norma nº 1193/2017

PREFEITURA DE
X y HORIZONTE
LEI Nº 1.193 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de de
! prorrogação
prazo de instalação da empresa CONMARFEL
E EC. outras
Pçs a BRASIL LTDA, que indica e adota
Francico Juni de Sousa E
Ss
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da publicação da presente lei, o
prazo estabelecido da Lei Municipal nº 1.048, de 03 de novembro de 2014, para que
empresa CONMARFEL BRASIL LTDA, portadora do CNPJ/MF 20.687.368/0001-87,
conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluida a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o imóvel
para o patrimônio público municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 de setembro de 2017.
DD 2
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Farta
/
1
Ay. Presidente Castelo Branco, nº SI0O + Centro » CEP: 62.880-060 doa 00
CNP) 23.555.196/0001-H6 + PABX (85) 3336.6045 Drerensa. Breemec DB erceic re E
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