norma nº 1196/2017

PREFEITURA DE
HORIZONTE
LEINº 1.196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece critérios e autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar contrato de
concessão e/ou permissão de uso de bens
públicos com empresas públicas e privadas,
visando à exploração de bens e/ou serviços
públicos e adota outras providências.
Francisco Japir Ale Sousa
ASSESSOR ENTAR
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 4º Esta Lei define os critérios para permissão ou concessão administrativa de bens
próprios do Município de Horizonte, observadas as disposições contidas nos termos da Lei
Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e das Leis Federais nºs
8.987/95 (Lei Geral de concessão e permissões) e 9.074/95 (Estabelece normas para outorga
e prorrogações das concessões e permissões).
Art 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão
administrativa ou permissão de uso de bens públicos a empresas públicas e/ou privadas,
visando à exploração de bens e serviços públicos municipais.
8 1º A exploração a que se refere o caput deste artigo abrange:
| reforma de espaços públicos municipais, localizados no Município;
& 2º A outorga da concessão administrativa ou a permissão de uso de que trata a presente lei,
ocorrerá mediante os seguintes critérios:
| — publicação prévia do edital de licitação e do ato justificando a conveniência da
outorga, caracterizando seu objeto e prazo de concessão;
|l - realização do certame licitatório, na modalidade concorrência pública,
Ill — celebração do contrato administrativo que estipule, dentre outros, os direitos,
garantias, e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive, Os relacionados
às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações dos bens
cedidos em concessão administrativa ou permissão de uso de bem público;
IV- os direitos e deveres dos usuários dos espaços públicos municipais;
V-— a forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso dos espaços públicos
municipais, inclusive quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a
indicação dos órgãos competentes para exercé-las.
& 3º No caso de concessão administrativa ou permissão de uso de bem público referente aos
espaços públicos municipais previsto nos incisos te Il do parágrafo primeiro do artigo 2º, a
tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão prevista no edital e no contrato.
& 4º Na hipótese de que o procedimento de licitação realizado para a concessão, resulte
deserto por duas vezes sucessivas, poderá o Poder Executivo promover a permissão
provisória, devidamente justificada nos aspectos de habilitação jurídica e proposta financeira.
Art. 3º A concessionária terá como receita o resultado da exploração dos espaços e sarvaços
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concedidos, respeitando o valor de reversão aos cofres públicos, estipulados em edital, e
tarifas de uso, no período em que perdurar a concessão ou permissão por até 20 (vinte) anos,
responsabilizando-se pela manutenção, conservação e pelas modificações que se fizerem
necessárias.
Parágrafo único. As modificações ou alterações fisicas ou arquitetônicas somente poderão ser
introduzidas nos bens públicos municipais cedidos, nos termos desta Lei, mediante prévia
autorização, por escrita, do Chefe do Poder Público Municipal, e nas condições estabelecidas
previamente no edital.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, por Decreto, regulamentação
disciplinando a exploração e funcionamento dos espaços concedidos, que servirá, inclusive, de
apêndice ao processo licitatório e do futuro contrato de concessão.
Art. 5º A concessionária ou permissionária deverá atender a todas as exigências aplicáveis,
nos âmbitos dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 6º O Governo Municipal de Horizonte poderá prorrogar pelo prazo total de até 20 (vinte)
anos as concessões e permissões no interesse mútuo entre as partes, visando garantir a
qualidade do atendimento aos usuários e custos adequados, desde que seja com autorização
do Poder Legislativo.
& 1º Os pedidos de prorrogação deverão ser apresentados em até 1 (um) ano anterior à data
de encerramento da concessão ou permissão.
& 2º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão ou permissão for superior a 1
(um) ano, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 6 (seis) meses do advento
do termo final.
S 3º Ao requerimento de prorrogação deverão ser anexados os elementos comprobatórios de
qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa do interessado, bem como
comprovação de regularidade e adimplemento de seus encargos junto aos órgãos públicos
federais, estaduais e municipais.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 de setembro de 2017
Prefeito de Horizonte
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&v Presictante Castelo Branco. nº SWIO + Centro + CEP: 6ZBSO-D4O
CNE 23.555196/000L-86 » PABX (B5) 3336.5045 emos Bem E) mcinscosese sorte