norma nº 1218/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.218, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à permuta de área de propriedade do 
Município e posterior doação, na forma que￾especifica. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, 
em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que 
encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 
8.666/93, a doar terreno desmembrado de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na 
Rua Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, objeto da 
Matrícula N° 5360 à empresa ARCA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS L TOA. 
ME, portadora do CNPJ/MF 07.527.737/0001-06, com a finalidade de abrigar um 
empreendimento destinado à fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e 
doméstico. 
§1° A área doada, avaliada em R$ 274.924,38 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e 
vinte quatro reais e trinta e oito centavos), será de 4.019,95m2 (quatro mil, dezenove metros e 
noventa e cinco centímetros quadrados), para nela ser instalada a empresa ARCA PLAST 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS L TOA. ME, portadora do CNPJ/MF 
07.527.737/0001-06, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na 
Avenida Omar Coelho, s/n, de acordo com a matrícula de n" 5.360, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e 
com as seguintes confrontações: AO NORTE(frente) - no sentido Oeste/Leste, por onde mede 
46,OOm, partindo do P1, de coordenadas E 557168.2223m e N 9544114.41 06m, daí segue até o 
ponto P2 de coordenadas E 557214.1144m e N 9544117.3602m, limitando-se com a Avenida 
Ornar Coelho;AO LESTE (lado direito) - no sentido Norte/Sul, por onde mede 90,50m, partindo 
do Ponto P2 de coordenadas E 557214.1144m e N 9544117.3602m, daí segue até norte no P3 
de coordenadas E 557243.2071m e N 9544031.6311m, limitando-se com o terras de 
propriedade da Arca Plast LTOA;Ao SUL (fundos) - no sentido Leste/Oeste, por onde mede 
46,OOm, partindo do P3 de coordenadas E 557243.2071 m e N 9544031.6311 m, daí segue até o 
leste no P4 de coordenadas E 557197.3051m e N 9544028.7109m, limitando-se com a área 
Desmembrada.Ao OESTE(lado esquerdo) - no sentido Sul/Norte, por onde mede 90,50m, 
partindo do P4 de coordenadas E 557197.3051m e N 9544028.7109m, daí segue até o sul no P1 
de coordenadas E 557168.2223m e N 9544114.41 06m, limitando-se com a área Desmembrada. 
Perfazendo assim, um perímetro de 273,OOm (duzentos e setenta e três metros), com uma área 
territorial de 4.019,95m2 (quatro mil, dezenove vírgula noventa e cinco metros quadrados). 
Art. 2°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel remanescente 
da Matrícula N° 5360 de propriedade do Município de Horizonte com imóvel de propriedade da 
Transportadora Econômica L TOA, com as seguintes características e descrição dos imóveis a 
serem permutados entre si: ~ , . ./.~ .~~~ 
'-..@(.~4,t~J - ~ .. oAl ~ g", .\J " 
'~~~ ~. 
'PrefelturadeHorIlonte HorizonteCt! D _.horironte.ce.gov.br Av. Presidente Castelo Branco. n" 5100 • Centro' CEPo 62.880-060 
CNPJ 23.555196/0001-86' PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
§1° o imóvel de propriedade do Município de Horizonte a ser permutado, avaliado em R$ 
1.038.032,31 (H um milhão, trinta e oito mil, trinta e dois reais e trinta e centavos), será de 
25.187,05 m2 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e sete vincula zero cinco metros quadrados), 
localizado na BR 116, de acordo com a matrícula de nO 5.360, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2° Ofício - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e 
com as seguintes confrontações: AO OESTE(frente) - no sentido Sul/Norte, por onde mede 
206,50m, partindo do P1, de coordenadas E 557193.6804m e N 9543915.9638m, daí segue até 
Oeste no ponto P2 de coordenadas E 557128.3162m e N 9544111.8458m, limitando-se com a 
rodovia BR 116; AO NORTE(lado direito) - no sentido Oeste/Leste, por onde mede 163,OOm, em 
dois seguimentos;Primeiro Seguimento: por onde mede 40,OOm, partindo do P2 de 
coordenadas E 557128.3162 e N 9544111.8458, daí segue até o norte no P3 de coordenadas E 
557168.2223m e N 9544114.4106m, limitando-se com a Avenida Omar Coelho; Segundo 
Seguimento: por onde mede 123,50m, partindo do P4 de coordenadas E 557197.3051m e N 
9544028.7109m, daí segue até o norte no P5 de coordenadas E 557366.4499m e N 
9544039.4716m, limitando-se com remanescente e com terras da Arca Plast L TOA; AO 
LESTE(fundos) - no sentido Norte/Sul, por onde mede 204,50m, em dois seguimentos;Primeiro 
Seguimento: por onde mede 90,50m, partindo do P3 de coordenadas E 557168.2223m e N 
9544114.4106m, daí segue até o Leste no P4 de coordenadas E 557197.3051m e N 
9544028.7109m, limitando-se com o Remanescente;Segundo Seguimento: por onde mede 
114,OOm, partindo do P5 de coordenadas E 557366.4499m e N 9544039.4716m, daí segue até o 
leste no P6 de coordenadas E 557368.5591 m e N 9543925.4911 m, limitando-se com terras da 
Têxtil Andina L TOA; AO SUL(lado esquerdo) - no sentido Leste/Oeste, por onde mede 
174,70m, partindo do P6, de coordenadas E 557368.5591 m e N 9543925.4911 m, daí segue até 
o Sul no ponto P1 de coordenadas E 557193.6804m e N 9543915.9638m, limitando-se com 
terras remanescente de propriedade Transportadora Econômica L TOA e Prefeitura Municipal 
de Horizonte. Perfazendo assim, um perímetro de 749,20m (setecentos e quarenta e nove 
metros e vinte centímetros), com uma área territorial de 25.187,05m2 (vinte e cinco mil, cento e 
oitenta e sete metros quadrados e cinco centímetros quadrados) avaliado em R$ 1.722,542,35 
(hum milhão, setecentos e vinte dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco 
centavos), 
Em troca o Município receberá O imóvel de propriedade da Transportadora Econômica 
L TOA, a ser havido na permuta, localizado na BR 116, de acordo com a matrícula de nO 1991, 
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício - Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio 
Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE(frente) - no sentido 
Sul/Norte, por onde mede 120,00m, partindo do P1, de coordenadas E 557248.4851m e N 
9543801.6699m, daí segue até o Oeste no ponto P2 de coordenadas E 557207.0216m e N 
9543914.2788m, limitando-se com a rodovia BR 116; AO NORTE(lado direito) - no sentido 
Oeste/Leste, por onde mede 149,00m, partindo do P2 de coordenadas E 557207.0216m e N 
9543914.2788m, daí segue até o norte no P3 de coordenadas E 557355.6710m e N 
9543924.4938m, limitando-se com terras de propriedade do Município de Horizonte; AO 
LESTE(fundos) - no sentido Norte/Sul, por onde mede 115,19m, partindo do Ponto P3 de 
coordenadas E 557355.6710m e N 9543924.4938m, daí segue até leste no P4 de coordenadas 
E 557362.7555m e N 9543809. 5224m, limitando-se com o terras de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Horizonte; Ao SUL(lado esquerdo) - no sentido Leste/Oeste, por onde mede 
114,54m, partindo do P4 de coordenadas E 557362.7555m e N 9543809.5224m, daí segue até o 
sul no P1 de coordenadas E 557248.4851 m e N 9543801.6699m, limitando-se com terras 
(remanescentes) de propriedade da Transportadora Econômica LTOA. Perfazendo assim, um 
perímetro de 498,73m (quatrocentos e noventa e oito metros e setenta e três centímetros) om 
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uma área territorial de 15.178,13m2 (quinze mil cento e setenta e oito metros vírgula treze 
centímetros quadrados). 
§2°A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação 
dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, 
em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de 
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem 
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei 
Federal 8.666/93, a doar terreno recebido na permuta objeto do art. 2° e descrito no art. 2° § 
2°, após as devidos registros cartorários necessários, à empresa INDUSTRIAS REUNIDAS 
RAYMUNDO DA FONTE S/A, inscrita no CNPJ nO 11.507.415/0001-72, com a finalidade 
de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de água sanitária, alvejantes e lava 
louças, com a possibilidade futura de novas linhas de produção. 
§1° A área doada, avaliada em R$ 1.038.032,31 (Hum milhão, trinta e oito mil, trinta e dois 
reais e trinta e centavos), será de 15.178,13m2 (quinze mil, cento e setenta e oito metros e 
treze centímetros quadrados), para nela ser instalada a empresa INDUSTRIAS REUNIDAS 
RAYMUNDO DA FONTE S/A, inscrita no CNPJ nO 11.507.415/0001-72. 
Art~ 4° Os imóveis ora doados, tanto para a ARCAPLAST E INDÚTRIAS REUNIDP.S 
RAIMUNDO DA FONTE não poderão ser alienados sem a prévia autorização do Poder 
Público Municipal, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a 
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo 
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente a garantia tenha 
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do 
Chefe do Poder Executivo, observando o Art. 17, §5° da Lei 8.666/93. 
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no 
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir de 90 dias 
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando os 
imóveis ao patrimônio público municipal. 
Art. 5° O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei 
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 de dezembro de 2017. 
~6VV'~~ 
Francisco César de Sousa 
Prefeito de Horizonte 
DprefelturadeHorIzonte nHorizonteCe lIiiJwww.horizonte.ce.gov.br