norma nº 1194/2017

PREFEITURA DE
Ps
SR HORIZONTE
Rs
LEI Nº 1.194 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
prazo de instalação da empresa INDUSTRIA DE
PAPEL EMBALAGENS HORIZONTE LTDA,
que indica e adois outras providências.
PARLANENTER
ASSESSOR
CAMARA MUNICIPAL Ds 517 nnTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da publicação da presente lei, o
prazo estabelecido da Lei Municipal nº 1.014, de 04 de abril de 2014, para que empresa
INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS HORIZONTE LTDA, portadora do CNPJ/MF
07.342.825/0001-33, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluida a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o imóvel
para o patrimônio público municipal,
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 18 de setembro de 2017.
Oecacilo
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Prosidonto Castalo Branco, nº 5100 » Centro + CEP 62 E80-060 —
CNPJ 22 ESS 196 /000!-85 « PABX (85) 3356 GO45 E rreisaeasesorcom: DB too [3 aura mecomtese quer