norma nº 1202/2017

PREFEITURA DE
* y HORIZONTE
LEI Nº 1.202 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
|
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Horizonte (PREFH) e outras providências
relativas à recuperação de créditos
tributários do Município
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte
(PREFH), com a finalidade de promover a regularização de créditos municipais de
origem tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 2º A adesão ao PREFH, terá data de inicio à partir da publicação desta Lei, com
prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2017, sendo proibida a prorrogação.
Art. 3º Os aditamentos deste Programa Fiscal aplicam-se aos seguintes tributos:
|- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
1 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Ill — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos”
(ITBI);
IV — Taxas
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do ISSQN, IPTU, ITBI e
TAXAS, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punítivas e
moratórias e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos
tributários respectivos, com a observância dos seguintes critérios:
| - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros
de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago. à vista.
Il - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos
juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 02 (duas)
a 08 (oito) parcelas;
III - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos
juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 09 (nove)
a 16 (dezesseis) parcelas,
IV - com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas, moratónias e dos
juros de mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 17
(dezessete) a 20 (vinte) parcelas.
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A HORIZONTE
Art 5º A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento do crédito tributário
favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.
& 1º O valor de cada parcela do parcelamento sujeito ao PREFH será obtido mediante
a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, não
podendo, no entanto, ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e
R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
5 2º O vencimento das parcelas será a cada 30 (tnnta) dias após o pagamento da
primeira, sucessivamente.
& 3º O saido devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após O
pagamento da primeira parcela, será acrescido, mensalmente, da taxa do Índice Geral
de Preços ao Consumidor Ampliado Especial — IPCA-E, na forma do art. 252 do Código
Tributário Municipal.
& 4º Durante o prazo de adesão ao PREFH, o parcelamento, liquidado de uma só vez,
lerá os mesmos descontos previstos para 0 pagamento à vista, na conformidade do art
4º.
Art. 6º A adesão ao PREFH dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo
crédito municipal, sendo formalizada mediante requerimento da parte interessada, no
qual constará termo simplificado de reconhecimento e confissão da divida,
acompanhado dos seguintes documentos:
| - cópia simples do documento de identificação e comprovante de inscrição no
cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso;
1 - cópia simples do ato constitutivo e aditivos, se for pessoa jurídica;
Ill - procuração particular, na hipótese de mandatário;
IV - comprovante de endereço emitido com antecedência de até 60 (sessenta) dias;
V - cópia simples de instrumento hábil de comprovação da propriedade e/ou posse do
imóvel, em se tratando de IPTU e ITBI.
& 1º A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao PREFH, sendo
dispensadas a assinatura do termo e à apresentação dos documentos descritos no
caput.
& 2º No caso de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser formulado pelos
sócios responsáveis pela administração ou que tenham procuração para Isso.
5 3º O não atendimento aos requisitos previstos no caput e incisos deste artigo
implicará o imediato bloqueio na emissão das parcelas, caso não sanada a pendência
durante o prazo de vigência do PREFH, tomando sem efeito o ato de adesão com o
restabelecimento da divida ao seu valor original sem os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º A opção pelo PREFH implicará a adesão plena das condições previstas nesta
| Lei, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação
- ao débito, A E
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Art. 8º O empresário ou a sociedade empresária que tiverem deferido o processamento
da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 09 de
fevereiro de 2005, poderão aderir ao PREFH nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º Para os casos de formalização de débitos já ajuizados, estes poderão ser objeto
de pagamento conforme a disciplina do PREFH, desde que o interessado desista de
toda e qualquer ação que envolva o referido crédito, incluindo embargos à execução e
recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se
fundam nos processos respectivos, protocolizando requerimento de extinção da ação
com resolução de mérito, nos termos da alínea “c”, inciso Il do caput do art. 487 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e apresentando o
respectivo comprovante à Procuradoria Geral do Municipio de Horizonte,
condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irreiratável de todas as condições
desta Lei.
& 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação
judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituido
$ 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará a
anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao
seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas.
Art 10. O interessado em aderir ao PREFH, caso possua mais de uma divida, seja
relativa a um mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, quaisquer outras dividas
de natureza não tributária, todos de titularidade ativa do Município de Horizonte, poderá
eleger quais delas integrarão o crédito consolidado referente a este parcelamento
especial, ou apenas selecionar uma delas, se assim o desejar.
Art. 11. O valor da parcela de débito incluido no PREFH e não quitada no prazo de
vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros 1% (um por cento)
ao mês.
Art. 12. A inadimplência no pagamento dos valores do parcelamento formalizado com
base no PREFH por 03 (três) meses consecutivos ou não, implicará à exclusão do
contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação, retomando o
crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e
antecipadamente, todas as parcelas não pagas.
Parágrafo único. O contribuinte que der ensejo a sua exclusão do PREFH, ainda
suportará o imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial,
independente de notificação.
Art. 43. Ficam excluídos desia Lei os créditos tributários e não inibulários.
| - objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Munícipio de Horizonte,
Il - inscritos na divida ativa do município já executados judicialmente e na fase de
destinação do bem penhorado a hasta pública;
lsinscritos na divida ativa e que tenham sido protestados, A
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IV - que mantenham bancos, instituições financeiras e qualquer outra instituição que
seja autorizada a funcionar por meio de autorização do Banco Central do Brasil na
condição de sujeito passivo, responsável ou substituto tnbutário,
V - provenientes dos créditos sujeitos ao recolhimento pelo Simples Nacional,
estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - os créditos tributários em que houve a retenção na fonte e o não recolhimento do
tributo nos prazos estabelecidos pela legislação tnbutária.
vil - os valores decorrentes de parcelamentos não cumpridos, anteriormente
formalizados por meio da Lei nº 1.103 de 12 de novembro de 2015, a qual estabeleceu
o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Trnbutários
(PROREF), salvo se forem pagos conforme o inciso | do art. 4º
Art. 14. Ficam remidos, de ofício, os créditos de natureza tributária e não tributária da
Fazenda Municipal em cobrança judicial, parcelados ou não, decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, desde que o valor do crédito
tributário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importância paga.
Art. 15. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão
irretratável da divida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição
ou compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 16. Para fruição dos benefícios previstos nesta Lei, não será exigido garantia à
execução fiscal em relação aos créditos tributários ajuizados nem regularidade fiscal
relativamente a outras obrigações tributárias: principal e acessória.
Art. 17. O deferimento de ingresso no PREFH gera ao contribuinte/responsável pelo
respectivo crédito, o direito de obter da Fazenda Pública Municipal a certidão positiva
com efeito de negativa, relativamente aos créditos incluidos no Programa e que
estejam rigorosamente quitados até a data da expedição da mencionada certidão.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamento do ITBl e dos alvarás de Funcionamento
e Sanitário a respectiva guia, e os alvarás, somente serão liberados após quitação do
parcelamento.
Art 18. Fica expressamente proibida a concessão de novo Programa de Recuperação
Fiscal de Horizonte (PREFH) a créditos tributários pelo prazo minimo de 3 (três) anos.
Art. 19. Os beneficios concedidos pela presente lei não se estendem aos contribuintes
alcançados peios efeitos da Lei 1.200 de 10 de outubro de 2017.
Art 20. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares
ários ao fie! cumprimento desta Lei
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Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 20 de outubro de 2017
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
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