norma nº 1258/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
lEI N° 1.258 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DE 
NíVEL ELEMENTAR E MÉDIO DO MUNiCípIO DE 
HORIZONTE/CE E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei 
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2019 o reajuste salarial de 3,43% (três vírgula 
~ quarenta e três por cento) aos Servidores Técnico-Administrativos de nível Médio, alterando o 
Anexo I, da Lei n° 1.222, de 09 de abril de 2018, que trata da Tabela Vencimental, que passa a 
vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2°. Fica concedido, a partir de 10 de janeiro de 2019 o reajuste salarial de 4,61 % (quatro 
vírgula sessenta e um por cento) aos Servidores Técnico-Administrativos de Nível Elementar, 
alterando o Anexo I, da Lei nO 1.222, de 09 de abril de 2018, que trata da Tabela Vencimental, 
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei 
Art. 3° Fica concedido reajuste de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) aos Servidores 
Técnico-Administrativos de Nível Superior, alterando o Anexo 11, da Lei nO 1.222, de 09 de abril 
de 2018, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo 11, 
parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade 
Social - FUMSEG serão corrigidas, em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) para os 
aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em atividade, e 
para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário 
mínimo. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa indo seus efeitos a partir de 1 ° 
de janeiro de 2019. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de fevereiro e 
Fran~usa 
Prefeito de Horizonte 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o Prefulturadeliori.onte m IiorilonteCe m www.horizonte.ce.gOll.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DA LEI N° 1.258, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
TABELA VENCIMENTAl - NíVEL ELEMENTAR E MÉDIO 
. CARGA HORÁRIA 
40 h/s DENOMINAÇÃO DO CARGO REF. 
1 R$ 998,00 
2 R$ 1.032,93 
(NíVEL ELEMENTAR) 3 R$ 1.069,08 
4 R$ 1.106,50 
Auxiliar de Serviços Gerais 5 R$ 1.145,23 
6 R$ 1.185,31 
"'"" Cozinheiro -' < 
i2 :3 Vigia 
~ 
~ 
~ 
7 R$ 1.226,80 
8 R$ 1.269,73 
9 R$ 1.314,18 
10 R$ 1.360,17 
11 R$ 1.407,78 
12 R$ 1.457,05 
13 R$ 1.508,05 
14 R$ 1.560,83 
15 R$ 1.615,46 
16 R$ 1.672,00 
17 R$ 1.730,52 
18 R$ 1.791,09 
1 R$ 1.036,10 
2 R$ 1.072,36 
3 R$ 1.109,90 
Bombeiro Hidráulico 4 R$ 1.148,75 
Eletricista 5 R$ 1.188,95 
Guarda Municipal 6 R$ 1.230,56 
N Instrutor de Atividades Artísticas 7 R$ 1.273,63 
<I. Instrutor de Esportes 8 R$ 1.318,21 
il:: :5 Instrutor de Música 9 R$ 1.364,35 
~ Monitor de mtormattca 10 R$ 1 .412,10 
~ Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo 1- __ _._1~1 __ ~R~$!:...,_ _:_1.:..:.4:..-=6_:_1!..=,5.=__ 2 <i 
u.. Operador de Máquinas leves 12 R$ 
~ 
1.512,67 
13 1.565,62 
14 R$ ", /1.620,42 
15 R$ ~ / 1.Ey?7,13 
~~ ... 5~/l 
. ffi'\ 
Frand ,\ ,~ a u;r de Sousa 
ASS~50~PARLAMENTAR 
AMARA WCIPAl DE HORIZONTE 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
16 R$ V Zll~5,82 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
IISS 
1 R$ 1.109,90 
2 R$ 1.148,75 
3 R$ 1.188,95 
Agente de Administração 4 R$ 1.230,56 
Agente de Manutenção 5 R$ 1.273,63 
Auxiliar de Farmácia 6 R$ 1.318,21 
C'? Auxiliar de Laboratório 7 R$ 1.364,35 ..J 
<C Auxiliar de Serviços Médicos 8 R$ 1.412,10 õ:: 
Auxiliar de Traumatologia :5 9 R$ 1.461,52 
<C Fiscal de Vigilância Sanitária U) 10 R$ 1.512,67 
~ Músico 11 R$ 1.565,62 
<C Operador de Máquinas Pesadas u, 12 R$ 1.620,42 
Operador de Raio X 13 R$ 1.677,13 
14 R$ 1.735,82 
15 R$ 1.796,58 
16 R$ 1.859,46 
17 R$ 1.924,54 
18 R$ 1.991,91 
1 R$ 1.188,94 
2 R$ 1.230,55 
3 R$ 1.273,63 
Auxiliar de Saúde Bucal 4 R$ 1.318,19 
Auxiliar de Enfermagem 5 R$ 1.364,33 
Motorista 6 R$ 1.412,09 
'0:1' Técnico em Agropecuária 7 R$ 1.461,51 
..J 
Técnico em Contabilidade 1.512,66 <C 8 R$ o:: 
Técnico em Enfermagem R$ 1.565,61 :5 9 
<C Técnico em Higiene Dental U) 10 ~ R$ 1.620,41 
~ 
Técnico em Laboratório 11 \\. R$ 1.677,12 
« Técnico em Informática u, 12 ~$ 1.7~5,81 
Técnico em Segurança do Trabalho 13 R~ / 096,57 
Técnico em Saneamento Ambiental 14 R$~ L L1.8,59,45 
Top6grafo 15 J V Rt ~ / j
·t}5g ')2c4,53 
I \I)_ L ..... '"' ~.\" r'" , &9 
~, 
16 R$ ~~(j ()<I\9~1, 
'~ r,,- o' 
"''''';0 17 R$ ,,"\;':,;.:P_:5~:()6 ,61 
t- •• 1""::- 18 R$ Lf;'~}t:~~·:)·: ~3 76 r-, .. J:);" '.\: _ <" , 
\../ ,- c'>'\'~ 
,r '0 
drc(J Jlr. v \ 
:-S.~R PA~~A!e follsa 
r I '\::y ENTAR '",,, Df HORllON)E 
Av, Presidente Castefo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336,6045 
o PrefeíturadeHooronte a HorilonleCe a www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Agente de Combate às Endemias 
~ Agente Comunitário de Saúde ...I « Agente de Trânsito 
cx: 5 Coreógrafo 
~ Maestro 
~ Técnico em Edificações 
~ Técnico em Raio X 
1 R$ 1.364,33 
2 R$ 1.412,09 
3 R$ 1.461,52 
4 R$ 1.512,66 
5 R$ 1.565,61 
6 R$ 1.620,41 
7 R$ 1.677,12 
8 R$ 1.735,82 
9 R$ 1.796,58 
10 R$ 1.859,45 
11 R$ 1.924,53 
12 R$ 1.991,90 
13 R$ 2.061,61 
14 R$ 2.133,77 
15 R$ 2.208,45 
16 R$ 2.285,74 
17 R$ 2.365,74 
18 R$ 2.448,55 
Assistente Administrativo 
/""' 
<D Fiscal de Tributos Municipais 
..J 
« Fiscal de Obras e Posturas 
ii: 5 Programador 
~ Secretário Escolar 
~ 
~ 
1 R$ 1.565,61 
2 R$ 1.620,41 
3 R$ 1.677,13 
4 R$ 1.735,82 
5 R$ 1.796,58 
6 R$ 1.859,45 
7 R$ 1.924,53 
8 R$ 1.991,90 
9 \ R$ 2.061,61 
10 '\ R$ 2.133,77 
11 I'R..$ / 2.20,,8,45 
12 R$\. / 2/85,75 
13 R$ -'J g365,74 
14 F5$" ~ .L52.448,55 
15 
16 
17 
18 V
R$ «;-c!Y ,<~~.,. _M09,77 
~.._- 
I O PrefulturadeHorizonte I! HoritCt\tl!Ce O VoIWw.hofizol\tê.ee.gov.bt 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 2°, DA lEI N° 1.258, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
TABELA VENCIMENTAl - NíVEL SUPERIOR 
CARGA HORÁRIA 
. CARGO REF . 
20 HORAS 40 HORAS 
Admi nistrador 1 R$ 1.986,67 R$ 3.973,35 
Administrador Hospitalar 2 R$ 2.056,21 R$ 4.112,41 
Advogado 3 R$ 2.128,18 R$ 4.256,35 
Analista de Sistemas 4 R$ 2.202,66 R$ 4.405,32 
Auditor 5 R$ 2.279,75 R$ 4.559,50 
Assistente Social 6 R$ 2.359,55 R$ 4.719,09 
Bibliotecário 7 R$ 2.442,13 R$ 4.884,25 
Contador 8 R$ 2.527,60 R$ 5.055,20 
Economista 9 R$ 2.616,07 R$ 5.232,14 
Engenheiro Agrônomo 10 R$ 2.707,63 R$ 5.415,26 
Médico Veterinário 11 R$ 2.802,39 R$ 5.604,80 
Sociólogo 12 R$ 2.900,48 R$ 5.800,96 
Fonoaudiólogo 13 R$ 3.001,99 R$ 6.004,00 
Fisioterapeuta 14 R$ 3.107,07 R$ 6.214,14 
Nutricionista 15 R$ 3.215,81 R$ 6.431,63 
Psicólogo 16 R$ 3.328,37 R$ 6.656,74 
Terapeuta Ocupacional 17 R$ 3.444,86 R$ 6.889,72 
Cirurgião Dentista 18 R$ 3.565,43 R$ 7.130,87 
Enfermeiro 
Farmacêutico Bioquímica 
Farmacêutico ~ 
@-;~ 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o Prefeituradj!Horizoflte m HorilonteCe ~ www.hori_.ee.gov.br