uma área de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados,
com limite ao sul com a Avenida Juvenal de Castro, ao norte com o imóvel da Sra.
Neli Carlos de Lima, ao leste com a Rua Ciro Bilhar e a Oeste com o imóvel da Sra,
Neli Carlos de Lima”, e é devidamente registrado perante o Cartório de 1º. Ofício da
Comarca de Pacajus — Estado do Ceará, no livro 31, fls. 163v/164, datada de 11 de
1990.
Art. 2º A doação ora autorizada será efetuada por meio de termo de doação,
ficando o beneficiário obrigado a utilizar o imóvel descrito acima com a finalidade
de prestação de serviço de comunicação telefônica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Horizonte, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2005.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
. * Ceará
/ . Castelo Branco, 4782 » Centro * BR 116 + Km 40 Horizonte
CEP: 62880000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 + Fax: (85) 336.6020
Are. DiAssessora JuridicaiLeis municipais novas'iL ei 508-2005 Autoriza doação .fovel & Telemar.