norma nº 1100/2015

+ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
LEI Nº 1.100, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015
[ Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município |
de Horizonte para com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autonzado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas pelo Municipio de Horizonte (patronal) ao Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS, das competências janeiro de 2010 a junho de 2015,
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria nº MPS nº 402/2008, na redação das Portarias nº 21/2013 enº
307/2013.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para O periodo a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores onginais serão atualizados
pelo indice oficial adotado pelo município para cobrança de impostos municipais
em atraso.
$1º - Sobre o montante apurado se acrescem juros simples de 2% (dois por cento)
ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a da assinatura do termo de
acordo de parcelamento. (s ]
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Au Presidente Castelo llsanco, nº 5100 » Cen * CEP: 67.880.00: 3 7%.555.196/0001-86 » PABX (85) TEME GOTO * Fax (85) 2335.6020
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8 2º - As prestações vincendas são atualizadas mensalmente nos mesmos indices
e critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas
de juros simples de 2% (dois por cento) ao mês, acumuladas desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
do efetivo pagamento, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial.
83º - As prestações vencidas são atualizadas mensalmente nos mesmos índices e
critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidas de
juros simples de 2% (dois por cento) ao mês, e multa de 2% (dois por cento)
acumuladas desde a data de consolidação do montante devido, indicado no acordo
de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigiveis
mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 4º - Após a consolidação dos débitos referidos nesta Lei, eventuais
inconsistências de valores devidos já confessados, poderão ser revistos por meio
de termos de aditivos com prévia apuração de seu montante.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro
de 2015. o
anoel Gomes d RM Neto
Prefeito de Horizonte
dra Presidente Castebo Brancos, rº SIDO + Centro + 54 01-85 BANK (NS) RES GOO « Fam [RS] SEMA 6070
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