norma nº 1108/2015

£ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.108, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de |
| instalação da empresa que indica e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º Fica o Chete do Poder Executivo autorizado à conceder prorrogação
de prizo de instalação da empresa USINA DE RECICLAGEM DE MATERIAIS
INSERVÍVEIS DO NORTE E NORDESTE LTDA. com o nome de fantasia
RECICLONOR, portadora do CNPJ/MF 13,443.989/0001-50, no terreno doado pelo
Município de Horizonte de acordo com a Lei nº 841, de 03 de junho de 2011 « pelo
Decreto nº 031. de 03 de junho de 20H,
Art, 2º Fica concedido à prazo de 1 (um) ano, a partir da data de vigência da
presente lei. para que a empresa USINA DE RECICLAGEM DE MATERIAIS
INSERVÍVEIS DO NORTE E NORDESTE LTDA. com o nome de fantasia
RECICLANOR, portadora do CNPYME 13.443.989/0001-50. conclua o projeto de
instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo. a doação será considerada nula. voltando o imóvel para
« patrimônio público municipal.
Ant. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias
do mês de dezembro de 2015.
fanocl Gomes dd Farias Neto
Prefeito.de Horizonte
e CEP GL ESOO0O + Cholti DES44 196 /0001-H6 + PARK [R4) THA GOOO + Pas (15) 1336 4020
|
Au Presidente Castela lisunca, 0º 5400 + Centro
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