norma nº 1103/2015

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LEI Nº 1.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
“o Ren (q Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de
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O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO | - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ar.1º Esta lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de
Créditos Tributários e não Tributários (Proref) do Município de Horizonte e dá outras
providências relacionadas com a regularização de créditos do Municipio
CAPÍTULO Il- DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS
TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS
Seção | — Das Disposições Gerais
Art.2º O Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não
Tributários (Proref) visa incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários
para com o Municipio de Horizonte, na forma estabelecida nesta Lei,
641º O PROREF abrange os créditos tributários e não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não na Divida Ativado Municipio, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de2014.
82º Não são sujeitos ao PROREF, os créditos:
|- executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação
de depósitos em dinheiro;
1-provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
a) retido na fonte e não recolhido no prazo estabelecido na legislação
tributária;
b) sujeito 20 recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributo se Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
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Pequeno Porte-Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº
123, de14 de dezembro de 2006.
83º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento
ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda
e qualquer ação que envolva O crédito objeto da ação, incluindo os embargos à
execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos.
84º Os créditos tributários sob discussão administrativa junto ao Municipio
de Horizonte poderão ser objeto do PROREF quando, no momento do pagamento ou
do parcelamento, houver a desistência da impugnação e o pedido da extinção do
respectivo processo administrativo sem resolução do mérito.
85. A adesão ao PROREF implica confissão irrevogável e irretratável dos
créditos a serem pagos ou parcelados nos termos desta lei.
Art.3º O PROREF terá o prazo de vigência de até 3 (trêsjmeses, com data
de início e de término estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de fato superveniente que
impeça a implantação do PROREF no periodo inicialmente definido, o prazo
previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por até igual
periodo, mediante juizo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Seção Il - Dos Benefícios do PROREF
Art.4º Os créditos sujeitos ao PROREF poderão ser pagos à vista ou
parcelados com os seguintes descontos nos juros e multa moratórios:
|- 80% (oitenta por cento) de desconto. para o pagamento à vista;
I|-60% (sessenta por cento) de desconto, quando o crédito for liquidado
em parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 2 (duas) e
8 (oito) parcelas;
Hit - 40% (quarenta por cento) de desconto. quando o crédito for liquidado em
parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 9 (nove) e 16
(dezesseis) parcelas;
Wi- 20% (vinte por cento) de desconto, quando o crédito for liquidado em
parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 17 (dezessete)
Au. Presidente Castelo Branco, nº S100 « Contro « CEP; 62,880-000 « CNPS 73.555. 196/0001-86 » PABX (85) 5536.6000 « Fax (85) 5556.6020
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e 24 (vinte e quatro) parcelas;
Iv- 10% (dez por cento) de desconto, quando o crédito for liquidado em
parcelas mensais e consecutivas, compreendidas entre 25 (vinte e
cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas.
$1º Na hipótese de o crédito tributário tiver sido lançado com multa de
caráter punitivo, será concedido 50% (cinquenta por cento) dos descontos previstos
nos incisos do caput deste artigo sobre o valor desta multa, conforme a opção de
pagamento ou de parcelamento.
52º Os descontos previstos nos incisos do caput e no 8 1º deste artigo
serão acrescidos de:
| - 20% (vinte por cento), se o pagamento à vista ou a formalização do
parcelamento for realizado no primeiro mês de vigência do PROREF,
Il - 10%(dez por cento). se o pagamento à vista ou a formalização do
parcelamento for realizado no segundo mês de vigência do PROREF
83º Ressalvadas as situações previstas nos incisos do $ 1º deste artigo,
não haverá descontos adicionais, ainda que se verifique a hipótese prevista no
parágrafo único do artigo 3º desta Lei.
Art.5* O valor de cada parcela do parcelamento sujeito ao PROREF será
obtido mediante a divisão do valor da divida consolidada pelo número de parcelas
solicitadas, não podendo, no entanto, ser inferior a:
|- R$50.00(cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa
fisica e ao empresário individual não optante pelo Simples Nacional;
1 - R$100,00(cem reais). para os parcelamentos concedidos à pessoa
juridica e equiparadas.
Art.6º No periodo de adesão ao PROREF, o sujeito passivo poderá
pagar antecipadamente as parcelas vincendas do parcelamento realizado com base
nesta Lei, de uma única vez, com os mesmos descontos relativos ao pagamento à vista,
previstos no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos
parcelamentos concedidos antes da vigência do PROREF, quanto às parcelas
vincendas, desde que atendidas às condições previstas no artigo2ºdestaLei.
Art.7º Em caso de opção por um novo parcelamento de débitos já inseridos
Ou
Au Presidente Castelo Branco, nº SI00 « Centro » CEP; 62.680-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 + PARX [85] 3336.6000 + Far (85) 5556.4000
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em um parcelamento concedido anteriormente ao PROREF. este deverá ser cancelado,
devendo ser formalizado um novo parcelamento nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O parcelamento cancelado conforme o caput deste artigo
implica na perda dos beneficios eventualmente concedidos.
Art.8” Atendidos os requisitos para a concessão dos beneficios previstos
nesta Lei, os créditos objeto do pagamento ou do parcelamento serão consolidados na
data da adesão do sujeito passivo a este programa.
Parágrafo único, Compreende-se por divida consolidada o somatório dos
valores principais dos créditos a serem parcelados da mesma natureza e da mesma
fonte de receita, da atualização monetária, juros de mora, multa de mora, multa de
caráter punitivo e demais acréscimos legais, devidos até a data do pedido de
parcelamento.
Art.9º Não serão objeto dos beneficios de que tratam os artigos 4º desta
Lei as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo, que
serão pagas no ato da adesão ao programa.
Art. 10.A última parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei
representará o valor equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará
automaticamente quitada, em beneficio do devedor, no caso de pagamento regular dos
créditos objeto desta Lei.
Seção Ill - Das Condições para Adesão ao PROREF
Ar.11 Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao
sujeito passivo que estiverem situação fiscal regular com suas obrigações tributárias
perante a Administração Tributária do Municipio de Horizonte, a partir de 1“de janeiro
de 2015.
Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com à
Fazenda Pública Municipal resultante de créditos tributários ou não, cujos fatos
geradores tenham ocorrido a partir dei” de janeiro de 2015, poderá efetuar o
pagamento destes créditos em até 4 (quatro) parcelas, considerando-se, a partir do
pagamento da primeira parcela e mantendo-se adimplente com este parcelamento, em
situação fiscal regular para os efeitos desta Lei,
Seção IV — Do Cancelamento do PROREF
Art.12 O sujeito passivo beneficiado como parcelamento nas condições
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Am Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP; 62.880-000 * CNPj 71.555 196/0001-H6 e PABX [85) 3336.6000 « Fax (85) EHMS MOJO
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previstas nesta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações
tributárias vincendas, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica a
recomposição dos valores do crédito originário, como se beneficio algum tivesse sido
concedido.
Art. 13 Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando implementadas uma
ou mais das seguintes hipóteses:
|- atraso no pagamento de3(três) parcelas, consecutivas ou não,
Il- existência de saldo devedor após a data de vencimento da última
parcela do parcelamento;
Il - inadimplência de2(duas) parcelas de créditos tributários, cujos fatos
geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que
trata esta Lei.
$1.º Na hipótese dos incisos | e Il deste artigo, o cancelamento do
parcelamento dar- se-à, de forma automática.
42.” Na hipótese do inciso Ill deste artigo, o cancelamento será precedido
de notificação para o sujeito passivo regulanzar a obrigação tributária no prazo de 30
(trinta) dias.
Art.14 Cancelado o parcelamento, o devedor será notificado para
pagamento do total do débito no prazo de até30 (trinta) dias, contados da notificação
Parágrafo único. O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido
no caput deste artigo, implicará:
|- na insenção do saldo devedor na Divida Ativado Município e na expedição
imediata da Certidão de Divida Ativa(CDA) para fins de cobrança pela
Procuradoria Geral do Municipio,
Il - no prosseguimento da execução fiscal na hipótese de parcelamento de
créditos com Ação de Execução ajuizada;
Seção V - Do Reparcelamento
Art. 15 O reparcelamento de crédito parcelado com base no PROREF será
realizado na forma da legislação que regemos parcelamentos normais de créditos do
Ma Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP; 62.880 000 + CNP! 23.555.196/0001 06 + PABX (85) 5556.6000 + Fam (85) L5to. GOZO
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Município, coma perda dos benefícios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO Il — DA REMISSÃO DE CRÉDITOS
Art. 16 Ficam remidos, de oficio, os créditos de natureza tributária e não
tributária da Fazenda Municipal, inscritos ou não na Divida Ativa do Municipio,
ajuizados ou não, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2009, desde que o valor do crédito consolidado por tributo e por
sujeito passivo, na data da publicação desta lei, seja inferior ou igual a R$ 1.000,00 (um
mil reais).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos
tributários que se encontrarem com a exigibilidade, suspensão ou com a prescrição
interrompida.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Fica revogada a Lei nº 631, de 05 de novembro de 2007.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 12 de novembro de 2015.
Manoel Gomes ai Neto
Prefeito de Horizonte
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