norma nº 1197/2017

| | PREFEITURA DE
* x HORIZONTE
LEI Nº 1.197 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
TRMARA MUNICIPAL DE HOFIZONTE
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Institui o plano de amortização para
equacionamento de déficit atuarial.
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CAMARA ma 0 mpSconTE O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de
11,30%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contnbuição dos servidores
ativos.
Art. 2º Fica alterada alíquota suplementar de contribuição a cargo Ente Municipal nos
percentuais estabelecidos na tabela abaixo, fixando-se para o exercicio de 2017, 0
percentual de 3,57%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos, para o periodo de 2017 a 2045, conforme tabela abaixo:
— Planode Amortização |
A Alíquota Suplementar
[SAE Lacan |
2018. O AM% 1
E | — 44%
— 2020 | O 48%
[o | ASA
— 202 + ss
| 28 1 6,22% 1
— 2024 PR +
[= sanada =
2026em Diante | 7,54% o
Art. 3º As contribuições correspondentes às aliquotas do custo normal e suplementar,
relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte
ao da publicação desta lei.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plana
Av. Evesidenta Castelo Branca, nº 100 « Centro * CEP. 62 BEO-D60
CNES 23.555196/0001-86 + PABX (05) 5 336.6045 CE + or "
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PREFEITURA DE
X 0) HORIZONTE
de custeio, as aliquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo os efeitos
previstos para O exercicio de 2017, serem implementados a partir da sanção da
presente lei, até possiveis alterações recomendadas por cálculos atuariais, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as da Lei 1 154, de 03/11/2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 de setembro de 2017.
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: di ) prefeito de Horizonte
ponrisem Jan de Sonsa
e mORIZONTE
Av, Presidente Costela franco, nº 100 + Centro « CEP: 62090-060
CNP 73.555 186/0007-DL * PABX (95) 3336. 604%
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