norma nº 1190/2017

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.190 DE 26 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providências.
PATAS
Froncicto Jide re O PREFEITO DE HORIZONTE
ASSESSOR PARLANENTAR
“nnpaes saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art, 4º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Avenida Martins Clemente, s/n, Bairro Vertende, Distrito
Sede, na cidade de Horizonte - CE, à empresa FAPREL INDÚSTRIA COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.095.600/0001-13, com a finalidade
de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de Artefatos de cimento para
uso na construção civil: volterranas, perlogados, combogós, estacas de concreto,
virgas, manilhas, blocos, pisos e caixas para ar condicionados,
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 244.237,14 (duzentos e quarenta e quatro mil,
duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), será de 10.000,00m* (dez mil
metros quadrados), para nela ser instalada a empresa FAPREL INDUSTRIA
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.095.600/0001-13,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Avenida
Martins Clemente, sin, Bairro Vertende, Distrito Sede, na cidade de Horizonte - CE, de
acordo com a matricula de nº matricula 997, do Cartónio de Registro de Imóveis do 2º
Oficio - Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as
seguintes controntações: AO OESTE (Frente) — no sentido sulínorte, partindo do ponto
01. de coordenadas E 558276. 18m e N 9547910, 51m, limitando-se com a Avenida
Martins Clemente, por onde mede 100,00m (cem metros), AO NORTE (Lado Direito) —
no sentido Qeste/Leste, partindo do ponto 02, de coordenadas E 558258.96m e N
9548010.58m, limitando-se com terras de propriedade da W.R Comercio Atacadista de
Residuos e Sucatas LTDA, por onde mede 100,00m (cem metros); AO LESTE
(Fundos) — no sentido Norte/Sul, partindo do ponto 03, de coordenadas E 558385.70m
e N 9547981 47m, limitando-se com terras de propriedade da Granja São José, por
onde mede 100,00m (cem metros), AQ SUL (Lado esquerdo) - no sentido Leste/Oeste,
partindo do ponto 04, de coordenadas E 558373.00m e N 9547881.82m, limitando-se
com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, por onde mede
100,00m (cem metros). Perfazendo uma área territorial de 10.000,00m? (dez mil metros
quadrados). Uma vez instalada a empresa, serão gerados inicialmente 25 (vinte e
cinco) empregos diretos. evoluindo para 40 (quarenta) empregos no segundo ano
Av Precidento Castolo Bramce, nº SMO «e Contro + CEP: 62 ESO-0LO
CNPJ 23.555 16/000]-86 * PABX (65) 3336 6045
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do “CO
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Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, hajz
permissão explicita do Chefe o Poder Executivo
Parágrafo Único, Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo inicio de suas atividades em 2 (dois) anos, a
partir da data da publicação da presente le:, a doação em tela será considerada nula de
pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 5º Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 de agosto de 2017,
644
Francisco César de 5:48
Prefeito de Horizonte
dE
Av Presacdonto Castelo Branco, nº SIDO + Contro + CEM 62 880 050
CNP4 23.555 196/0001-86 + PABX (85) 3336 6045 Beato 1 cometi ce gor