norma nº 1101/2015

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PREFEITURA
MUNICIPAL. pe
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LEI Nº 1.101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
"Altera dispositivos do Plano de Carreira e
| Rentuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação do Municipio de
I Horizonte e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art 1º. 0 Capítulo IV, da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2008, que trata da
Organização e do Ingresso na Carreira, passa a vigorar com a seguinte alteração
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NA CARREIRA
1- Professor de Educação Básica, Classe | — referências 1 a 15.
H - Professor de Educação Básica, Classe || — referências 1 a 15.
$1º-A carreira abrange atividades inerentes a cargos ou funções, caracterizados por ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo provimento exige:
Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia: ou Curso Superior de Licenciatura Plena
em Formação de Professores; ou Curso Normal Superior Para atuação como Professor de
Educação Básica, Classe I;
827 - Os cargosifunções que compõem a carreira do Magistério serão quantificados em cada
classe, conforme os Anexos Il e Il, desta Lei.
|
1
Pos. Presidarse Castelo Branço, nº SIDO + Centro + CEP: 62.880.000 + Cxpy 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (55) 3335. Eosb4s)
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 12. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para cargo de provimento efetivo. após
aprovação em concurso público, na Classe |, referência 1, para lecionar na área de atuação da
Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental; e na Classe |,
referência 1, para lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 13. O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo,
eliminatório e classificatório, conforme disposto no art, 206, inciso V, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Concurso Público, de que trata o caput deste artigo, sera regulamentado
através de Edital específico para este fim.
Art. 14. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as nomeações que
contrariem o disposto no artigo 12, desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado, incluido e renumerado o Capitulo VII, da Lei nº 741, de 7 de
dezembro de 2009, que trata das Disposições Transitórias e Finais, passando a vigorar com a
seguinte alteração:
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO | ' ,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO |
DO ENQUADRAMENTO
Art. 32. O novo enquadramento dos profissionais do magistério dar-se-á com base na
qualificação exigida para o exercício das atividades do magistério, no cargoifunção/classe,
constantes dos Anexos |, Il e Ill, parte integrante desta Lei e nas referências compativeis com
seus vencimentos atuais, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade salarial.
disposto no inciso XV, art. 37, da Constituição Federal.
Art. 33. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência
1, com formação em nivel médio na modalidade normal. quadro em extinção, será enquadrado
no cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência 1, conforme disposto no
Anexo Ill, desta Lei.
Art. 34. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência
2, com formação em nível médio na modalidade normal, quadro em extinção, será enquadrado
no cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência 2, conforme disposto no
Anexo Ill, desta Lei.
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Av. Presidenta Castelo Branca, nº 5100 « Contro « CEP: 62.880-000 « CNP! 23.555.195/0001-86 + PABX (85) 2236.6000 « Fax (85] 3556.6020
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PREFEITURA
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Art. 35. O docente Ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência
3, com formação em nível médio na modalidade normal, quadro em extinção, será enquadrado
no cargo de Professor de Educação Básica, Classe |. Referência 3, conforme disposto no
Anexo Ill, desta Lei.
Art. 36. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência
4, com formação em nivel médio na modalidade normal, quadro em extinção, será enquadrado
no cargo de Professor de Educação Básica, Classe I, Referência 4, conforme disposto no
Anexo Ill, desta Lei
Art. 37. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Basica, Classe |, Referência
1, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura
Plena em Formação de Professores ou Curso Normal Superior será enquadrado no cargo de
Professor de Educação Básica, Classe |, Referência 1, conforme disposto no Anexo Il, desta
Lei.
Art. 38. O docente Ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe 1, Referência
2, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura
Plena em Formação de Professores ou Curso Normal Superior será enquadrado no cargo de
Professor de Educação Básica Classe |, Referência 2, conforme disposto no Anexo Il. desta
Lei.
Art. 39. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, Referência
3, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura
Plena em Formação de Professores ou Curso Normal Superior será enquadrado no cargo de
Professor de Educação Básica, Classe |, Referência 3, conforme disposto no Anexo |l, desta
Lei
Art. 40. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe Il , Referência
4, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação específica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 1, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art. 41. O docente ocupante do Cargo de Professor de Educação Básica Classe Il, Referência
4. com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no Cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 1. conforme disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 42. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe Hl, Referência
5, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
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Au, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro P: 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001.35 + PARX (E5] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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RE HORIZONTE
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe ||, Referência 2, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art 43. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe H, Referência
6, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no Cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 3, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei
Art, 44. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe Il. Referência
7, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no Cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 4, conforme disposto no Anexo ||, desta Lei.
Art. 45. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe ||. Referência
. Com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação específica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 5, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei
Art. 46. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe ||, Referência
+ com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe ||, Referência 6, contorme disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art. 47. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe Il, Referência
10, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe |I, Referência 7, conforme disposto no Anexo Il, desta Ler.
Art. 48. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe HI, Referência
11, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação específica ou com
formação específica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe ||, Referência 8, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei
Art. 49. O docente ocupante do Cargo de Professor de Educação Básica, Classe Il, Referência
12, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 9, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art 50. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe Il, Referência
13, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e habilitação específica ou com
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP 62880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3335.6000 « Fax (85) 3335.6020
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HORIZONTE
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe Il, Referência 10, conforme disposto no Anexo ||, desta Lei
Art. 51. O docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Classe Il, Referência
14, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia € habilitação especifica ou com
formação especifica em área própria, será enquadrado no cargo de Professor de Educação
Básica, Classe ||, Referência 11, conforme disposto no Anexo Il, desta Lei
Art. 52. O docente ocupante da cargoifunção de professor Auxiliar de Ensino será enquadrado
no cargo!função de Professor Auxiliar, conforme disposto no Anexo III, desta Lei
$ 1º - O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e constará, obrigatoriamente, o nome do docente. denominação do cargo,
situação atual e situação nova
8 2º- O profissional do magistério que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no
Piano de Carreira e Remuneração do Magistério, poderá requerer reavaliação junto à
Secretaria de Educação, até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto de Enquadramento,
aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuizo.
SUBSEÇÃO Il
DAS TABELAS VENCIMENTAIS
Art. 53. Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica,
Classe |, Referências 1, 2 e 3, quadro permanente, de que trata o Anexo |l, da Lei nº 741, de 7
de dezembro de 2009, submeter-se-ão, a partir da equiparação, definida no art. 55, inciso |.
desta Lei, às regras da nova Tabela Vencimental de que trata o Anexo IV, desta Lei.
Art 54. Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica,
Classe |, Referências 1, 2 e 3, quadro permanente, de que trata o Anexo Il, da Lei nº 741, de 7
de dezembro de 2009, somente serão submetidos à equiparação da nova Tabela Vencimental,
a partir da implementação das condições previstas no art. 55, incisos Il a V, desta Lei.
Parágrafo único. Até o momento da implementação das condições de que trata o caput deste
artigo, os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Classe
|, Referências 1, 2 e 3, quadro permanente, permanecerão enquadrados na Tabela
Vencimental de que trata o Anexo IV, da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009 e suas
alterações postenores.
SUBSEÇÃO III a |
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Contro « CEP: 62.880-CO0 « CNP! 23.555,196/0001-S6 = PABX (85) 3335.6000 + Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
DA EQUIPARAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CLASSE |, ÁREA DE
ATUAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO
5º ANO)
Art. 55. O Enquadramento, com vistas à equiparação vencimental dos profissionais de que
trata os arts 53 e 54, desta Lei, obedecerá aos seguintes critérios:
|- Os Professores de Educação Básica, Classe |, com formação em Licenciatura Plena em
Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Formação de Professores ou Curso
Normal Supenor, que atuam na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao
5º ano), nomeados entre o periodo de janeiro de 1990 a dezembro de 2008, serão
contemplados com a equiparação disposta no caput deste artigo, no mês subsequente após a
aprovação desta Lei.
Hl - Os Professores de Educação Básica, Classe |. com formação em Licenciatura Plena em
Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Formação de Professores ou Curso
Normal Superior, que atuam na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao
5º ano), nomeados entre o periodo de janeiro de 2009 a junho de 2011, serão contemplados
com a equiparação disposta no caput deste artigo, na folha de pagamento do mês de março de
2016;
HI - Os Professores de Educação Básica, Classe |, com formação em Licenciatura Plena em
Pedagogia, Os Professores de Educação Básica, Classe |, com formação em Licenciatura
Piena em Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Formação de Professores
ou Curso Normal Superior, que atuam na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano), nomeados entre o periodo de agosto de 2011 a fevereiro de 2013,
serão contemplados com a equiparação disposta no caput deste artigo. na folha de pagamento
do mês de setembro de 2016;
IV - Os Professores de Educação Básica, Classe |, com formação em Licenciatura Plena em
Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Formação de Professores ou Curso
Normal Superior, que atuam na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao
5º ano), nomeados entre o período de março de 2013 a dezembro de 2014, serão
contemplados com a equiparação disposta no caput deste artigo, na folha de pagamento do
mês de março de 2017;
V - Os Professores de Educação Básica, Classe |, com formação em Licenciatura Plena em
Pedagogia, ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Formação de Professores ou Curso
Normal Superior, que atuam na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao
Sº ano), nomeados a partir de janeiro de 2015, serão contemplados com a equiparação
disposta no caput deste artigo, após o cumprimento do término do estágio probatório.
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Av, Presidente Casteio Branco, nº 5100 « Cantro » CEP: 62.880-0CQ « CNPJ 25,555.196/0001-55 « PABX (85) 5336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL nt.
s/d HORIZONTE
pagamento dos profissionais do magistério, assegurado, no mínimo, o indice de reajuste
previsto pelo INPC.
Art. 61. Os saldos apurados referentes à aplicação do limite mínimo da parcela dos sessenta
por cento (60%) dos recursos do FUNDEB serão pagos aos profissionais do magistério na
forma de abono.
Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal
Art 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 22 de outubro de 2015.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito de Horizonte
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CERTIFICADA
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ANEXO 1 A QUE SE REFERE A LEI
“SITUAÇÃO ATUAL
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Professor de
Educação Básica
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-EI Nº 1,101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
REDENOMINAÇÃO DOS CARGOSIFUNÇÕES
Grupo ocupacional: Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
Carreira: Docência
SITUAÇÃO PROPOSTA
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Educação Básica
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Educação Básica
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Educação Básica
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Art. 56. Não serão contemplados com a equiparação vencimental de que trata esta Lei, os
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Classe
1, Referências 1, 2 e 3, quadro permanente, que se encontram nas seguintes situações:
| - Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:
H — Licença para o serviço militar,
Hi — Licença para atividade política:
IV — Licença para tratar de interesses particulares;
V-— Licença para desempenho de mandato classista,
VI — Licença para capacitação profissional,
VIH — Cedidos para outros entes da federação ou outros órgãos não vinculados ao Municipio de
Horizonte;
VII — Cedidos a outras unidades administrativas do Municipio de Horizonte, que não sejam
órgãos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação,
$ 1º - Somente após o retorno das licenças de que tratam os incisos | a VI, o servidor fará jus à
equiparação vencimental, obedecidos os critérios dispostos no art. 55, incisos | a V, desta Lei
S 2º - Nas situações de que tratam os incisos Vil e VIII, o servidor somente será contemplado
com a equiparação vencimental, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses no cargo
efetivo para o qual foi nomeado.
Art. 57. Esta Lei aplica-se aos servidores inativos que tenham adquirido sua aposentadoria no
cargo de Professor de Educação Básica, Classe |, área de atuação na Educação Infantil e
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, conforme disposto no Anexo II, da Lei nº 941, de 7 de
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores
SEÇÃO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Fica vedado, a partir da data da promulgação desta Lei, o desvio de função para o
exercicio de outras atnbuições não assemelhadas às do cargolfunção exercido pelo
profissional do magistério, salvo quando sem ônus para o órgão de origem.
Art. 59. Para suprir carências, o Professor de Educação Básica, Classe |, com habilitação em
área específica, poderá lecionar na educação infantil e nos 9 (nove) anos de Ensino
Fundamental.
Art. 60. Fica definido o reajuste anual, a ser aplicado, a partir do ano de 2010, referente à
parcela dos sessenta por cento (80%) de acréscimo da receita do FUNDEB destinada ao
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO Il A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Grupo ocupacional: Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
Carreira: Docência
Grupo Categoria | Carreira Cargo Classe | Ref | Qtde | Qualificação Exigida para o
Ocupacional | Funcional o ingresso no Cargo/Função
| Curso Superior de
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Curso Superior de
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou Curso Superior
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Curso Normal Superior,
acrescido de habilitação
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da legislação vigente
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Educação
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Ava. Presidente Castelo Braneo, nº SI0O +» Centro » CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555 195/0001-80 » PABX [85) 2326.6000 = Fax (55) 2335. 5020
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ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº
PREFEITURA
HoRIZONTE
1.101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Grupo ocupacional Magistés
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Categoria Funcional: E ducação Básica
Carreira: Docência
Grupo Categoria | Carreira Cargo
| Ocupacional | Funcional | a
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D Educação Básica
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(Os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica, ocupados por docentes com formação minima em nivel médio,
na modalidade normal. serão e:
Av. Presidente Castelo Branco, «º 5100 « Cantro « CEP: 62.)
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ingresso no CargoiFunção
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mina exgida para atuar na
educação básica
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B8O-DOO » CNPJ 23,555.195/0001-25 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3335.5020
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ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Grupo Ocupacional:
Magistério
Categoria Funcional: Educação Básica
Carreira: Docência
Professor de
Educação Básica
Professor de
Educação Básica
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“CargoiFunção -
Classe Ref | Vencimento Base | Vencimento Base
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9 | Tio [o 332% —
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13 | oia 3.823.865
14º | 1.978,83 3.957,69
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3 | 35539 — 2H081
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ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.101, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSO
Grupo ocupacional: Magistério
Categoria Funcional:
Carreira: Docência
Cargo/Função
Professor de
Educação Básica
Professor Auxiliar
CAMARA MUNICIPAL DE MORMDONTE
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4 1.063,26 2.126,52
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7 1.178,86 235771
E 1220012 — 2.440,23 ]
Es “1.262,82 252564 |
10 1.307,02. 2.614,04
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