norma nº 99/1993

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TR Prefeitura Municipal de
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2300,
w Horizonte-CE
E» EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 099/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DOAR UM TERRENO PÚBLICO Á ENPRESA
UNIFLEX INDUSTRIAL LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Cama
ra Municipal aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte,
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Art. 1º - Tica o Chsfe do Poder Executivo autorizado a.
doar um terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte locali |
zado na àv. Presidente Castelo Branco, 7600, altura do KM 43,1, ma
gem direita da BR 116, ã empresa UNIFLEX INDUSTRIAL LTDA, inscrita no
Cee (ME) sob o nº. 69.372.314/000]1-92.
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Art. 2º - À arca doada sera de 2 hectares para constru-
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ção de uma industria de fabricação de tintas, esmaltes, lacas e resi-!
nas. :
Art. 3º - O imóvel ora doado não podera ser negociado af
sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, assim como não po
dera ter alienação fiduciária ou pignorática por um perfodo de dez
anos, a fim de que se resguardo a finalidade industrial da área.
PARÁGRAFO ÚNICO - Da proibição de que trata o caput des
te artigo não se aplica a instituições públicas financeiras que financi
em e/ou apóiem o empreendimento a que se destina o imovel de que trata
esta Lei.
Art. 4º - A Empresa terá um prazo de I2 (doze) meses pa
ra sua instalação. Decorrido esse tempo o imovel volverá so “patrimônio
público municipal, não cabendo indenização judicial ou extra-judicial *
pelas benfeitorias feitas, por parte do Executivo,
Art. 5º - Caberá à empresa as despesas com eletricidade,
abastecimento d'agua e saneamento da área cedida.
Art. 6º - O IPTU fica isento por ocasiao de se instalar
referido empreendimento, durante 02 anos contados a partir do seu fun
cionamento.
E a O em
BR Prefeitura Municipal de
E y Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
Art, 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
- o -
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos Ol “de
Fevereiro de 1993.