norma nº 510/2005

ú ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
LEI Nº 510, DE 27 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel |
que indica e adota outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara Horizonte decretou e eu sanciono a presente LEI:
Se Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, através do
competente procedimento licitatório, do imóvel localizado nesta Cidade de
Horizonte, conforme descrição no art. 2º desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata O artigo anterior, medindo 75U,UU m
(setecentos e cinquenta metros quadrados), fica localizado à Av. Presidente
Castelo Branco, nº 1.730, no Distrito Sede de Horizonte, com as seguintes
medidas lineares e confrontações: a leste (frente), medindo 20,00 m (vinte
metros), confrontando com a Av. Pres. Castelo Branco; a oeste (lundos)
medindo igualmente 20,00 m (vinte metros), confrontando com terras de
herdeiros de José Domingos de Moura, ao norte (lado esquerdo), medindo
40,50 m (quarenta metros e cinquenta centímetros), com terras de quem de
direito: ao sul (lado direito), medindo 34,70 m (trinta e quatro metros é setenta
centimetros), confrontando com terras de João Euzébio da Silva, terreno
to parte de imóvel registrado sob O nº 621, fis. 128, livro 2-B, no Cartório Maciel
do Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus, estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de junho do ano de 2005.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte 7
AN
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 » Centro + BR 116 + Km 40 » Horizonte « Ceará O) E
CEP: 62 880.000 » CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.6000 + Fax: (85) 336:6020 :