norma nº 1198/2017

PREFEITURA DE
« E] HORIZONTE
LEI Nº 1.198 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFIGADA
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que
indica e adota outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Gelcina Santos, sin, Bairro Distrito Industrial, na cidade de
Horizonte - CE, à empresa MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS
EIRELI- ME nome de fantasia MANAH DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº
43.009.292/0001-75, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
processamento de óleos de plantas nativas, como: Neem Indiano (extração do óleo
para defensivo agricola biológico), semente de maracujá (extração do óleo da semente
para fins cosméticos), coco seco (extração do óleo da polpa do coco para fins
alimentícios e cosméticos) e castanha de caju (processamento da castanha de caju),
tais vegetais podem ser cultivados em minifúndios locais.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 259.218,99 (duzentos e cinquenta e nove mil,
duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), será de 5.109,95m? (cinco mil,
cento e nove metros vírgula noventa e cinco centimetros quadrados), para nela ser
instalada a MANAH FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI- ME nome de
fantasia MANAH DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº 13.009.292/0001-75, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Rua Gelcina Santos,
sin, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula
de nº matrícula 1.810 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio - Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: AO LESTE (frente) — no sentido Norte/Sul, partindo do Ponto 01, de
coordenadas E 557851.2825m e N 9544611.1468m, limitando-se com a Rua Maria
Gelcina, por onde mede 57,40m (cinquenta e sete metros e quarenta centimetros) até o
Ponto 02 de coordenadas E 557847 9121m e N 9544553.8477m; AO SUL (lado direito)
— no sentido Leste/Oeste, partindo do Ponto 02, de coordenadas E 557847. 9121m e N
9544553.8477mM. limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, por onde mede 90,29m (noventa metros e vinte e nove centimetros) até o
Ponto 03 de coordenadas E 557757.7014m e N 9544557.6558m: AO OESTE (Fundos)
— no sentido Norte/Sul, partindo do Ponto 04, de coordenadas E 557762.0119m e N
9544614.0913m, limitando-se com a Rua S.D.O., por onde mede 56,58m (cinquenta e
seis metros e cinquenta e oito centimetros) até o Ponto 03 de coordenadas E
We Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CLP: 62880-060 fo NAAS
Segov + PABX (85) 3336 604% RB rreissssesorso star BB semeia co Ed
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Av Prasidente Castelo Exanco, nº SO + Centro « CEP: 62. 8BU-060
CNP) 73 555 106/0001-H6 + PADX (15) 3336.6045
557757 7014m e N 9544557.6568m; AO NORTE (Lado esquerdo) - no sentido
OesteiLeste, partindo do Ponto 04, de coordenadas E 557762.01189m e N
9544614.0913m, limitando-se com terras de propriedade da Doal Plastic, por onde
mede 89,32m (oitenta e nove metros e trinta e dois centimetros) até o Ponto 01 de
coordenadas E 557851.2825m e N 9544611.1468m,
Art 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explicita do Chefe o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a
partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de
pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 de outubro de 2017.
CE cnvidaço
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
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