norma nº 1097/2015

EA
PREFEITURA
3) MUNICIPAL. DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.097, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
| Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.049, de 03 de
novembro de 2014 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estendido por mais 2 (dois) anos, a partir da publicação da presente
lei, o prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1,049, de 03 de
novembro de 2014, para que a empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA,,
portadora do CNPJ/MF 09.530.262.0001-32, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluida a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o
imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº 917/2012 e da
Lei nº 1.049/2014.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos (05) cinco dias do mês de
outubro do ano 2015.
(um comes all Neto
Prefeito de Horizonte
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Au. Presidecto Castelo Branca, nº SIDO « Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555,196/0001-86 + PABX (85) F536.bbl0 + Fuu ;85) 3336,6020
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