norma nº 855/2011

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LEI Nº 855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de contribuição ao
Horizonte Futebol Clube para participar da Copa Fares Lopes, promovido pela Federação
Cearense de Futebol.
Art. 2º Os repasses de recursos deverão obedecer às seguintes condições básicas:
I-o período de repasse será de 04 (quatro) meses, contados do mês de agosto a
novembro de 2011, inclusive;
Il — o valor do repasse mensal será R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais), em 04 (quatro)
parcelas, perfazendo o total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II — a primeira parcela deverá ser repassada ao Horizonte Futebol Clube no mês de
agosto de 2011 e as outras 3 (três) parcelas nos meses de setembro, outubro e novembro
de 2011, de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de
Horizonte.
IV — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de atletas,
to comissão técnica; encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas
devidamente justificadas;
V — O Clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal ao final de cada
mês subsequente ao do repasse dos recursos;
Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos pelo Erário Público, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, através de dotação apropriada.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias de setembro de 2011
Recsbido em; SA / 07 por (
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
* CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 333