norma nº 511/2005

ESTADO DO CEARÁ
k PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
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LEI Nº 511, DE 27 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que
indica e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE.
Faço saber que a Câmara Horizonte decretou e eu sanciono a presente LEI:
N Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) criando as
seguintes dotações:
11 — Fundo Municipal da Seguridade Social do Servidor de Horizonte
1101 — Fundo Municipal da Seguridade Social - FMSS
09 — Previdência Social
272 — Previdência de Regime Estatutário
037 — Administração Geral
2.0XX —- GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
3,3.90,35.00 — Serviços de Consultoria — R$ 25.000,00
3.3.90 36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. — R$ 5.000,00
156 — Inativos e Pensionistas da Previdência Estatutária
2.0XX - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.01,00 — Inativos - R$ 48.000,00
3.3.90.03.00 — Pensionistas - R$ 24.000,00
3.3.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários - R$ 66.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
7.7.99.99,00 — Reserva do RPPS -R$ 617.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata O artigo anterior sera
coberta com recursos proveniente de repasse financeiro correspondente a 11% do valor
da Folha de Pagamento a ser realizado pela Prefeitura e contribuição para o regime
próprio de previdência social descontada dos servidores do quadro efetivo, contorme
discriminado;
1210.29.07.00 — Contribuição do Servidor Ativo Civil - R$ 395.500,00
1210.29.09.00 — Contribuição do Servidor Inativo Civil - R$ 500,00
Repasse Financeiro da diga :, - R$ 396.000,00
* Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-85 + PABX: (85) 336.6000 + Fax: (85) 336.6020 do
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Horizonte
O Povo «
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Art. 3º O Programa e a Ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao
Plano Plurianual 2002-2005 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º
desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento) do valor fixado no caput do referido artigo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 (vinte sele) dias do mes
de junho do ano de 2005.
DA
FRANCISO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Municipal
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 « Km 40 + Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 * CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 » Fax: (85) 336.6020
arq: CAMugavibrelonai es 51º-Z005 Auibiza Ermo so Espec al US