norma nº 1107/2015

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LEI Nº 1.107, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera da Lei nº 640, de 20 de dezembro de 2007 e
(dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE ,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 640, de 20 de dezembro de 2007. passa a vigorar com as
seguintes alterações
“Art, 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, às
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas. no
âmbito do Municipio de Horizonte, em especial no que se refere:
(...)
CAPÍTULO 1!
Da Definição de Microempreendedor Individual, Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
Seção |
Do Microempreendedor Individual
Ar. 3º Para os efeitos desta Lei ficam adotados na integra os parâmetros de
definição do Microempreendedor Individual constantes dos artigos 18-A a 18-C da
Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4º O microempreendedor individual deverá possuir inscrição municipal.
Seção Il
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º Para os efeitos desta Lei ficam adotados na integra os parâmetros de
definição da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte constantes do
Capítulo Il da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Me Presidente Cantelo Branco, nº SIDO « Camtro + CEP: 62 880.000 + CNPJ 23.555 106/0005 86 « PARK (85) 3326.6000 « Pas (85) 3336.6020
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PREFEITURA
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Am. 7º O Executivo Municipal adotará Os procedimentos que forem instituidos pela
Rede Nacional Para à Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios — REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007,
visando regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento,
licenças, permissão, autorização, egistros e demais itens relativos à abertura,
legalização e funcionamento de microempreendedores individuais, microempresas
& empresas de pequeno porte.
(...)
Am. 10. O Executivo Municipal definirá em até 60 (sessenta) dias, contados a partir
da promulgação desta Lei, as atividades cujo grau de risco Seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
81º 0 descumprimento do Prazo fixado neste artigo ensejará a utilização integral
da Classificação aprovada pelo Comité Gestor da REDESIM.
S2 A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa
juridica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento
de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e
restrições por declarações do titular Ou responsável.
(..)
Art. 14.0 microempreendedor individual, a microempresa e empresa de pequeno
Dorte poderão solicitar a baixa nos Fegistros dos órgãos municipais
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas
Au Presidente Castaly Bentes, nº SLOU o Centro + CEP 04 BBO-D00 « Chypy PE 545 DIR /0001 6 + RARx (85) 1436.6000 + Fam tas,
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PREFEITURA
MUNICIPAL, nE
HORIZONTE
Pequeno porte optantes Pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com base nesta Lei, em consonância
Ar. 17 Não poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN na forma do Simples Nacional as microempresas e as empresas de
Pequeno porte descritas nos incisos | ao XVI do art 17 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
ves)
Art. 20. Os Escritórios de Serviços Contábeis recolherão o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN em valor fixo, na forma da legislação municipal,
observado o disposto no 8 22-B do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 1; 23,
de 14 de dezembro de 2006.
€..)
Ar. 26. Ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e à Empresa de
Pequeno Porte serão concedidos os mesmos beneficios já implementados no
Município por Leis Próprias.
(0)
Art. 31.0 Microempreendedor Individual a que se refere o art 3º desta Lei, fica
dispensado das obrigações previstas nos artigos 28 a 30 desta Lei, exceto com
relação à emissão de notas fiscais na Prestação de serviços para destinatário
cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
(...)
municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para os microempreendedores individuais, as
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
(..)
Art. 35. Para a ampliação da participação dos microempreendedores individuais,
das microempresas e empresas de pequeno bone nas licitações, a Administração
Pública Municipal deverá. sempre que possivel:
E — instituir ou utilizar cadastro que possa identificar os microempreendedores
individuais, as microempresas e empresas de pequeno Porte sediadas localmente,
Au. Presidente Castelo Branco, nº SI0O » Contro « CEP- 62.880-000 « CNpy 23. 555.136/0001-85 » Papx [85] 2335.6000 « Fax (E5) 2335.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
HorizonTE
com suas linhas de fomecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de
licitação e auferir a participação das mesmas nas compras municipais:
H—(...)
HI — padronizar e divulgar as especificações dos bens e Serviços contratados de
IV = na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação dos microempreendedores
individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente
ou regionalmente:
Arm. 36. Exigir-se-á do microempreendedor individual, da microempresa e da
empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da
Administração Pública Municipal para fomecimento de bens para pronta entrega
ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
(..)
Art. 37. Nas licitações da Administração Pública Municipal, os
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno
porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
S 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão
negativa.
Art 38, Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para os microempreendedores individuais, as microempresas e
empresas de pequeno porte.
$ 1º Entende-se Por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta,
Bofizonre
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62,880-000 « cnps 27. 555.196/0001-86 + PABX (85) 2336.6000 + Fax (85) 2156.6020
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PREFEITURA
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8 3º Para efeito do disposto neste artigo, ocorrendo empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
HI — não ocorrendo a contratação de microempreendedor individual, microempresa
ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso | deste parágrafo, serão
convocadas as remanescentes que porventura Se enquadrem na hipótese dos 85
1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
55º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou
empresa de pequeno porte.
S$ 6º No caso de pregão, o microempreendedor individual, a microempresa ou
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art, 40, A Administração Pública Municipal poderá, em relação aos processos
licitatórios destinados à aquisição de obras e Serviços, exigir dos licitantes a
subcontratação de microempreendedores individuais, de microempresas ou de
empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
Art. 41. (...)
!— microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte:
Art. 42. A Administração Pública Municipal deverá estabelecer, em certame para a
aquisição de bens e Serviços de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco
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du. Presidenta Castelo Branco, nº SIOO * Centro + CEP; 62.880. 000 « CNPJ 23.545. 195/0001-86 + Pax [85] 1136.6000 + Fx (45) H6.s0o
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HORIZONTE
Dor cento) do objeto, para a contratação de microempreendedor individual, de
microempresas e empresas de pequeno porte
Art. 43 (...)
!l — não houver um Minimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como empreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
V-a licitação tor dispensável ou inexigivel, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
nº 8.666 de 21 de * junho de. 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos
inci art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se
O disposto no art 39.
Art. 45 A administração pública municipal poderá definir em 30 (trinta) dias, a
contar da data da Publicação desta Lei meta anual de participação dos
microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno
porte nas compras do municipio.
Am 46. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como
microempreendedor individual. microempresa e empresa de pequeno porte se
dará nas condições do art 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte, Lei Complementar Federal nº 123/06, devendo ser exigido das
mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos
legais para a qualrficação como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e não
se enquadram em nenhuma das vedações previstas no 84º do artigo 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Amt. 47. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras do
microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como apoiará a participação destas em missões comerciais, rodadas de negócios,
es.
exposição e vendas de Produtos locais em outras localidad:
Art. 48 A Administração Pública Municipal promoverá a realização de pesquisas e
estudos para identificar o potencial de exportação de produtos oriundos de
microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte local,
bem como incentivará a organização destas objetivando a exportação
Art. 52. O Executivo Municipal poderá instituir programas de inclusão digital, com o
objetivo de promover O acesso ao microempreendedor individual, à microempresa
& empresa de pequeno do Município às novas tecnologias da informação e
Comunicação, em Especial à Internet
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Av. Presiderte Castelo Branca, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « Cups 73.553.195/0001-86 « PaBx [85] 2336.6000 = Fax (25) 3336.4020
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PREFEITURA
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Art. 55 Fica o Executivo Municipal autorizado a implementar programas de
capacitação gerencial e tecnológico destinado aos microempreendedores
individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte sediada no
Municipio.
Segurança e medicina do trabalho.
Art. 57. O Executivo Municipal poderá formar parcerias com Sindicatos,
Universidades, Associações Comerciais para orientar os microempreendedores
individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte quanto às dispensas
previstas no art. 51 da Lei “Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 58. O Executivo Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior
desta Lei, deverá orientar os microempreendedores individuais, as microempresa e
empresa de pequeno porte quanto às exigências previstas no art. 52 da lei
complementar Federal nº 123/2008, de 14 de dezembro de 2006
Ar. 63. O Executivo Municipal, para estimulo ao crédito e à capitalização dos
microempreendedores individuais. microempresas e empresas de pequeno porte,
reservará em seu orçamento anual recursos financeiros a serem utilizados para
apoiar programas de crédito e de garantia, isolados ou suplementares aos
programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do
Poder Executivo.
Art. 66. O Executivo Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção,
no Municipio, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas
e privadas, que tenham como principal finalidade à realização de operações de
crédito produtivo com microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte.
Art. 67. (...)
81º. Por meio desse Comité, o Executivo Municipal disponibilizará as informações
necessárias aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas
de pequeno porte localizadas no
Art. 68. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo
do Estado destinado à concessão de financiamento a Microempreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instaladas no Municipio
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Av. Presidente Castelo franca, nº S100 « Centro + CEP: 62.880-000 » CNPS 23.555, 196/0001-45 « PABX (ES) 3336.6000 + Fax (RS; 3335.6029
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PREFEITURA
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para capital de giro e investimentos em itens imobilizados, imprescindíveis ao
funcionamento dos empreendimentos.
Art. 69. (...)
VI — incubadoras de empresas: ambiente destinado a abrigar
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de Pequeno porte,
cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço
fisico delimitado e infra-estrutura, e que ofereça apoio para consolidação dessas
empresas;
8)
Art. 81, O Executivo Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial,
inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver o
microempreendedor individual, a microempresas e empresas de pequeno porte de
vários setores de atividades,
$ 1º. O Executivo Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria
com entidade de pesquisa e apoio ao microempreendedor individual, à
microempresa e à empresa de pequeno porte, Órgãos governamentais, agências
de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica
& instituições de apoio.
(-.)
83º. O Executivo Municipal manterá por si ou com entidade gestora que designar,
e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado E
prestação de assessoria e avaliação técnica ao microempreendedor individual, à
microempresa e à empresa de pequeno porte.
Ar. 84. Fica o Executivo Municipal autorizado a Promover desoneração, sob a
forma de crédito fiscal, de das atividades de inovação executadas por
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada.
Art. 85.0 Municipio poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, organizações
microempresas e empresas de pequeno porte a acesso à Justiça, priorizando a
aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 “de
dezembro de 2006.
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Au Prosidenan Coteio Branco, nº SIDO « Centro e CEP: 67.880 000 + CNPI 77.555.196/0001-86 + PAM [05] 1336.6000 « Fax (85) 1336.6620
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Ar, 2º À Lei nº 640, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
Art. 6º.(...)
sem prejuizo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:
Hi — ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
Cadastro e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
registro do microempreendedor individual (MEI), incluindo os valores relativos a
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos municipais de
registro, de licenciamento, de regulamentação e de vistorias.
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Av, Presidente Castelo franca, nº 5100 « Centro » CEP: 62880-000 + CNPY 23,555.196/0001-86 « PAX (85) 3356.6000 « Fax (85) 2336.6020
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PREFEITURA
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Art 9. (...)
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá conceder Alvará de F uncionamento
Provisório para Microempreendedor individual, microempresa e empresa de
Pequeno porte instaladas em área ou edificação desprovida de regulação fundiária
e imobiliária, inclusive o habite-se.
Art. 14-A No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, Principais ou acessórias, o Microempreendedor Individual poderá, a
qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do
pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega
das respectivas declarações nesses periodos.
S 1º A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados do titular impostos, contribuições e fespectivas penalidades,
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada & apurada
em processo administrativo ou judicial de outras imegularidades praticadas pela
empresa ou por seu titular
$2. A solicitação de baixa importa assunção pelo titular das obrigações ali
descritas.
[- 90% (noventa por cento) para os MEI:
H- 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. As reduções de que tratam Os incisos | e || do caput não se
aplicam na:
|- hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e
ll - ausência de Pagamento da multa no Prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação,
Art. 25-B. A retenção na fonte de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN dasmicroempresas e das empresas de Pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional Somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei
Au Presidente Castuly Branco, nº 5100 « Censo e CEP: 62H00 + CNPY 23. 555.106/0001-85 + Rapx ES) 4336.6009 + Fax 185) 3336.6020
É) rreteitucadensoriosnte EB term EEE wumtoricante ce gua ty
PREFEITURA :
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Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, « deverá observar as seguintes
normas, conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
at 18,86º e21,84º,
|- a aliquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN previsto nos Anexos Ill IV ou V da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para a faixa de receita bruta a que
amicroempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao
da prestação;
il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de inicio de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a aliquota correspondente ao percentual do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN referente à menor aliquota prevista nos Anexos III,
IV ou V da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006,
HI — na hipótese do inciso || deste parágrafo, constatando-se que houve diferença
entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
município;
IV — não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo nos serviços
prestados pelo microempreendedor individual e pela microempresa ou empresa de
pequeno porte sujeitas à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais:
V — na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo no documento fiscal,
aplicar-se-á a aliquota correspondente ao percentual de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN referente à maior aliquota prevista nos Anexos IIL IV
ou V da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
aliquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON informada no
documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do municipio;
VII — o valor retido não é passivo de compensação por parte damicroempresa ou
da empresa de pequeno porte e sobre a receita da prestação de serviços objeto da
nes O o |
Pa Presidunto Contnlo Branco, nº SIDO e Contra e CER: L7-889 000 + Chobj 23 555 1U6/000 MG + BAY [95] TENG.GO0O + Pas [85] 3136.6620
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retenção não haverá incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN a ser recolhido na forma do Simples Nacional
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do caput, a falsidade
na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os
administradores damicroempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente
com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na
legislação criminal e tributária.
Art. 25-C. Pedidos de restituição ou compensação de valores recolhidos
indevidamente serão realizados em conformidade com as normas expedidas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,
Art. 27-A, A Administração Municipal poderá conceder redução do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por microempresa e empresa de
Pequeno porte, na forma definida em resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Art. 27-B. A Administração Municipal poderá cobrar o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na primeira faixa de
receitas brutas anuais constantes dos Anexos | a VI, da Lei Complementar nº 123
de 14 de dezembro de 1 2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores
durante todo o ano-calendário, na forma definida em resolução do Comitê Gestor
do Simples Nacional.
mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor aliquota vigente para
aquela localidade, seja residencial ou comercial.
Arm. 31. (...)
Parágrafo Único. O Microempreendedor Individual fará a comprovação da receita
bruta mediante apresentação do registro de prestação de serviços na forma
estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Seção V Y
Do Parcelamento de Débito ( ;
Bié. Presidente Castaio Branes, nº SI00 + Centro « Ctp: 62880-000 » CNP! 23.555, 196/0001-85 « BANK (E5) F336 000 » Fax (ES) 3335.5020
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Art. 33-A. Os débitos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON
embutidos no Simples Nacional poderão ser parcelados na forma e condições
fixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Seção VI
Da Fiscalização
Art. 33-B. A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional sediadas
no Município, quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias
relativas ao ISSQN, será realizada em conformidade com a legislação tributária
municipal e subsidiariamente com O disposto na Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional - CGSN,
Art. 33-C. A Administração Publica Municipal fica autorizada a celebrar convênio
com a Secretaria da Fazenda Estadual para fiscalizar O cumprimento das
obrigações Principais e acessórias dos demais tributos e contribuições embutidos
no Simples Nacional, conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de * dezembro de 2006 e regulamentação pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional - CGSN.
6...)
An. 36-A A comprovação de regularidade fiscal dos microempreendedores
individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será
exigida para efeito de assinatura do contralto.
(=)
Art. 38. (...)
$3º(...)
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º deste artigo, será
realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
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yu. Presidente Castalo Branco, nº $100 » Centro « CEP: 67 A8O-D00 « CE 23. 555.196/0003-86 » PaEx (85) 2336.6000 » Fax (83) 3336.5026
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$ 8º Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de
manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar, preferencialmente.
a modalidade de Pregão presencial
(55)
Art 42.(..)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação dos
microempreendedores individuais, das microempresas ou empresas de pequeno
porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação
na disputa de que trata o caput.
Art. 42-A Os beneficios referidos no capuí dos artigos 48, 49 e 51 poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10%
(dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 43. (...)
$ 1º Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a
Administração Pública Municipal quando q tratamento diferenciado e simplificado
não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 34 desta Lei,
justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como
referência.
$ 2º Nas contratações diretas, a Administração Pública Municipal poderá realizar
cotações eletrônicas de Preços exclusivamente em favor de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, fundamentada nos
incisos | Il do Art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que
seja vantajosa à contratação.
CAPÍTULO xv
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 87-A. Caberá a administração pública municipal designar Servidor para
desenvolver atividades de Agente de Desenvolvimento, conforme preve art. 85-A
da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 20086, observando as
especificidades locais
$ 1º A função de Agente de Desenvolvimento Caracteriza-se pelo exercicio de
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar
CM
Av, Presidemte Castelo Branco, nº SIDO « Centro « CEP: 62880-000 « Cmps 23. 555.196/0003.86 « Pagx (25) 3336.6000 = Fax (25) 3336 4020
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Fa PREFEITURA
s/d HorizonTE
MUNICIPAL, pE
Federal nº 123 de 14 des dezembro de . 2006, sob Supervisão do órgão gestor local
esponsável pelas politicas de desenvolvimento.
$2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos
| — residir na área da comunidade em que atuar;
H — ter concluido. com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de agente de desenvolvimento;
Hl — possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida
$ 3º Caberá a administração pública municipal buscar, junto à Secretaria da Micro
e Pequena Em ênci I à i ici
de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de Capacitação,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se retore
ao art. 25-A, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 640, de 20 de
dezembro de 2007- 5$ 1º ao 8º do art 40, 85 1º ao 4º do art. 42; incisos | e IV do
art. 43; e, parágrafo único do inciso Ill do ari 43.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de dezembro de 2015,
Manoel Gomes de ao Neto
Prefeito de Horizonte
A. Presidecto Canteto Branca, r Centro + CEP: 62880-000 + caps 21.555.196/0007-6 « PAX (85) 1336,6000 « Fax (85) 1136.6020
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