norma nº 1104/2015

£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
| Estima a receita e fixa a despesa do Município |
| para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
20146 no montante de R$ 200.829.065.14 (duzentos milhões oitocentos e vinte e nove
mil sessenta e cinco reais e quatorze centavos) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165. $ 5º, da Constituição:
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; e
ll - o Orçamento da Segundade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção | ”
Da Estimativa da Receita ; |
a é (ES: 62880-000 4 CPI FA SSS 196/0001 DE » MARX (95) 5106 ENO +
ax. Previsto Carteto fans, nº SE00 + Comtie fis (25) 16 GAJO
£ % PREFEITURA
q MUNICIPAL. DE
cid HORIZONTE
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ R$ 200.829.065,14 (duzentos milhões oitocentos e vinte e nove mil
sessenta e cinco reais e quatorze centavos), na forma detalhada nos Anexos desta Lei
e assim distribuida:
| - Orçamento Fiscal: R$ 164 547.076,63 (cento e sessenta € quatro milhões
quinhentos e quarenta € sete mil setenta e seis reais e sessenta e três centavos); e
Il - Orçamento da Seguridade Social 36.281.988,51 (trinta e seis milhões
duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um
centavos).
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ R$ 200.829.065,14 (duzentos milhões oitocentos e vinte e nove mil sessenta €
cinco reais e quatorze centavos), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários
nos Anexos desta Lei e assim distribuida:
1 - Orçamento Fiscal: R$ 134 450.451,89 (cento e trinta e quatro milhões
quatrocentos e cinquenta mil quatrocentos € cinquenta e um reais e oitenta e nove
centavos), e
1 - Orçamento da Seguridade Social: R$ 66.378.613,25 (sessenta e seis
milhões trezentos e setenta e oito mil seiscentos e treze reais e vinte e cinco centavos).
11 = A liberação dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas as despesas no Poder Legislativo Municipal, ocorrerá conforme o disposto
q
E rretetumoeriroeto Arma E errar te red
Au Presidente Conolo Branco, nº SADO + Comtro + CUP: 62589-000 + CNP 3.55%. 196/0005-56 » PAX GS) 9336000 + Fam (RS) 3326-6070
$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
no art. 29-A da Constituição Federal e na Emenda Complementar de nº 058, de 23 de
setembro de 2009. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 de
cada mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório das receitas
tnbutárias e das transferências a seguir: Receita de IPTU, Receita de IRRF, Receita de
ISS, Receita de ITBI, Receita de iluminação pública — CIP, Receitas de arrecadação de
taxas, Receita de contribuição de melhoria, Receita de cobrança da divida ativa
tnbutária de impostos municipais, Receita da quota parte do FPM, Receita da quota
parte do ITR, Receita da quota parte do IPVA, Receita da quota parte do ICMS. Receita
da quota parte do IPI, Receita da quota parte da contribuição de intervenção no dominio
econômico — CIDE, Receita decorrente da desoneração das exportações — LC 87/96,
previstas no parágrafo 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênio,
alienação de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovadas por lei
especifica
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso Il deste artigo, a parcela de
R$ 30.096.624,74 (trinta milhões noventa e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e
setenta e quatro centavos), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante
decreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando recursos previstos
no art 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:
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RE =:
Am. Presidente Castelo Srarca. nº 5100 « Centro CEP: 62.850 oC
3.555.196/0001-56 » PABX (55) 3336 [mi
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e Fas (85) 3336.6070
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MUNICIPAL. DE.
HORIZONTE
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até O limite de 70% (setenta por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades,
projetos e operações especiais;
H — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por
fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais
destinadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do
excesso de arrecadação apurado na forma do $3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64,
HI — para abertura de créditos suplementares com à finalidade de atualizar
dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
de Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Compromisso & assemelhados, bem
como à conta de Operações de Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos
instrumentos jurídicos e contratos celebrados, observado o disposto no art. 167, itens
WII, V, Vi e IX, da Constituição Federal.
IV - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de amecadação de outros recursos ordinários ou vinculados,
individualizados por fonte de recursos, até o limite do excesso de arrecadação apurado
na forma do $ 3º do art. 43, da Lei nº 4.320/64,
v — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma definida no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)
g 1º. Não onerarão O limite previsto no inciso | deste artigo os créditos
abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto
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£ * PREFEITURA
— MUNICIPAL DE
HORIZONTE
pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na
mesma unidade orçamentária, até O limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada
no art. 3º desta Lei
S 2º. Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder
Legislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos
orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
Seção IV
Da autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará
ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da
capacidade de endividamento do Municipio.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Municipal nº 1.078, de 15 de
maio de 2015, integram esta Lei anexos contendo: (O
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e Eos (95) 2134 6000
PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
HORIZONTE
| - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Segundade Social, por
categoria econômica e fonte;
W - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário:
HI - os quadros orçamentários consolidados;
IV - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento
dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa — ODD, por elemento de despesa das atividades, projetos e
operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 9º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIP,
'ONTE, aos 12 de novembro de 2015.
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Sede do Poder Legislativa 10.000,00 198.000,00
tapliar, aodervizar e equipar a sede da
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Câmara Municipal de Horizonte
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 77h
Orçamento Fiscal - ly WI
Anexo 2, da Lei nº 424, de LI/O3/M, (Portaria S0€ nº 6, de 04/01/85) | SAM
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
vecesrenvace cer? OL Ciara Municipal de dorjzonte MATURETA
UNIDADE ORCAMENTARIA, ; (401 Cânara Municipal de Horizonte DA DESPESA
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3.3.90,33,08 Passagens e Despesas COM Locomoção ia
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1.3.40,38.00)tutros Serv, da Terc, Passaa Juridica JM
3.3.30.47.0bObrigaçães Tributárias é Contributivas Ud
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1.3.8.9 OO] bespesas da Exercicios Anteriores UU
4.0.00.05.Obltespasas de Capital
8.4,00,80.08 Investicentos
4.4,90,00,40 iphicações diretas
1.8.89,51.00] toras é Tostalações , Hp
8.4.30.57.Oblequizameatos é haterial Perganente bl
E,4,90. 80.09 | Despesas de Exercíçios Asteriares do!
4.4.08.00,00 | hmartização da Divida
4,5.90.00.00 sd cações Diretas
4.6.30.77,00)trincipal da divida (antratua] Resgatado [Ph
| CATE. EcoMbnECa
6.200.606,61
4.844.695,62
8.07,004,67
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1.255.080,00
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1.000,00
196.000,01
11.00,
191.400,
1U3,000.00
79.001,00
5.000,00
5.004,00
5.006,00
TOTAL DA DESPESA | [ETR IA
Gi
Governo Municipal de Horizonte ORÇAMENTO PROGRAMA PARA TBLA
Consolidado - adendo VIII
Anexo va Lei nº 4320, de 17/01/68. (Portaria SOF nº E, de G4/M2/65)
Es 38 1,00 5 E ah
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
E FInÇõES Escartas Esveciais Jeserva de, ToraL
dncãos Contingência
OL Câmara Manicigal da horizante 0,80 0,04 E. 346 606,6)
02 Gabirete do Prefeito 0,40 0,0 RR]
93 secretaria de dduinistração MM 0,00 3.215.182,00
MM Secretaria de Fininças 2.251.992,11 BHORUIRO | 4,072,496,31
85 secretaria de Saúde 0,8 4,06 45.398.978,5L
dl Secretaria de Educação RO] A! b2.260.834,33
BE Secretaria de Infrasstratura 0, 1,00 1.498. 794,8
DE Sec. de agriceltura, RecoHid.e Meio Amb. 0,0 RT! 1.070.316,00
1h Secretaria de Besemol vimento Economica 0,0 0.00 LA,
11 Feedo aunicipal da Seguridade Social 0,0 1.186 .37],1) 15.213.085, 0
13 Secretaria de Cultura é Turisso 1,0 0,00 198.168,
lk Secretaria de Esgorte e Juventude 2,00 0,40 103,09,
15 Secretaria de Desenv, é Inclusão Sacial 4,00 0,8 6.000.549,14
ló Secretaria de Segurança é Cidadania 10 0,0 26.2,
17 Secretaria de Plasejamento é Gastão 4,00 IR] SSL,
18 Secretaria de Rel, Instit. é dalitica 10 0,10 DIA. b55,08
TOTAL Po LILA | 84 | 200,828,065, 1
GH