norma nº 1244/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.244, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. 
Institui o "Projeto um Horizonte Antidrogas" 
nas Escolas da Rede Pública Municipal de 
Ensino, cria ° selo "Escola sem Drogas" e dá 
outas providencias. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica instituído o PROJETO UM HORIZONTE ANTIDROGAS nas escolas de rede 
pública de ensino do Município de Horizonte-CE. 
§1° O PROJETO UM HORIZONTE ANTIDROGAS é destinado aos alunos das escolas da 
rede pública municipal de Horizonte, na qualidade de tema transversal, sendo que as 
escolas da rede privada poderão aderir a implementação do PROJETO UM HORIZONTE 
ANTIDROGAS em seus estabelecimentos. 
§2° Visando a uma execução mais abrangentes e eficientes possíveis, o presente projeto 
será iniciado e aplicado em todas as escolas municipais de Horizonte simultaneamente, 
incluindo as vinculadas à sede, bem como aquelas vinculadas aos distritos de Aningas, 
Dourado e Queimadas. 
Art. 2° As escolas de rede pública municipal incluirão na elaboração de seus projetos 
político-pedagógicos, a realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupo, 
simpósios, ou qualquer outra modalidade de explanação, abordando assuntos relacionados 
à educação e à prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes. 
§1° A educação antidrogas, independentemente da modalidade de explanação, deverá ser 
~ oferecida de forma rotineira nas escolas da rede pública de ensino do Município, 
respeitando o limite máximo de 15(quinze) dias entre uma e outra explanação. 
§2° As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20(vinte) minutos, sendo definida 
pela Secretaria de Educação Municipal de Horizonte a escolha da modalidade e o 
responsável pela abordagem do tema de educação antidrogas, o qual será desenvot ido 
levando em consideração as peculiaridades das faixas etárias dos alunos, 
's . ndo adr itida 
a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas que, embora não aça parte 
do corpo docente, através de sua formação elou experiência, sejam ligadas" venção, 
recuperação e/ou repressão ao uso de drogas ou substâncias entorpecentes. 
§3° É facultada à escola municipal realizar a explanação individualmente ......-::;~.T .... '""~ 
de turma ou série de ensino. 
I - A formação do aluno de forma integral, incluindo a transmissão de 
à ética e à vida em sociedade; 
11 - A proteção e desenvolvimento da saúde física, mental e emocional os alun 
III - O repúdio às drogas; 
IV - Informações acerca dos diversos efeitos maléficos das drog Inclusive com 
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Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
ClJ www.horizonte.ce.gov.br 
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demonstrações e citações de casos práticos; 
V - O reconhecimento e o encaminhamento para tratamento adequado de alunos usuários 
de drogas e substâncias entorpecentes, bem como de familiares que sofrem do vício; 
VI - A participação da família no processo de blindagem de crianças e jovens contra o uso 
de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes; 
VII - A análise do universo infantojuvenil e a melhor forma de se lidar com ele; 
VIII - A consciência de crianças e jovens são agentes de transformação social; 
IX - A incorporação da escola nos programas e projetos de prevenção e combate ao uso de 
drogas; 
X - A busca constante pela aquisição e atualização de informações e pela capacitação dos 
educadores para lidarem com o tema "drogas". 
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Art. 4° Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, 
cartazes e informativos de material educativo referente aos efeitos maléficos do uso de 
drogas ou substâncias entorpecentes. 
Art. 5° A implementação do PROJETO UM HOR!ZONTE ANTIDROGAS nas escolas da 
rede pública não retira qualquer autonomia pertinentes à sua respectiva grade curricular e 
ao seu projeto político-pedagógico. 
§1° O projeto político-pedagógico das escolas municipais deverá refletir a identidade da 
comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, 
como: diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral. 
§2° No projeto pedagógico da escola, dever-se-a constar a maneira de engajamento dos 
familiares e da comunidade nas iniciativas decorrentes da implementação do 
PROJETO UM HORIZONTE ANTIDROGAS. 
Art. 6° Os professores ou educadores habilitados que participarem do PROJETO UM 
HORIZONTE ANTIDROGAS, atuarão, diretamente, em salas de aulas, como agentes de 
prevenção à droga, abordando o tema de forma esclarecedora sempre Que Questionados 
ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem a ser 
promovida pela escola pública municipal. 
Ait.7° As escolas públicas municipais de Horizonte deverão fazer, anualmente, um balanço 
geral de tudo que foi desenvolvimento relativamente ao PROJETO UM HORIZONTE 
ANTIDROGAS, inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e com nidade em 
geral. 
Parágrafo único. No Planejamento Coletivo, deverá constar as estratégicas a ser m 
desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do PROJETO UM HO IZ I TE 
ANTIDROGAS. 
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Dprefeiturad~ l1HOrilonteCe 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, ver~~:l"N4 
Relatório com todos os dados estatísticos e resultados obtidos pelas escolas a 
ensino público municipal. 
Art. 9° A escola municipal que alcançar os melhores resultados ao fin 
que se refere à educação antidrogas, será agraciada com o selo ESCO SE' 
com a finalidade de estimular diretores e educadores na missão de formar c~' 
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jovens conscientes no Município. 
Parágrafo único. O selo ESCOLA SEM DROGAS será entregue ao Diretor da Escola a 
ser agraciada em solenidade oficial a ser realizada pela prefeitura Municipal de Horizonte. 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de setembro de 2018. 
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Prefeito de Horizonte 
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CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrefeituradeHori2onte lIJ HorizonteCe m www.horizonte.ce.gov.br