norma nº 1096/2015

$ y PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
asd HORIZONTE
LEI Nº 1.096, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
[Institui o Sistema de Transporte Público
Urbano do Município de Horizonte, as
diretrizes do Plano de Mobilidade do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS PRINCÍPIOS, DAS
DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta lei institui e regula o Sistema de Transporte Público do Municipio de Horizonte
(STPMH), criando um circuito de transporte público de alta acessibilidade. ligando as
Unidades de Vizinhanças entre si e essas aos equipamentos centrais de uso comum, com
o objetivo de implementar a função de circulação urbana, inclusive de circulação
econômica, fazendo uso da infraestrutura viária urbana e extra urbana do Município
51º Esta também estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Mobilidade do
Municipio de Horizonte.
52º O Sistema Viário Urbano compreende as ruas, alamedas, as travessas, as avenidas,
as estradas, as rodovias e os demais logradouros de uso comum ou especial do povo,
localizados no perimetro urbano ou em áreas urbanizadas ou que atravessem O Município
53º O STPMH é constituído pelo conjunto de meios e atividades empregados na condução
de pessoas, animais ou coisas de um lugar para outro, no âmbito do território do Município.
84º 0 STPMH compreende também as paradas e estacionamentos visando assegurar o
direito de permanecer.
850 STPMH será integrado com os diversos meios detransportes públicos
intermunicipais e interestaduais e organizado de acordo com o sistema viário urbano e
extra urbano, visando obter uma circulação eficiente de pessoas, animais ou coisas,
garantindo o direito de ir e vir e de permanecer dos munícipes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Aw, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Cuntro + CEP: 62.880-000 « CNPS 23 555.196/0001-Z5 « PABX (85) 5335.6000 * Fax (85) 3336.6020
$ % PREFEITURA
MUNICIPAL. DE
s/d HORIZONTE
Art.2º0 Sistema de Transporte Público Municipal é fundamentado nos seguintes
princípios:
1- acessibilidade universal;
|- desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
|ll- equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Iv - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
v- gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Municipal
de Mobilidade Urbana;
vi - segurança nos deslocamentos das pessoas;
vil -justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e
serviços,
vil! - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; &
1x- eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art.3º A Política de Mobilidade Urbana do Município de Horizonte, a ser executada pelo
Poder Executivo em conjunto com a sociedade, será orientada pelas seguintes diretrizes:
|- integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais
de habitação, saneamento básico, planejamento & gestão do uso do solo no âmbito do
território do Municipio;
|t- prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos
serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Il - integração entre os modos e serviços de transporte urbano,
iv - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade;
V- incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e
menos poluentes,
vI- priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado; &
vil-integração com as cidades geminadas com O Municipio e com a Região Metropolitana
de Fortaleza.
fu Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro » CEP: 62.820-000 « CNPI 21.555.196/0001-86 « PRGX (85) 3336.6000 « Fox (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL nE
sd HORIZONTE
Art. 4º O Sistema de Transporte Público Municipal possui os seguintes objetivos
!- reduzir as desigualdades e promover a inclusão social:
Il- promover o acesso aos serviços básicos, equipamentos sociais e culturais;
H- proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
IY- promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no território do Municipio: e
V- consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção continua
do aprimoramento da mobilidade urbana
CAPÍTULO Il - DOS MODOS DE TRANSPORTE URBANO E DAS INFRAESTRUTURAS
DE MOBILIDADE URBANA
Seção | - Das Disposições Gerais
Art. 5º O Sistema de Transporte Público Municipal e de mobilidade urbana compreende os
tos de transportes motorizados e não motorizados, de natureza pública e privada, de
forma coletiva ou individual, de pessoas e de cargas.
51" Os transportes urbanos motorizados são as modalidades que se utilizam de veículos
automotores.
52º0s transportes não motorizados são as modalidades que se utilizam do esforço
humano ou tração animal.
Art. 6º Os serviços de transporte urbano são classificados:
|- quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas.
H- quanto à caracteristica do serviço:
a) coletivo;
bjIndividual.
Hll- quanto à natureza do serviço:
a) público;
Aw Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62880-000 * CNPY 23.555.106/0001-55 « PARX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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$ * PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
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b)privado.
$1º0 transporte público coletivo é o serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e
preços fixados pelo poder público
62º O transporte privado coletivo é o serviço de transporte de passageiros não aberto ao
público para a realização de viagens com caracteristicas operacionais exclusivas para
cada linha e demanda.
63º O transporte público individual é o serviço remunerado de transporte de passageiros
aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens
individualizadas.
84º O transporte urbano de cargas é o serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias.
55º0Q transporte motorizado privado é o meio motorizado de transporte de passageiros
utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veiculos
particulares.
& 6º O transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é o serviço de transporte
público coletivo entre municipios que tenham contiguidade nos seus perimetros urbanos,
Art. 7º São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana do Municipio:
1- vias e demais logradouros públicos, inclusive as ciclovias;
l- estacionamentos;
Ill - terminais, estações e demais conexões,
Iv - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas,
v- sinalização viária e de trânsito;
vI- equipamentos e instalações públicas, e
vil - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de
informações.
Seção Il - Do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Art. 8º O serviço de transporte coletivo urbano, no Município de Horizonte, será classificado
em regular, de fretamento e complementar.
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Censro CEP: 62 880-000 + CNPS 23.555.196/0001-84 + PABX
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(85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.5020
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MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
51º É considerado regular o serviço básico dó sistema de transporte público coletivo
urbano executado de forma continua e permanente, obedecendo a itinerários pré-definidos,
quadro de horários, intervalos de tempo pré-estabelecidos, terminais e pontos de
embarque e desembarque definido pelo órgão competente do Municipio.
52º0 serviço de transporte coletivo por fretamento é o feito porta a porta, na forma
ajustada entre o prestador e O usuário, e somente poderá ser executado pelos
permissionários autorizados do órgão municipal competente.
& 3º São considerados serviços de transporte coletivo por fretamento:
1- otransporte escolar,
It- os contratados por entidades públicas e privadas para o transporte de funcionários e
colaboradores,
Wl- os utilizados para passeios recreativos, para as excursões turísticas e para os
traslados urbanos e remunerados.
84º O serviço de transporte escolar é o transporte regular de estudantes matriculados em
rede de ensino público e privado no município de Horizonte, ou cujo transporte se inicie no
território deste Municipio, nos deslocamentos para atividades educativas curriculares,
extracurriculares e de campo.
55ºOs serviços de transporte de escolar, de funcionários e colaboradoresentidade
públicas e privadas e de passeio recreativos, prestados no âmbito do municipio de
Horizonte ou que se iniciem neste Municipio, são considerados serviços de interesse
público, e somente podem ser prestados mediante autorização do órgão competente deste
Município.
46º O serviço de transporte coletivo alternativo é o serviço de transporte coletivo urbano
complementar ao serviço regular, explorado por particular e remunerado pelo passageiro,
mediante concessão ou autorização do município de Horizonte, em conformidade com os
interesses e as necessidades da população e de acordo com as normas regulamentares.
& 7º Os condutores de veículos dos serviços de transporte público coletivo urbano regular e
complementar, escolar, de funcionários & colaboradores de entidades públicas e privadas
e de passeio recreativos também são sujeitos ao controle do Poder Público Municipal, na
forma definida em regulamento.
Art.9º As características dos veículos a serem utilizados no serviço de transporte coletivo
urbano do município de Horizonte, as tarífas e as definições de qualidade do serviço serão
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Au Presiderse Castelo Branco, nº 5100 * Centro = CEP: 62889-000 « Cor) 23.855.196/0001-86 + PABX [85] 3336.6000 + Fax (85) 5336.5020
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MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
definidas em regulamento, de acordo com os padrões técnicos, definidos para cada
modelo
Art. 10 Fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo urbano do municipio
de Horizonte:
|- As pessoas portadoras de necessidades especiais que esteja foram do mercado de
trabalho e que sejam beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada, previsto na
Lei Orgânica da Previdência Social;
- As pessoas que possuam mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade
Parágrafo único. Os requisitos e condições para usufruir da gratuidade prevista neste
artigo serão estabelecidos em regulamento.
Seção Ill - Do Serviço de Transporte Público Individual
Subseção | - Das Disposições Gerais
Art.11 O serviço de transporte público individual de passageiros é o prestado por meio de
táxi e de mototáxi, explorado por particular, medianteconcessão ou autorizaçãodo
municipiode Horizonte, e será remunerado pelo passageiro, com observância dos limites
de preços públicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com os
interesses e as necessidades da população,
51º0Q serviço de transporte público individual de passageiros, prestado por táxi e por
mototáxi, classifica-se em regular e extraordinário.
52º0 serviço de transporte público individual de passageiros regular é o prestado de
forma contínua e permanente pelas pessoas autorizadas pelo Municipio.
53" O serviço de transporte público individual de passageiros extraordinário é o prestado
para atender necessidades excepcionais de transporte em razão de fatores eventuais, nos
termos definidos no regulamento.
Art. 12 A concessão ou a autorização para a exploração do serviço de transporte público
individual de passageiros por táxi e por mototáxi somente poderá ser feita a condutor de
veiculo devidamente habilitadona forma do Código de Trânsito Brasileiro, conforme a
respectiva categoria de veículo e a natureza do serviço a ser prestado.
Art.13 O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela gestão, a execução e a
fiscalização do Sistema de Transporte Público Municipal, definirá os locais nos logradouros
públicos nos quais poderão ser estacionados veículos licenciados como táxi e mototáxi,
que servirão com ponto de paradas oficiais,
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Av. Presidente Castelo Branco, 400 » Contro « CEP: 67.880-000 +
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$ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
5 1º Os pontos de paradas oficiais de táxis e mototáxis deverão guardar a distância minima
de 50 m (cinquenta metros) em relação aos pontos de ônibus.
82º O disposto no $ 1º deste artigo também se aplica aos pontos de paradas oficiais de
mototáxi em relação aos de táxi
5 3º Independentemente do disposto no caput deste artigo, os táxis e mototáxis licenciados
poderão circular livremente no âmbito do território do Municipio em busca de passageiros e
poderão apanhá-los fora dos pontos de paradas oficiais, quando solicitadas pelos
passageiros.
Art.14 É proibido manter os veiculos licenciadas como táxi e mototáxi estacionados em
pontos regulares de ônibus, bem como manter as motocicletas licenciadas como mototáxi
estacionadas nos pontos de táxis definidos pelo Municipio.
Parágrafo único. Os estacionamentos ou pontos de paradas oficiais de táxis e de mototáxis
deverão observar 0 disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 15 Para os fins da prestação do serviço de transporte público individual de
passageiros ficam fixados os limites máximos de:
|- 200 (duzentas) vagas para táxi;
11-400 (quatrocentas) vagas para mototáxi.
Parágrafo único. Na definição da quantidade de vagas a serem concedidas ou autorizadas
do serviço previsto nesta seção será observado o grau de utilização de cada modalidade
de transporte pelos munícipes.
Art. 16 Os condutores de veículos destinados à prestação do serviço de transporte público
individual de passageiros deverão ter idade minima de 21 (vinte um) anos e possuir, no
mínimo, 01 (um) ano de habilitação e 6 (seis) meses de experiênciacomprovada na
condução do veiculo da categoria que irá conduzir.
Subseção Il — Do Serviço de Transporte Público Individual por Táxi
Art.17 O serviço de transporte público individual de pessoas prestado por táxi é o
realizado por taxista utilizando veiculo automotor, próprio ou de terceiros, com capacidade
máxima de 5 (cinco) passageiros.
Art. 18 Os veiculos destinados à táxi deverão atender as seguintes condições:
|- Deverão ser licenciadas no município como veiculo de aluguel e a documentação
deverá estar e permanecer rigorosamente regular,
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Au Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro * CEP: 62.830-000 + CNPS 23.555.195/0001-55 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
- Deverão estar permanentemente regulares com as obrigações relativas ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Deverão ser pintadas nas cores definidas em regulamento e atender as demais
condições estabelecidas em regulamento.
Subseção Ill - Do Serviço de Transporte Público Individual por Mototáxi
Art.19 O serviço de transporte público individual de pessoas prestado por mototáxi ê
realizado por meio de veiculo automotor, do tipo motocicleta, devidamente licenciado pelo
órgão de trânsito competente e pelo órgão municipal responsável pela gestão, execução e
controle dos Serviços de Transportes Urbanos do Municipio.
Art.20 As motocicletas destinadas à prestação do serviço de transporte público individual
de pessoas, prestado por mototáxi, deverão atender às seguintes exigências.
Deverão obngatoriamente pertencer ao titular da concessão ou da autorização,
|-' Deverão ser licenciadas no municipio como motocicleta de aluguel e a documentação
deverá estar e permanecer rigorosamente regular;
111 - Deverão estar permanentemente regulares com as obrigações relativas ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Iv - Deverão ter potência de motor compreendida entre 125 a 200 c.c.;
v- Deverão ser pintadas nas cores definidas em regulamento, conter alça metálica lateral
à qual o passageiro possa segurar & atender as demais condições estabelecidas em
regulamento.
CAPÍTULO Ill - DA CONCESSÃO, DA PERMISSÃO, DA AUTORIZAÇÃO E DA
POLÍTICA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL E
COLETIVO
Seção | - Da Concessão, da Permissão e da Autorização dos Serviços de Transporte
Público Individual e Coletivo
Art.21 A execução dos serviços de transporte público coletivo será realizada diretamente
pelo Município ou por delegação à pessoa jurídica privada, sob regime de concessão.
Art.22 O regime econômico, financeiro e os critérios da concessão do serviço de
transporte público coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa
de remuneração da prestação de serviço resultante do processo licitatório da outorga do
poder público.
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Aw. Presidente Castelo Branca, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001.86 » PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3335.6070
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f + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
Art.23 A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de
licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
1- fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos
de controle e avaliação;
w- definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não
das metas;
Wit - observância das gratuidades de passagens de passagens previstas na legislação,
Iv - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder
concedente,
v- estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais,
contábeis e financeiras ao poder concedente; e
vt - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias
ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público
coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos
de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, O objetivo, a fonte, a
periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos artigos 22 e 31 desta Lei.
Art.24 Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas fisicas ou
jurídicas, dentro do território deste Município serão autorizados, disciplinados e fiscalizados
pelo órgão municipal competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. Os serviços de transporte privado coletivo que sejam iniciados ou que
tenham como destino final ponto dentro do território deste Município ficam sujeitos à
fiscalização do órgão municipal competente
Art.25 Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros serão
organizados, disciplinados, autorizados e fiscalizados pelo órgão municipal competente
deste Municipio, com base nos requisitos minimos de segurança, de conforto, de higiene,
de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem
cobradas.
Parágrafo único. Na outorga dos serviços de mototáxi para a prestação de serviços de
transporte individual de passeios ou de cargas serão observadas as regras definidas na
Lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art.26 A concessão ou a autorização para exploração dos serviços de transporte público
individual de pessoas por táxi ou E mototáxi será formalizada mediante contrato
(8:
Au. Presidente Castelo Branco, nº 3100 « Centro * CEP: 6
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2.880.000 + CNP) 73.555.194/0001-B6 « PABX (85) 3336.6000 + Fax [55) 3336.6020
£ q PREFEITURA
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
celebrado pelo município de Horizonte, observadas as normas contidas nesta lei, no seu
regulamento e no edital de concessão ou de autorização.
& 1º Na concessão ou na autorização dos serviços previstos no caput deste artigo poderá
ser exigida a filiação ou associação dos taxistas e dos mototaxistas à entidade de classe
regularmente constituida para representar a respectiva categoria, bem como a
manutenção de regularidade com as obrigações decorrentes da filiação ou da associação.
6 2º Na hipótese de adoção da condição prevista no $ 1º deste artigo, também será exigida
a regularidade social, fiscal e trabalhista da entidade associativa.
Art.27 O direito à exploração de serviços de táxi e de mototáxi poderá ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaça os requisitos definidos nesta Lei e no seu regulamento,
mediante regime de permissão.
1º É permitida a transferência da outorga dos serviços previstos no caput deste artigo a
terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
52º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do
Titulo Il do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.405, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil).
53" As transferências de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo dar-se-ão pelo prazo da
outorga e são condicionadas à prévia anuência do órgão competente do Municipio e ao
atendimento dos requisitos fixados para a outorga.
$4º A transterência da outorga dos serviços de táxi e de mototáxi somente poderão ser
realizados para as permissões concedidas após a vigência desta Lei.
Art.28 A prestação de serviços de transporte público individual e coletivo será fiscalizado
e controlado pelo órgão competente do Municipio.
51º Os serviços de transporte privado coletivo que sejam iniciados ou que tenham como
destino final ponto dentro do território deste Município também ficam sujeitos à fiscalização
do órgão municipal competente.
8 2º As responsabilidades previstas no caput e $ 1º deste artigo poderão ser realizadas em
parceria com os demais entes federativos.
Art.29 A seleção dos prestadores dos serviços de transporte público individual e coletivo
de passageiros será realizada por meio de licitação pública.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços
extraordinários, onde a licitação pública poderá ser dispensada
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au. Presidente Castelo Branca, nº 5100 » Centro * CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 2336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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£ % PREFEITURA
MUNICIPAL. DE
s/d HORIZONTE
Seção Il - Da Política Tarifária
Am.30 Os serviços de transporte público individual e coletivo terão suas tarifas fixados por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.31 A politica tarifâna do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas
seguintes diretrizes:
1- promoção da equidade no acesso aos serviços;
|l- melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
lll- ser instrumento da politica de ocupação equilibrada do territôno do Municipio de
acordo com o plano diretor municipal;
Iv - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos
serviços;
v- simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário €
publicidade do processo de revisão;
vi - modicidade da tarifa para o usuário;
vil - integração fisica, tarifária, operacional e tecnológica dos diferentes modos e das redes
de transporte público e privado existentes no Municipio;
vit - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na
prestação dos serviços de transporte público coletivo
5 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá
ser constituida pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado
ao usuánio por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
52º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-
se tarifa pública, e compete ao poder público delegante a fixação, O reajuste e a revisão da
tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
83º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do
usuário denomina-se déficit ou subsidio tarifário.
64º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do
usuário denomina-se superávit tarifário.
au Presidente Castelo franco, nº $100 e Centro e CEP: 62.880-009 * CNP5 23 555. 196/0
86 + PABX (85) 1136.6000 + fax [85] 1336.6020
£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
O bd HORIZONTE
& 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá
ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsidios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituidos pelo poder
público delegante.
& 6º Na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em
determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de
Mobilidade Urbana.
87 Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato
administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários.
68" As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
|- incorporar parcela das receitas altemativas em favor da modicidade da tarifa ao
usuário,
Il- incorporar indice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários; e
n1- aferir o equilibrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme
parâmetro ou indicador definido em contrato.
59º O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá
realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa
gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
$ 10.0 poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse
público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante
provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade,
instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art.32 O Chefe do Poder Executivo deverá divulgar, de forma sistemática e periódica, os
impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de
transporte público coletivo.
Art.33 O Municipio deverá assegurar e equilíbrio econômico-financeiro dos serviços
delegados. :
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SAO-Q00 + CNPS 21.555.
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Ay. Presidente Casselo Branca, nº 5100 + Contra » CEP: 62
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EB PREFEITURA
MUNICIPAL. DF
asd HORIZONTE
Parágrafo único. O equilibrio econômico-financeiro dos serviços será assegurado
mediante:
|-- tarfa justa, revista periodicamente;
Hl- não imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custo do executante:
HI - não instituição de serviços deficitários, sem compensação econômica;
IV - boa conservação das vias de tráfego utilizadas pelo sistema.
CAPÍTULO IV — DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art.34 O Chefe do Poder Executivo deverá elaborar e aprovar por decreto o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana do Municipio de Horizonte objetivando vencer os desafios
dos transportes no território municipal e estruturar de forma efetiva o sistema de transporte
público municipal, observando as seguintes diretrizes:
!- diagnóstico da situação atual da demanda e oferta dos transportes no território do
Municipio,
!- formulação de alternativas que visem a racionalização do sistema de transporte no
território do Município, com especial ênfase à política de integração intermodal física e
tarifária;
HW-a formulação de uma politica de investimentos em infraestrutura viária e nos
transportes coletivos,
IV - o fomecimento de um instrumental que permita implementar um processo permanente
. de planejamento;
V- os polos geradores de viagens;
Vi- os itinerários e os horários de prestação dos serviços de transporte público coletivo
regular.
CAPÍTULO V — DA COMPETÊNCIA DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Art.35 O planejamento, a avaliação e o controle da Política de Mobilidade Urbana do
Município de Horizonte serão realizados pelo Comitê de Política de Mobilidade Urbana do
Municipio, composto por 5 (cinco) membros integrantes, respectivamente, do Gabinete do
Prefeito e dasSecretarias de Administração, de Infraestrutura, de Planejamento e de
Segurança e Cidadania do Municipio, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, na
forma do Regulamento.
esidente Castelo lvanco, nº 5100 + Centro » CEP: 62520-000 « CNPJ 21.555. 196/0001-86 * PABX [85] EIJ6.6000 + Fax (85) 3335.6020
£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
asd HORIZONTE
Parágrafo único. O comitê previsto no caput deste artigo será coordenado pelo membro
representante da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania de Horizonte e
funcionará na forma definida em regulamento.
Ar.36 São competências do Comitê de Política de Mobilidade Urbana do Municipio:
|- Planejar, avaliar e controlar a política de mobilidade urbana, bem como promover à
regulamentação dos serviços de transporte urbano;
|l- capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à politica de mobilidade
urbana do Municipio.
Art.37 A gestão, a execução e a fiscalização do Sistema de Transporte Público Municipal
são da competência da Coordenadoria de Transportes Municipaisdo Departamento
Municipal de Trânsito e Transportes Municipais da Secretaria Municipal de Segurança e
Cidadania de Horizonte, com observância das diretrizes traçadas pelo Comitê de Politica
de Mobilidade Urbana do Município.
Parágrafo único. O órgão previsto neste artigo será responsável pela prestação direta,
indireta ou por gestão associada, dos serviços de transporte público coletivo urbano, de
caráter essencial.
Art.38 O Municipio poderá organizar a prestação dos serviços de transporte público
coletivo intermunicipal de caráter urbano, mediante a constituição de consórcio público ou
de convênio de cooperação para tal fim, celebrado com outros municipios limitrofes e com
o Estado do Ceará.
CAPÍTULO VI-DAS TAXAS E DAS MULTAS RELACIONADAS COM O SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Seção | - Da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos
Art.39 A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato
gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da
legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de
transporte de pessoas e coisas no temitório do município e sobre o controle operacional do
sistema de transportes municipal, compreendendo:
1-0 licenciamento e a fiscalização: da frota de transporte coletivo urbano operante,
regular e complementar, do número de viagens: do número de passageiros
transportados; e de outros fatos que motivam O exercício do poder de polícia
municipal;
e
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CFP: 62.880-000 « € 25./0001-85 * PABX [85] 1136.6000 « Fax (85) 3536.6020
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Il- o licenciamento e a fiscalização da frota de táxi e de mototáxi;
Ill - o licenciamento e a fiscalização de veículos de fretamento, feito porta a porta, para:
a) otransporte escolar,
b) otransporte de funcionários e colaboradores de entidades públicas e privadas;
c) a realização de passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e translados.
V-a vistoria das condições técnicas dos veiculos relativas à segurança, conforto,
conservação e equipamentos obrigatórios;
V- o licenciamento e cadastramento dos profissionais de operação dos transporte
urbanos, tais como o motorista ou condutor principal e auxiliar, o taxista, o mototaxista,
o cobrador, o despachante e o monitor de transporte escolar.
Art. 40 Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e cadastramento inicial de
cobrador e de monitor.
Art.41 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária
ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou
complementar, de transporte escolar, de táxi, de mototáxi ou que opere qualquer veículo
de fretamento no território deste Municipio.
Art.42 A Taxa será lançada e cobrada de acordo com o tipo de licença, conforme a tabela
constante do Anexo | desta Lei.
Art. 43 Os proprietários de veículos apreendidos, além das multas relativas às
irregularidades cometidas, ficam sujeitos ao pagamento dos custos relativos ao transporte
do local da apreensão até o depósito e das diárias relativas à permanência no depósito,
nos seguintes valores:
|- pelo transporte do local da apreensão até o depósito, para:
a) ônibus ou micro-ônibus: R$ 200,00 (duzentos reais) por veículo;
b) van ou similar: R$ 100,00 (cem reais) por veículo;
c) motocicleta ou similar: R$ 50,00 (cinquenta reais)
1- Pela permanência em depósito, para:
a) ônibus ou micro-ônibus: R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia ou fração;
b) van ou similar: R$ 30,00 (tnnta reais) por dia ou fração;
c) motocicleta ou similar: R$ 20,00 (vinte reais) por dia ou fração.
te Presidente Costalo Branco, nº SI00 + Centro » CEP: 67 BBO-D00 + CNPIT1SSS IS 0001 BE + PARK [85] 1136.6000 + Eus (85) TIE 6020
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586" As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais previstas na legislação
específica.
Art.45 Constitui infração às normas relativas ao Sistema de Transporte Público Urbano do
Município de Horizonte qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação
municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato
Art. 46 A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou
criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa a incidência de juros de
mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos deveres estabelecidos na
legislação.
Parágrafo único. O valor dos créditos oriundos de multas de caráter punitivo não pago no
vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos na
legislação tributária do Municipio.
Art.47 O descumprimento de obrigação relativas aos licenciamentos obrigatórios será
passível de multa de 100% (cem por cento) a ser calculada sobre o valor da respectiva
taxa devida.
Art. 48 Os operadores do sistema de transporte individual e coletivo de passageiros estão
sujeitos às seguintes multas:
|- Não cumprir os itinerários determinados, multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por
infração verificada;
!- Não cumprir os horários determinados, multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora
Es ou fração de hora de atraso;
Wt- Transitar o veiculo com porta aberta, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração
verificada,
IV- Parar, estacionar ou permanecer em local diverso dos estabelecidos como pontos de
paradas oficiais, multa de R$ 100,00 (cem reais) por infração verificada:
V- Prestar o serviço concedido, permitido ou autorizado por meio de pessoa não
credenciada ou não habilitada para conduzir o veículo, multa de R$ 100,00 (cem reais)
por infração verificada,
Art.49 A realização de serviço de transporte sem a devida concessão, permissão ou
autorização do municipio de Horizonte, sem prejuizo da apreensão do veículo, sujeita O
infrator às seguintes multas:
!- multa de R$ 800,00 (oitocentos q) o quem atuar como mototáxi,
Au. Presidonto Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62 E30-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Il- multa de R$ 1.800,00 (um mil e seiscentos reais) para quem atuar como táxi:
W- multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para quem atuar como transporte coletivo
altemativo.
Art.50 A cassação da concessão, da permissão ou da autorização constitui sanção
aplicável por inadimplemento de cláusula contratual, falta grave ou perda dos requisitos de
idoneidade moral ou capacidade econômico-financeira, operacional ou administrativa da
pessoa concessionária, permissionária ou autorizatária.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste artigo será feita por meio de
processo administrativo, no qual será assegurado o contraditório e a ampla defesa
Art.51 Independentemente das sanções previstas nesta Seção, o órgão do Municipio
responsável pela gestão e fiscalização do serviço de transporte público, poderá determinar
a retirada de operação de qualquer veículo de concessionário, permissionário ou
autorizatário, que:
!- não esteja em bom estado de conservação, de funcionamento de segurança, de
asseio e nem esteja regular perante às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
H- não esteja de acordo com as caracteristicas determinadas por esta Lei e pelo seu
regulamento;
Hi - não tenha sido submetido à vistoria regulamentar ou a especial,
$1"O veiculo recolhido à garagem da pessoa concessionária, permissionária ou
autorizatária por estar em desacordo com o disposto neste artigo só voltará à operação
depois de sanadas as irregularidades que deram causa ao seu recolhimento e após
vistoriado e aprovado pelo órgão competente do Município.
52º Na hipótese de recolhimento de veículo, a pessoa concessionária, permissionária ou
autorzatária deverá, imediatamente, substitu-lo por veículo reserva, devidamente
licenciado.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.52 As demais normas relativas às concessões, às permissões, às autorizações, à
operação, a qualidade dos serviços e aos tipos de veículos utilizados para a prestação dos
serviços de transporte coletivo e individual de passageiros serão estabelecidas por decreto
do Chefe do Poder Executivo.
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EE « PAEX (85) 3336.6000 + Fyx [85) 3336.6020
SR PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
Parágrafo único. As taxas previstas neste artigo também se aplicam aos veiculos
particulares apreendidos pela fiscalização de trânsito do Municipio, conforme o tipo de
veiculo.
Seção Il - Das Multas
Art. 44 O descumprimento das normas relativas ao Sistema de Transporte Público Urbano
do Municipio de Horizonte, sem prejuizo das disposições relativas às infrações e
penalidades constantes de outras leis, sujeita o infrator às seguintes sanções:
!- multa pecuniária de caráter punitivo;
Il- apreensão e recolhimento de veículo;
WII- vedação de transacionar com o Municipio;
IV- vedação de obtenção de benefícios fiscais;
V- sujeição à regime especial de fiscalização;
VI- cassação do credenciamento do pessoal de operação;
Vil -suspensão ou cassação da concessão, da permissão ou da autorização.
5 1º Havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a
sanção a que se refere o inciso | deste artigo será aplicada em dobro e, a cada nova
reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à
reincidência anterior.
5 2º Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que
viole a mesma norma, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado da data em que se tornar
definitiva, administrativamente, a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.
53º Sem prejuizo do disposto no & 2º deste artigo, também é caracterizada como
reincidência o não cumprimento, no prazo estabelecido, de nova intimação para atender a
mesma determinação realizada durante o mesmo procedimento fiscal
5 4º Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito passivo em um único
procedimento fiscal, a sanção do inciso | deste artigo será aplicada isoladamente por
infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.
5 5º Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias competências do periodo
fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos forem capitulados nos mesmos
dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será lavrado um único Auto de Infração
para o periodo ou para o ato infracional. q
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Castelo Branco, nº SI00 + Cemtro * CEP; 62880-000 + CNPJ 71.555.196/0001-86 » PABX [25) 2336.5000 « Fax (25)
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HORIZONTE
Art.53 À Lei nº 981, de 19 de agosto de 2013, que criou e estruturou a Secretaria
Municipal de Segurança e Cidadania de Horizonte, passa a vigorar com as alterações
promovidas por esta Lei
$1"º O artigo 2º da Lei nº 981, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido do
inciso XII com a seguinte redação:
“XHI - Planejar, organizar, executar, coordenar e fiscalizar o Sistema de Transporte
Público e Mobilidade do Municipio de Horizonte (STPMH)."
Art. 54 A estrutura necessária para a operacionalização do Sistema de Transporte Público
do Município de Horizonte (STPMH) será criada através de lei, modificando a legislação
que criou e estruturou a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania de Horizonte.
Art. 55 Fica instituido o Fundo Municipal dos Serviços de Transportes Municipais,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, cuja finalidade será atender
as despesas com subsídios tarifários da remuneração da prestação de serviço de
transporte público coletivo, quando necessário, e com a gestão, o controle e a fiscalização
do Sistema de Transporte Público Municipal.
51º São fontes de receitas do Fundo Municipal dos Serviços de Transportes Municipais:
|- as receitas das taxas, tarifas e multas previstas nesta lei;
- as remunerações das concessões das permissões e das autorizações, nas hipóteses
de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão, permissão ou
autorização dos serviços do Sistema de Transporte Público Municipal:
Hl- as dotações orçamentárias previstas nas leis orçamentárias anuais;
IV - o superávit tarifário;
V- as fontes previstas no $ 5º do artigo 31 deste Lei.
52º As regras de funcionamento, de gestão, de controle e de prestação de contas do
Fundo previsto neste artigo serão estabelecidas em regulamento.
Art. 56 As atuais concessões e permissões de serviços de táxi e de mototáxi que não
forem concedidas por prazo certo e determinado ficam válidas pelo prazo de 2 (dois) anos,
contados da vigência desta Lei
Art. 57 Enquanto não houver concurso para Fiscal dos Transportes Municipais, a
fiscalização do sistema de transporte municipal será feita pelos fiscais e agentes de
trânsito, “. — ss
HORIZONTE unicer
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62 880.000 « CND) 23.555.196/0001.86 « PARK [85) 2336.5000 + Fax (85) 3235 5020
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HORIZONTE
Art. 58 As despesas necessárias à implementação desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança.
Art. 59 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e
especial, por meio das fontes legais, para a efetivação do disposto nesta lei.
Art. 60 O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, bem como adotar as
providências necessárias para o alcance dos seus objetivos.
Art. 61 Fica revogada a Lei nº 470, de 17 de agosto de 2004 e as disposições normativas
contrárias a esta Lei.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos (05) cinco dias do mês de outubro do
ano 2015.
a a d ls Neto
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62 280.000 « CSS 23.555.196/0003-86 + PABX (85) 3336.6000 =» Fax (25) 2336.6020
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PREFEITURA
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HORIZONTE
ANEXO | - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE
OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS
ITEM TIPO DE LICENÇA | PERIODICIDADE | VALOR (R$)
01 | Vistoria de ônibus, micro-ônibus é Anual R$ 300,00 por
vans (regular, complementar, veiculo
, fretamento, turismo e translado) o
02 | Vistoria de transporte escolar Anual R$ 80,00 por
veiculo
gs ifstipaso en
03 | Vistoria de táxi Anual R$ 60.00 por
| veículo =
os Vistoria de mototáxi Anual R$ 40 por
E aa ã ] veículo
05 | Licenciamento e cadastramento de Bienal R$ 30,00 por
profissional de operação de profissional
E transportes urbanos
06 | Permissão para operar ou Na concessão R$ 300,00 por
transferência de titularidade de vaga vaga
de táxi 7, = ] na E
| 07 | Permissão para operar ou Na concessão RS 200,00 por
À transferência de titularidade de vaga vaga
de mototáxi
pa RSS? Em
08 | Inclusão, permuta ou substituição de Por evento R$ 80,00 por
Ê veiculo de transporte escolar Lis LE veículo E
09 | Inclusão, permuta ou substituição de Por evento RS 60,00 por
veículo de táxi " Veiculo
10 | Inclusão, permuta ou substituição de Por evento R$ 40,00 por
veículo de mototáxi x veículo
11 | Transferência de permissão de linha Por evento R$ 5.000,00
de transporte coletivo regular de por linha
passageiros
TER ci db: A : e rs
12 | Transferência de permissão de linha Por evento R$ 3.000,00
de transporte coletivo complementar por linha
de passageiros
1
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.830-000 « CNPJ 23.555,196/0007-25 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020