norma nº 1134/2016

PREFEITURA .
MUNICIPAL DE
ed HORIZONTE
LEI Nº 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Revoga a Lei Municipal nº 921, de 06 de agosto de
2012 e adota outras providências.
= O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 921, de 06 de agosto de 2012.
Art. 2º A doação de que trata a Lei nº 921/2012 fica anulada, retornando o imóvel ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 31 de março de 2016.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito de Horizonte
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