norma nº 1098/2015

í PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ME) HORIZONTE
LEI 1.098, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
Calfsra 5 8% 2º de Lei Municipal nº 1.053, de 04 de
desembro de 2014 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 2 (dois) anos, à partir da publicação da
presente lei, O prazo estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1 053, de 04 de
dezembro de 2014, para que à empresa FRANCISCO VALDERI PAZ DOS
SANTOS-ME, portadora do CNPJIMF 02.814.591/0001-68. conclua o projeto
de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando O
imóvel para O patrimônio público municipal nos termos da Lei nº 916/2012 e da
Lei nº 1.053/2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos (05) cinço dias do mês de
outubro do ano 2015.
noel Gomes d Ls Neto
Prefeito de Horizonte
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Curi
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» 62 880-000 * CNPS 23.555 196 /0001-86 + PABX (85) 7336.6000 * a (85) 2336. 5020
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