| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Denomina e equipamento público que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE « HORIZONTE o” LEI Nº 1.191 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE CERTIFICADA Denomina o equipamento público que indica e dá | outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE CÓMARA Mitanrinas pg cem Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 4º Fica denominada de ANGELITA CHAGAS DA SILVA A CASA LAR, equipamento destinado aos os serviços de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente. localizada na Rua Vinte de Novembro, nº 234, Cajueiro da Malhada, Horizonte-CE. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 de setembro de 2017. GEecatldacs Francisco César de Sôusa Prefeito de Horizonte