norma nº 1099/2015

SB, HORIZONTE
EFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.099, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre à constituição do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal e vegeta! e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de
Horizonte, para a industrialização, O beneficiamento e à comercialização de produtos
de origem animal e/ou vegetal, bem como cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
e dá outras providências.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao
Decreto Federal nº 5741/2006 e ao Decreto nº 7216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
g 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e
de manejo sustentável. t
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Am Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62 8280-000 + CNP3 23.555.196/0001 26 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3356.6020
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$ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica,
| - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio
Ambiente, considerando o nsco dos diferentes produtos e processos produtivos
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do
desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas
de autocontrole.
43º — A inspeção sanitária se dará:
| - Nos estabelecimentos que recebem, animais. matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
ll — Nos estabelecimentos que recebem, vegetais, matérias-primas de ongem
vegetal,produtos,sub-produtos e seus derivados de origem vegetal para beneficiamento
ou industrialização;
Ill - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parcena da defesa sanitária animal e
vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima
e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
$4º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Horizonte a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os principios a serem seguidos no presente regulamento são:
CU
Aw. Presidente Cassio fiasco, nº 5100 « Contra + CEP: 62.890.000 « CNPS 22.555 196/0001-85 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (25) 1336.6020
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HORIZONTE
1- Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
Il - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais,
Hi - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
IV- Assegurar, uma melhor qualidade de vida ao homem do campo, e seus familiares
evitando o êxodo rural.
V- Agregar a comunidade local, promovendo a união, respeito e participação.
Art. 4º - O Secretário de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente do Municipio
de Horizonte poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros Municípios,
com o Estado do Ceará e com a União, poderá participar de consórcio de Municípios
para faciltar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de
Inspeção Sanitária - SIM em conjunto com outros Municipios, bem como poderá
solicitar a adesão ao Suasa.
Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão
ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
aro + CEP; 62S5O-D00 » CIP) 25.555. 196/00
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responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município, incluídos restaurantes,
padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº
8.080/1990
Parágrafo único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Ar. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural
de pequeno porte
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, produtos caseiros,
de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construida não
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente
ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações o
controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção,
manipulação, beneficiamento, industrialização armazenagem embalagem,
rotulagem transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal, respectivos
subprodutos e derivados a came e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite
e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados,
hortifrutas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
|- estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves
e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de
produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. C a
Au, Presidente Castelo Branco, nº SOU e Centro o CER 62 EIG-O00 + CND 25555 LOG POOL ME » PAMK (RS) NHI6.6000 » mw (ES) TEIA MO7O
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Am, Presidente Castelo Branco, nº S100 + Centro + CEP: 62,880-000 + CNP3 23.555.196/0001-46 = PAX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Il- estabelecimento de abate e industrialização de médios (suinos, ovinos, caprinos) e
grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de
importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês
Hi Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
IV- estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de
carnes por mês.
V- estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúziasimês
VI- Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano.
Vil- estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente
Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo
de 30.000 litros de leite por mês, a |
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Au Presidanto Castelo Beuncea, nº 5100 e Centro « CEP; 62850-000 « CPI 73.555.195/D001-86 * PABX [25] 1534.6000 = Fax (B%] E236.6070
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Vill- estabelecimentos destinados ao processamento e beneficamento de frutas e
verduras,na sua forma in natura em pastas liquida móida, refinada
Art, 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representantes das Secretarias de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente e
de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e
definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização
sanitária e sobre criação de regulamentos, normas. portarias e outros
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
Recursos Hidricos e Meio Ambiente e da Secretaria de Saúde a alimentação e
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização
sanitária do respectivo municipio.
Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
It - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas
pertinentes ao tema;
Hi - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006:
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que
não se opõem à instalação do gera e 4
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Av, Presidente Casavio Braco, nº $100 « Centro « CEP: E2.890-000 « CNPy 23.555.196/0002-B5 + PABX 185) 3336.6000 » Fax (25) 3336.5020
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V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados
quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados,
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e residuos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas caracteristicas devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais;
$1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Municipio.
$2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno. C E
5100 * Contro + CEP GL BIO Q0O » CHIPS 13.955, EVA (UOL 6 + PRM ENS) SINE GODO + Eme (NS) TITE GOZO
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
83º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006
São dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de
iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única
Ar. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e,
no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal,
para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não
haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou
gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os
mesmos sob responsabilidade do órgão competente
Ar. 11 - A embalagem produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visivel, contendo informações
previstas no caput deste artigo,
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Ae, Presidente Castelo Branca, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CHPI 23.555, INÓ/DOOL MS + PABX [85] NING GOO + Fam (R$) 1136 6020
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Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os vegetais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
especificas
Art. 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fomecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente, constantes no
Orçamento do Municipio de Horizonte.
Art. 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pelo Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente,
após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária,
Art. 17 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 18- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos (05) cinco dias do mês de outubro do
ano 2015. A
Manoel a a Neto
Prefeito de Horizonte
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Av. Presidente Castado Branco, nº SI00 + CEP: 62880-060 + CHPI 23,555 196/0001-85 + PREX (RS) 4436 6000 + Exe (BS) 2336 6020
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