| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2017 |
| Date | 2017-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1198 |
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PREFEITURA DE os HORIZONTE LEI Nº 1.189 DE 12 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), criando a seguinte dotação: 1401 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 27 —-DESPORTOE LAZER 812 —DESPORTO COMUNITÁRIO 0043 — ESPORTE E LAZER PARA TODOS 1.140 — CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESPORTES - ARENINHA 4.4.30.42.00 | Auxihos R$ | 400.000,00! Art 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art, 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos | a lll do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 de agosto de 2017 Francisco César de Sóusa Prefeito de Horizonte MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE | IFICADA >, of - = Na 3 NT râmems winsripaL DE HORIZONTE LÊ