norma nº 104/1993

Prefeitura ? Horonte Ra É
Municipal da Gente
LEI NO 104/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO ABRIR ADICIONAL AQ VIGENTE
ORCAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE
INDICA
OQ PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e EU sancionn e Promulgo a sequinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Chefo do Poder Executivo autorizado a a-
brir adicional ao vigente arçamento q crédito especial no valor de
Er$800 000 000,00 (Oitocentos milhões de cruzeiros), criando o seguinte -
Projeto
5 - SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Administração e Planejamento
07 — Administração
025 - Edificações Públicas
1.36 - AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO PARA
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS
411.0 - Obras e instalaçãoes Cr$800.000.000,00
Art 2º - ne recursos para fazer face às despesas decor-
rentes da abertura da credito de que trata o artigo anterior são os
Previstas no parágrafo primeiro do artian 43 da Lei 4. 300/44
Art. 3º — Fica o Prefeito Minicipal autorizado a abrir
credito suplementar de até 150% sobre o valor de que trata o artigo an-
terior
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publica-
ção, revogaras as disposições em contrária
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 de abril
de 1993
chi - 4988
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