norma nº 105/1993

refeitura Municipal de
orizonte - GE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 105/93
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICI-
PAL SOBRE SERIÇOS DE QUALQUER NA-
TUREZA — ISS, à EMPRESA QUE INDICA
O PREFELTO MUNICIFAL DE HORIZONTE, faço saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
EEI:
art. 410 — Fica isenta do pagamento «do Imposto Sobre Servi-
cos de Gualquer Natureza -— ISS - a empresa ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPO-
RADORA S/A com sede neste Municipio, à Aávenida Fresidente Castelo Branto
nº 1872.
art. 22 —- Aa isenção de qua trata o artigo anterior fica
concedida ato 31 de dezembro de 1994
PARÁGRAFO ÚNICO —- A concessão de isenção será automatica-
mente suspensa, caso a construtora não utilize mão de obra local em suas
atividades
Art. 30 - Esta Lor entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário
Faço da PREFEITURA MUNICIFAL DE HORIZONTE, aos 05 de abril
de 1993
ea,