norma nº 1102/2015

4 y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Kop HORIZONTE
LEI Nº 1.102, de 09 de novembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORIZONTE,
DERROGANDO ÀS LEIS Nº 454/2004, Nº 328/2001,
Nº 08392 E Nº 02389, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Horizonte-CE é Órgão
Colegiado de Caráter Permanente e Deliberativo do Sistema Único de Saúde
sob gestão local, criado pela Lei Municipal 23/89, reformulado pelas Leis 83/92,
328/2001 e 454/2004, respectivamente, integra a Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde, contemplando o Controle Social e a efetiva
participação da sociedade organizada na Saúde.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde - CMS de Horizonte-CE,
sem prejuizo das funções do Poder Legislativo:
| - Mobilizar e articular os diversos atores sociais relacionados a saúde para
defesa permanente dos principios constitucionais que regem o Sistema
Único de Saúde, fortalecendo o Controle Social;
H — Definir diretrizes para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de
Saúde, que deverão detalhar situações de natureza epidemiológica e
capacidade operacional dos serviços de saúde, metas estratégicas, assim
como revisão periódica e necessária atualização;
HI - Atuar na formulação, controle e execução das Políticas Públicas de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias
para sua operacionalização junto aos setores público e privado;
IV — Fomentar a operacionalidade das propostas emanadas das Conferências
de Saúde, buscando ajustar às metas previstas nos Planos Municipais de
Saúde,
V — Estabelecer condutas de acompanhamento da Gestão do SUS, buscando
articulação com outros Órgãos Colegiados;
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5190 « Centro « CEP: 62.880-G00 + CNP! 23.555.196/0001-55 « PAEX (85) 3335.6000 « Fax (85) 3336.6020
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VI — Participar do Processo de Elaboração e Aprovar as Propostas
Orçamentárias Anuais da Saúde (Art. 195, 8 2º da Constituição Federal).
bem como acompanhar, propor critérios para a execução orçamentária e
financeira do Fundo Municipal de Saúde, inclusive monitorando a
movimentação e destinação dos recursos, além de fiscalizar e controlar
gastos na Saúde em cada exercicio fiscal,
VIl - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a
população pelo setor público e/ou privado, conveniado ao SUS, nos
aspectos quantitativos e qualitativos;
VIH — Deliberar sobre programas e projetos de saúde, critérios de avaliação de
qualidade e resolubilidade focado na incorporação tecnológica, científica,
gestão do trabalho e educação na saúde;
IX — Discutir questões relacionadas a localização, tpo e natureza
(públicoffilantrópico/privado), contratação de serviços profissionais, unidades
prestadoras de serviços de saúde do SUS, com acesso universal e gratuito,
às ações de Promoção, Prevenção, Proteção e Reabilitação da Saúde nos
diversos niveis de complexidade, obedecendo a
hierarquização regionalização, da oferta e da demanda por serviços,
aplicando a equidade;
X — Analisar, Apreciar, Crticar, Discutir, o Relatório Anual de Gestão, com
Prestação de Contas e Informações Financeiras, do Fundo Municipal de
Saúde, emitindo Parecer pela Aprovação ou Não do mesmo, em cada
exercício fiscal,
XI — Reformular e Aprovar o Regimento Interno do CMS para adequação a esta
lei, num prazo não superior a 90 dias a contar da promulgação desta;
XII — Avaliar e Deliberar sobre a celebração de Convênios, Contratos, atinentes
às Politicas de Saúde nas três esferas de govemo, desde que envolvam
interesse municipal do setor saúde;
Xilt — Acolher propostas de denúncias, desvios de condutas e/ou
irregularidades no âmbito das ações e serviços de saúde prestados,
investigar e emitir parecer sobre as questões levantadas:
XIV — Estabelecer critérios para a periódica realização das Conferências
Municipais de Saúde, interagindo na sua convocação, estrutura, comissão
organizadora, regimento, dentre outras providências;
XV - Avaliar e contribuir com a politica de Recursos Humanos no SUS sob
gestão local.
XVI — Adotar atribuições complementares, em conformidade com as diretrizes
vigentes no SUS, com respeito ao Controle Social e Participação Popular na
Saúde; A
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An. Presidenta Castelo Branca, nº S100 « Centro « CEP; 62/880-000 « CNP! 22555 196/0001-85 + PRIX (25) 2335.6000 + Fax (85) 3336.5070
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XVII — Contribuir com a elaboração da proposta orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde para o exercicio fiscal seguinte;
XVIII - Acompanhar anualmente execução orçamentánia da saúde.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Horizonte-CE, terá
composição paritária entre o segmento dos usuários e os demais segmentos,
conforme Deliberação Plenária da 8º Conferência Municipal de Saúde,
constituindo-se da seguinte forma:
|— SEGMENTO USUÁRIO:
a) 03 (três) Representantes das Entidades Comunitárias do Distrito Sede;
b) 01 (um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Aningas;
c) 01 (um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito Catolé;
d) 01 (um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito
Dourado;
e) 01 (um) Representante das Entidades Comunitárias do Distrito
Queimadas,
f) 01 (um) Representante das Entidades Religiosas;
9) 01 (um) Representante das Entidades Sindicais:
h) 01 (um) Representante de Pessoas Portadoras de Deficiência;
H — PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
a) 04 (quatro) Representantes dos Trabalhadores com formação em
Saúde,
b) 01 (um) Representante dos demais Trabalhadores com atuação na
Saúde.
ll — PRESTADORES DE SERVIÇOS:
a) 01 (um) Representante dos Prestadores de Serviços do SUS no
Municipio.
Ill - GOVERNO:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Representante da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão
Social;
d) 01 (umas) Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
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Art. 4º - Para cada assento nos segmentos de representação descrito no art.
3º, caberá um Conselheiro titular e respectivo suplente, com mandato de 02
(dois) anos e direito a uma reeleição consecutiva.
Art 5º - O exercicio da função de Conselheiro Municipal de Saúde não é
remunerado, sendo serviços de relevante interesse público.
Art. 6º - Perderá o mandato, o Conselheiro que sem justificativa ausentar-se
por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas elou por 06 (seis) reuniões
ordinárias intercaladas ao longo de um ano, devendo o suplente assumir a
titulandade
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS de Horizonte-CE, em relação a
estrutura e funcionamento fica estabelecido da seguinte forma:
I—-A Mesa Diretora será eleita por votação direta e aberta com maioria simples
dos votos, assim composta:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Executivo;
d) Secretário Adjunto.
Il — As reuniões ocorrerão conforme disposto no Regimento Interno,
Hl- As deliberações tomarão a forma de resolução, publicadas em ordem
crescente de numeração anual, assinadas pelo Presidente e homologada pelo
Gestor Municipal do SUS e pelo Chefe do Executivo,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, derrogando as
Leis nº 23/89, 83/92, 328/2001 e 454/2004.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de novembro de 2015.
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DE LL ERAS Prefeito de Horizonte
dv, Presidenta Custeio Branco, nº 5300 * Contro » CEP; 62880-000 + CNH) 23.555. 194/0001-H6 + PAX [R5) KIIG.GCOO + fas 005) Fise soro
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