norma nº 1192/2017

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PREFEITURA DE
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LEI Nº 1.192 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE FORZONTE |
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Autoriza a transferência de recursos
financeiros, por meio de doação, para a
pessoa jurídica do setor privado que indica,
nos termos em que autoriza a lei municipal nº
1.150 de 05 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2016) e abre
crédito adicional ao vigente orçamento e dá
outras providências.
MENTAR
CRMARA MUMHIPAL DE HORIZONTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para O patrocinio do
HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, visando a participação nas competições promovidas
pela Federação Cearense de Futebol profissional e de categorias de basc preparação,
e ainda participação no Campeonato Cearense de Futebol — 2018, no valor de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), que serão transferidos em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados mediante a assinatura de Termo firmado
entre a Secretaria do Esporte e o respectivo Clube, condicionado à observância dos
requisitos legais.
Art. 2º. São condições de observância obrigatória prévia à transferência de recursos
aos Clubes donatários:
|. atestado de regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual é
Municipal;
Il. comprovação, por parte do time beneficiário, de que se acha em dia quanto ao
pagamento de tributos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos desse ente transferidor.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento O
crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) criando o
elemento de despesa 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros — pessoa jurídica na
atividade 27.811.0047.2.084 — Apoio ao esporte de Alto Rendimento Profissional.
Art 4º A transferência de recursos está condicionada à existência prévia de dotação
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Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão precedidas de contrato admimstralivo
de patrocinio, formalizado na forma da Lei 8666, correrão por conta de atos
preparatórios do contrato, utilização de dotações orçamentárias, tudo a cargo da
Secretaria de Esporte e Lazer.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando as
transferências já realizadas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de setembro de 2017.
Francisco César dé Sousa
Prefeito de Horizonte
dente Castelo Branco, nº 5100 + Centro * CEP: 64580-060 Ea
14 tits FIOS Bb + PABX (85) 3556.6045 ii = a na!