norma nº 1200/2017

PREFEITURA DE
* O) HORIZONTE
LEI Nº 1.200 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o texto da Lei 599, de 12 de março de
2007 e disciplina e estabelece sanções fiscais
nos casos de fechamento de empresas
incentivadas.
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canoa ne E NORTON O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Acrescenta o Art 1º A, com o seguinte texto.
Art 14º A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à suspender e cobrar os
impostos municipais relativos ao ITBI — Imposto sobre a Transferência inter vivos,
incidentes a qualquer titulo, sobre a transação de Bens Imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, quando as transferências do controle
das empresas incentivadas resultar no encerramento de suas atividades.
Art. 1º B. As transações envolvendo a transferência do controle de empresas
incentivadas, no território do Município de Horizonte, que tenham suas atividades
encerradas, serão tributadas na aliquota de 2% (dois por cento) do ITBI, na forma do
Art. 1º A, da presente Lei, pelo valor do respectivo capital social do contribuinte,
independente da forma de transferência do controle.
Art 2º A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a partir da promulgação da
presente lei, à suspender e cobrar os impostos referentes ao ISS, na alíquota mínima
de 2%, definida no Art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, alterada pela Lei
Complementar nº 157/2016, concedidos nos termos da Lei 599, de 12 de março de
2007.
Art. 3º A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a partir da promulgação da
presente lei, à suspender e cobrar os impostos referentes ao IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana comercial ou industrial, sobre imóveis de
empresas incentivadas que anunciarem o encerramento de suas atividades,
observando o lançamento do tributo na proporção dos meses e periodo de paralisação
do funcionamento, observada a aliquota e preço por metro quadrado da área ocupada.
Art 4º A Por força do disposto no presente diploma legal, ficam revogados os
Decretos: nº 008 de 12 de março de 2007; nº 001, de 02 de janeiro de 2012 e nº 001,
de 03 de janeiro de 2013, devendo a Secretaria de Finanças do Municipio proceder
fiscalização nas empresas beneficiadas para apurar dívidas, que decorram do
encerramento de suas atividades,
Cbtcalblgeeço
Av. Presidente Castelo Hranco, nº LO + Centro e CLP 6255U-DO
CNH 74.555196/0001-86 « PADX (05) 5356.6045, Bresomce ai 10
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PREFEITURA DE
o y HORIZONTE
estruturas metálicas para compor o ativo permanente de empresas incentivadas, a
Secretaria de Finanças deverá proceder fiscalização e descrição dos bens
encontrados, quando anunciado o encerramento das atividades e desincorporação dos
ativos, visando apurar o valor devido do ICMS, e, por consequência, apurar a cota
parte devido ao Município, observada os termos do Art, 13, 8 1º, Incisos ll e IH, do
Decreto Estadual nº 24.569/97 — Regulamento do ICMS.
Art. 5º B. O restabelecimento das vantagens fiscais decorrentes da Lei nº 599/2007 e a
extensão dos efeitos dos decretos a que se refere o art. 4º - A, da presente Lei poderão
ocorrer na hipótese do contribuinte que gozava dos incentivos, vir a transferir o controle
de suas atividades para outra empresa que mantenha o funcionamento das operações,
devendo, nesta hipótese, serem apurados os prejuizos fiscais causados ao erário
durante o periodo de interrupção das atividades.
Art. 6º A. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de outubro de 2017.
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Francisco César de Sóusa
Prefeito de Horizonte
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Av, Presidente Castelo Sranco, nº SI00 « Centro + CS 62H80 D60
CNPJ 25.555196/0001-B6 « PABX (85) 3336.6045 u