norma nº 1105/2015

j y PREFEITURA
MUNICIPAL. DE
HoRriIZoNTE
LEI Nº 1.105, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015,
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO MODALIDADE
DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Les:
Art 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
crédito especial no valor de R$ 159 121.20 (cento e cinquenta e nove mil cento e vinte e um
reais e vinte centavos), criando a modalidade de aplicação 32 — Delegação Orçamentária a
Estados e ao Distrito Federal, na dotação orçamentária abaixo especificada:
0501.10.303.0018.2.030 — Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa — 3.3.32.30.00 — Material de Consumo — R$ 159.121,20 —
Fonte de Recursos 021 — Recursos destinados à Saúde.
An. 2º. Para fazer face à despesa de que trata O artigo anterior será anulada a
modalidade de aplicação 30 — Transferências ao Estado. na mesma dotação orçamentána.
conforme abaixo especificado
0501.10.303.0018.2.030 — Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa - 3.3.30.30.00 — Material de Consumo — R$ 159.121,20 —
Fonte de Recursos 021 — Recursos destinados à Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos
praticados para o seu fiel cumprimento
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE. aos 19 de novembro de 2015.
uia Em NETO
Prefeito Municipal
CAMARA RUNICIPAL «
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