norma nº 1188/2017

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pd) » HORIZONTE
LEI Nº 1.188 DE 12 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
prazo de instalação da empresa GRANJAS SÃO
JOSE S/A, que india e adota outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da publicação da presente
lei, o prazo estabelecido da Lei Municipal nº 1.014, de 04 de abril de 2014, para que
empresa GRANJAS SÃO JOSÉ S/A, portadora do CNPJ/MF 07.591.258/0001-59,
conclua o projeto de instalação
Parágrafo único — Em não sendo concluida a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o imóvel
para o patrimônio público municipal.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de agosto de 2017.
Drsvtdheia q
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
rancísco Janir Sousa
câmera MUNSCIPAL DE HORIZONTE PL 8
PD