norma nº 1106/2015

PREFEITURA
MUNICIPAL ng
cd HORIZONTE
LEI Nº 1.106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO |
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para execução das ações constantes da Lei Orçamentária Anual e
em conformidade com o disposto no art 27 da Lei nº 1.025. de 20 de maio de 2014 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercicio de 2015, são autorizadas as seguintes
alterações orçamentárias:
| — Para a realocação de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de
um mesmo Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de
recursos, fica autorizada a Transposição, mediante ato dos Poderes Executivo e
Legislativo;
I— Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de
recursos, independente da categoria econômica da despesa, fica autorizado o
Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo; e
Hl — Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa,
dentro do mesmo Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica
autorizada a Transferência, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 19 de novembro de 2015.
MANOEL GOMES DE Nm NETO
Prefeito Municipal
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP 62880-009 « CNES 22.555, 106/0001-85 + PABX (85) 1336.6000 « Fax 85) 3336.6020
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