norma nº 849/2011

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MUNICIPAL DE a é,
cid HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
S us ESTADO DO CEARÁ RofizonTE
LEI Nº 849, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
Fi xa subsídios do Poder Executivo de Horizonte
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O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Horizonte ficam reajustados em 6,51% (seis inteiros e cinguenta e um centésimos por
cento) — equivalente ao IPCA acumulado dos últimos 12 meses.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 11.436,97 (onze
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 7.625,15
(sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quinze centavos).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o
seguinte valor: R$ 6.862,43 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e
três centavos).
Art. 5º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da
data base e do reajuste geral dos demais servidores públicos do município de
Horizonte, vedado valor superior à media do reajuste.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias de agosto de 2011
Manoel G
Francisco Janir de Sousa
“Secretário do Titular
CÂMERA MAMMA A
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