norma nº 1205/2017

PREFEITURA DE
* ) HORIZONTE
câmara numca cescsizonte | LEINº 4.205 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
CESTIFICADA
Autoriza o Poder Executivo a a
ao vigente orçamento i
indica e dá outras É
ET?
Francisey dif de Sunsa
FSSPSSAR MENTOR
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional 30 vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 1 75.000,00 (CENTO E SETENTAE CINCO MIL REAIS), criando a
seguinte dotação:
1801 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 —- ADMINISTRAÇÃO
124 —- CONTROLE INTERNO
0002 — APOIO ADMINISTRATIVO
2.122 — Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
[3.1.80.11.00 | Vencimentos é Vantagens Fixas — — |R$ | 146.865,00
3190.13.00 | Obrigações Patronais R$ 8.572.00
50801800 | Obrigações Patronais Tp | 8.756,00 |
33.90.1400 | Diárias — Civil R$ | 1.000,00]
3390.30.00 | Material de Consumo R$ 1.000,00
[3390.35.00 | Serviços de Consultoria E R$ 3.000,00 |
5500.98.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física TR$ | 3.000,00 |
3390.39.00 | Qutros Serviços | de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 3.000,00
[33.90.4700 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 600.00
[44.90.5200 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 3.207,00
| Total “IRS | 175.000,00)
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art 1º desta Lei, será
coberta com recursos previstos nos incisos | a Ill do $1º doart 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º. A Controladoria Geral do Municipio, criada pela Lei Municipal nº 1.120, de 22 de
Dezembro de 2015, tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, constituindo-
se em Unidade Gestora para todos os efeitos legais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de outubro de 2017
Francisco César de So
Prefeito de Horizonte
Am. Presiconte Castelo Branco, 11º SI0OO « Centro « CEP 672 nRO-060 I R X
Prefeituracioldos irerto Hormatele
CNH 23.555.195/0005-B6 « PABX (AS) 3S46 6045 a B Cy p,