norma nº 103/1993

fi
Prefeitura Horizonte a
Municipal da Gente
LEI Nº 103/93
ALTERA OS INDICES DE CALCULO .DE 1
LUMINAÇÃO PúRLICA INSTITUIDA P
LEI Nº 059/91 DE OS DE MAIO
1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. faço saber que a CAMAR
MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono & promulgo a soquintes
CETs
Art. 10 = 1) artigo 49 da Lei 059/% “ que dá nova redação a
artigo 30 da Lei OLS de 28 de abril de 198%, quas a vigorar com os se
quinte fndicess
Arte 92º -— OQ valor da a de iluminação prt
esmo chucoçãe empre baseado em ê
n vigente na é
» energia elétricas!
a) CLASSE RESIDENCIAL
I —- ate 50 Kwh: isento
II - De 51 a 100 Kwh: 1% da P
III — de 101 a 200 kwh: =Z% da sf
IV — De 201 a 500 kwh: 8X da nEio
V — Acima de 500 Kwh: 15% da .P
b) CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIO, SERVIÇOS E DUTRAS ATIVIDADES
E Até 30 Kwh: isento
II De 51 a 100 Kkwh: 2% da T. =
III de 101 a 200 Kwh: Bá da T. E
Ts
T
IV De 201 a 500 Kwh: 12% da
v Acima de 500 Kwh: 20% da
PARAGRAFO ÚNICO = Puta taxa será reaijustada proporcional
mente cedo vez que houver variação na tarifa de fornecimento de energia
elótrica para a clas à de iluminação públicas
Art.
cão, revogando-
sta Lei entrará em vigor na data de sua publica
+ cis DOR 15
mem com tráirio,
PAÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 de abrill de
“MANDEL GOMES DE
PREFEITO MUNIC
DE HORIZONTE
AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº 1782 — CENTRO — BR 1416 KM 40 — FAX: (085) ang 49ce
PE A ER A DS E DES AS o cá