norma nº 1226/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.226, DE 09 DE ABRIL DE 2018. 
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 
15 de fevereiro de 2016, tratando sobre a reposição 
salarial do Quadro de Pessoal Técnico￾Administrativo da Câmara Municipal de Horizonte, 
na forma que indica. 
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o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.125, de 15 de fevereiro de 2016, 
concedendo-se a reposição salarial aos servidores do Quadro de Pessoal Técnico￾Administrativo da Câmara Municipal de Horizonte aplicando-se o índice de 2,06% (dois 
vírgula zero seis por cento). 
Parágrafo único. Excetuam-se da reposição salarial de que trata esta Lei os cargos de 
Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia. 
Art. 2° Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 10 de janeiro de 2018. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de abril de 2018. 
Atenciosamente, 
Francisco César de usa 
Prefeito de Horizonte 
Av, Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196íOOOl-86 • PABX (85) 3336.6045 
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