norma nº 1199/2017

PREFEITURA DE
RAT
* y HORIZONTE
LEI Nº 1.199 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que
indica e adota outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
TE MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Francisco d
ESSOR PARLAMENTAR
[A Exspãr neINtCIDAL DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art 17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, sin, Bairro Distrito Industrial, na
cidade de Horizonte - CE, à empresa SORD! PLÁSTICOS — EIRELI - EPP, inscrita no
CNPJ nº 03.669.381/0001-94, com a finalidade de abrigar um empreendimento
destinado à coleta seletiva ou sobras de indústrias de embalagens, na produção de
sacos de lixo.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 369.277,22 (trezentos e sessenta e nove mil,
duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), será de 5.173,72m” (cinco mil,
cento e setenta e três metros quadrados e setenta e dois centimetros quadrados), para
nela ser instalada a empresa SORDI PLASTICOS —- EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ
nº 03.669.381/0001-94, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
localizado na Rua Maria Gelcina Santos, sin, Bairro Distrito Industrial, na cidade de
Horizonte - CE, de acordo com a matrícula de nº 1.610, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Oficio - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte
forma e com as seguintes confrontações: AO LESTE (frente) - no sentido Norte/Sul,
partindo do Ponto 04, de coordenadas E 5578481558 m e N 9544553.9639 m,
limitando-se com a Rua Maria Gelcina, por onde mede 57,40 m (cinquenta e sete
metros e quarenta centimetros) até o Ponto 01 - de coordenadas E 557843 2301 me N
9544496.7353 m; AO SUL (lado direito) - no sentido Leste/Oeste, partindo do Ponto 01,
de coordenadas E 557843.2301 me N 9544496.7353 m, limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte e CISMETAL, por onde mede 91,28
m (noventa e um metros e vinte e oito centimetros) até o Ponto 02 de coordenadas E
557752.0253 m e N 9544501.7879 m; AO OESTE (fundos) - no sentido Sul/Norte,
partindo do Ponto 02 de coordenadas E 557752.0253 m e N 9544501.7879 m,
limitando-se com Rua S.D.O., por onde mede 56,58 m (cinquenta e seis metros e
cinquenta e oito centimetros) até o Ponto 03 de coordenadas E 557757.9493 me N
9544557.9921 m, Ao NORTE (lado esquerdo) - no sentido Oeste/Leste, partindo do
Ponto 03 de coordenadas E 557757.9493 me N 9544557 9921 m, limitando-se com
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, por onde mede 90,29 m
(noventa metros e vinte centimetros) até o Ponto 04, de coordenadas E 557848 1558 m
e N 9544553.9639 m, Perfazendo assim, um perimetro de 295,55 m (duzentos e
Av. Presaciente Castelo Branco, nº GMIO + Centro e CLP: 62 8ED-0GO á ET a
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dois centimetros quadrados). Uma vez instalada a empresa, serão gerados inicialmente
20 (vinte) empregos diretos, evoluindo para 30 (tnnta) quando concluída a expansão.
permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a
partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de
pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 de outubro de 2017
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
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Ay Presadente Castelo Branco. nº S330 « Centro + CLP ez. 880-060
CNPJ 22.555 196/0001-86 « RABX (US) 4436.6045, EB reesnersocrorcms Bremen BB -emtorcarte ce goerr