norma nº 1257/2018

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
lEI N° 1.257, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Institui o Plano de Cargos, 
Remunerações dos Servidores 
Municipal de Horizonte e 
providências. 
Carreiras e 
da Câmara 
dá outras 
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
TíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
CapituloJ 
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS ~/ 
Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores da 
Câmara Municipal de Horizonte-Ce, ocupantes de cargos de provimento efetivo, na forma 
estabelecida no art. 25, da Lei Municipal nO 817/2011. 
Parágrafo Único: O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, regido por esta Lei, tem 
por objetivo a valorização dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, 
dotando o Poder Legislativo Municipal de moderno sistema de gestão de pessoas, através 
da equidade de oportunidade e do incentivo à capacitação e o aperfeiçoamento constante, 
associada à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, amparado nas 
seguintes diretrizes: 
1- valorização do servidor público pela competência, pelo desempenho, pelo conhecimento 
adquirido e por tempo de serviço no cargo; 
11 - avaliação de desempenho como um processo de melhoria de suas qualificações, 
promovendo o desenvolvimento profissional e institucional; 
111 - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao planejamento 
estratégico do Município; 
IV - Aperfeiçoamento do quadro de pessoal e nele manter os melhores profissionais do 
mercado, objetivando imprimir às suas ações, maior eficiência, eficácia e efetividade para 
melhorar a qualidade dos serviços prestados. 
Capítulo 11 
DAS DEFINiÇÕES ~/ 
Art. 2° Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: 
I - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES: conjunto de pnncipios, 
diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores efetivos 
M. Presidente Castelo 8""00, o' 5100' COO'1O' eEP 62~ "1 OprefeituradeHorizonte !mHOrilonteCe l1lwww.horilonte.ce.gov.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 , 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ocupantes de cargo público; 
11 - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido 
ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento 
específico; 
111 - SERVIDOR PÚBLICO: é toda pessoa física, legalmente invesíida em cargo público de 
provimento efetivo; 
IV - CARREIRA: conjunto de posições ordenadas segundo uma trajetória evolutiva 
crescente de variação das exigências requeridas para ascensão de cada cargo; 
V - CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de cargos agrupados segundo a correlação e 
afinidade existente entre eles quanto à natureza do trabalho, o grau de conhecimento, e 
educação formal, a seguir discriminados: Agente Operacional, Agente de Gestão, Técnico 
de Gestão, Analista de Gestão Contadoria e Analista de Gestão Jurídica; 
VI - PADRÃO DE VENCIMENTO: é a escala de vencimentos que o servidor poderá 
percorrer durante sua carreira em decorrência de progressões vertical e horizontal, 
descriminado neste plano de P01 a P23. 
VII - REFERÊNCIA é a posição atribuída ao ocupante de cargo/função público em 
decorrência do seu progresso de vencimento, discriminado neste plano de 01 a 18, dentro 
do Padrão de Vencimento; 
VIII - CLASSE DE CAPACITAÇÃO é a escala de itens representando alterações salariais, 
em decorrência da evolução do conhecimento adquirido, discriminada neste Plano pelas 
classes de I a VI. 
IX - PROGRESSÃO: é o desenvolvimento profissional do servidor público, caracterizado 
pela passagem de uma Referência elou de uma Classe de Capacitação para outra 
imediatamente superior; 
X - PROGRESSÃO HORIZONTAL é a mudança do servidor de uma Classe de 
Capacitação para uma classe de capacitação imediatamente superior, com a mudança de 
Padrão de Vencimento para outro imediatamente superior, a qual se encontra dentro da 
mesma categoria funcional, a que pertence, por critérios de capacitação; 
XI - PROGRESSÃO VERTICAL é a mudança do servidor de uma Referência para outra 
imediatamente superior, com a mudança de Padrão de Vencimento para outro 
imediatamente superior, ao qual se encontra o servidor, por meio de Avaliação de 
Desempenho ou por tempo de serviço; 
XII - INTERSTíCIO: é o lapso de tempo estabelecido para que o servidor efetivo se habilite 
às progressões; 
XIII - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei. 
XIV - QUADRO DE PESSOAL: é o conjunto de carreiras e cargos de um mesmo serviço, 
órgão ou poder. 
TíTULO 11 
DA ESTRUTURA DO PLANO 
Av. Presidente Castelo Branco. nQ 5100' Centro' CEP: 62.880-r~DPr·' efeituradeHorizonte mHorilonteCe Owww.horizonte.ce.goll.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ~ I 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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Capítulo I 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 3° O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Câmara Municipal de Horizonte, 
obedece ao Regime Estatutário, regido pela Lei Complementar n° 002, de 17 de maio de 
2010 - Estatuto dos Servidores Públicos de Horizonte, das autarquias e das fundações 
públicas municipais, e se encontra estruturado para o quadro permanente de servidores, 
em categoria funcional, cargo, escolaridade e quantitativos, constantes no ANEXO" desta 
rei. 
Parágrafo Único: Os cargos de provimento da Câmara Municipal de Horizonte serão 
regulamentados por esta lei, em conformidade com o art. 22, § 2°, da Lei Municipal n° 
817/2011. 
Art. 4° Para efeito desta Lei ficam estabelecidas as seguintes Categorias Funcionais, 
conforme ANEXO 11: 
I - Agente Operacional - AGT; 
11 - Agente de Gestão - AGT; 
111 - Técnico de Gestão - TEG; 
IV - Analista de Gestão Contadoria - ANGC. 
V - Analista de Gestão Jurídica - ANGJ. 
Parágrafo Único: Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos 
cargos: 
I - Agente Operacional (Nível Fundamental): comprovação de conclusão do Ensino 
fundamental I (5° ano do ensino fundamental), reconhecida pelo Ministério da Educação - 
MEC, de acordo com a exigência do cargo, conforme regulamentação desta Lei; 
11- Agente de Gestão (Nível Médio): comprovação de conclusão do Ensino médio completo, 
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, de acordo com a exigência do cargo, 
.c:>: conforme regulamentação desta Lei. 
111 - Técnico de Gestão (Nível Médio): comprovação de conclusão do Ensino médio 
completo e curso na área de informática, ou, quando for o caso do cargo de técnico de 
informática, ensino médio completo e curso técnico na área de informática, reconhecida 
pelo Ministério da Educação - MEC, de acordo com a exigência do cargo, conforme 
regulamentação desta Lei. 
IV - Analista de Gestão Contadoria (N ível Superior): comprovação de conclusão do Ensino 
superior nas respectivas áreas, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, e registro 
em órgão de classe, de acordo com a exigência do cargo, conforme regulamentação desta 
Lei; 
V - Analista de Gestão Jurídica (Nível Superior): comprovação de conclusão do Ensino 
superior nas respectivas áreas, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, e registro 
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de acordo com a exigência do cargo, conforme 
regulamentação desta Lei; . {F 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe e wv.i • orilonte.ce.gov.br 
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HORIZONTE 
TíTULO 111 
AS FORMAS DE PROVIMENTO E PROGRESSÃO 
Capítulo I 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 5° Os cargos previstos nesta lei serão ocupados por servidores de provimento efetivo. 
Art. 6° O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-à mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando as 
disposições da Lei Complementar Municipal n° 002, de 17 de maio de 2010, bem como o 
quantitativo da lotação global do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Horizonte-CE, 
previsto no ANEXO 11. 
Art. 7° Para o provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os 
requisitos básicos e os específicos para cada cargo e categoria funcional. 
§1° São requisitos básicos para a investidura em cargo público: 
I - nacionalidade brasileira; 
11 - gozo dos direitos políticos; 
111 - quitação com as obrigações eleitorais e militares; 
IV - nível de escolaridade e habilitação exigidos para o exercício do cargo; 
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VII - aptidão física e mental. 
§ 2° As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos 
em lei ou fixados no edital do concurso público, quando for o caso. 
§ 3° A lei regulará os casos em que será admitido o acesso de estrangeiros aos cargos e 
funções públicas, circunstância em que se torna desnecessária a exigência dos requisitos 
previstos nos incisos I, 11 e 111, deste artigo, observado o disposto no inciso I, do Art. 37, da 
Constituição Federal. 
§ 4° A qualquer momento, antes ou durante a investidura do cargo efetivo, poderá ser 
solicitada, ao futuro servidor, a comprovação dos requisitos estabelecidos neste artigo. 
Art. 8° As formas de provimento dos cargos públicos de que trata esta lei, dar-se-ão na 
forma prevista no art. 8°, da Lei Complementar Municipal nO 002, de 17 de maio de 2010, 
aplicando-se os seus respectivos consectários legais aos servidores regidos por esta Lei e 
com preendem: 
I - nomeação; 
1I - promoção; 
11 - reversão; 
111 - reintegração; 
IV - recondução; 
V - aproveitamento; 
VI - readaptação. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
GNPJ 23.555.196/0001-86 • f'ABX eSb) 3336.6045 
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HORIZONTE 
Parágrafo único. Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, assim como os que 
forem criados, só poderão ser providos na forma de concurso público. 
Capítulo 11 
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA 
Art. 9° O ingresso inicial nos cargos do Plano de Carreiras far-se-á na Referência 01 
Padrão de Vencimento P01, da classe de capacitação I da respectiva categoria funcional, 
observados os parâmetros estabelecidos no ANEXO X. 
Parágrafo Único: Os servidores que ingressaram a partir do ano 2000, através do concurso 
público, Edital N° CP/99/014, publicado no diário oficial de 04 de novembro de 1999, serão 
enquadrados na Referência e Padrão de Vencimento a que faz jus, respeitando o tempo de 
serviço já adquirido, conforme descrito nos artigos 67 e 68 desta Lei. 
Art. 10 O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-a, exclusivamente, pela mudança 
de Padrão de Vencimento, Classe de Capacitação e de Referência mediante Progressão 
Vertical elou Progressão Horizontal, podendo ocorrê-Ias simultaneamente. 
Parágrafo Único: O primeiro processo de progressão vertical ocorrerá após o interstício de 
36 meses da publicação desta Lei, pelo critério de tempo de serviço que ocorrerá 
automaticamente peto cumprimento deste interstício. 
SEÇÃO I 
DA PROGRESSÃO VERTICAL 
Art. 11 Progressão Vertical é a mudança para referência imediatamente subsequente, a 
cada interstício de 36 meses de efetivo exercício que ocorrerá alternadamente em duas 
situações: pelo critério de tempo de serviço ou por merecimento. 
§ 1° Progressão vertical por tempo de serviço: é a passagem de uma referência e padrão 
de vencimento para uma imediatamente superior, decorrido o período de cada interstício 
descrito no caput artigo, contado em meses a partir da data de investidura do servidor no 
cargo ou no caso dos servidores enquadrados conforme os artigos 67 e 68 desta Lei, a 
partir do seu enquadramento. 
§ 2° Para o servidor efetivo que tenha sido investido no cargo até o ano de 2015, a 
progressão vertical ocorrerá a partir da referência e padrão de vencimento em que fora 
posicionado no enquadramento, conforme descrito nos artigos 67 e 68 desta Lei. 
§ 3° Progressão vertical por merecimento: é a passagem de uma referência e padrão de 
vencimento para a imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho 
institucional que poderá seguir alguns critérios como, conforme artigos 58 a 63: 
conhecimento técnico, trabalho em equipe, utilização das ferramentas e recurso ateriaí 
básicos, iniciativa e criatividade e comportamento ético. 
§ 4° Na Progressão vertical por merecimento o servidor deverá apresentar 
satisfatório fixado em programa de avaliação de desempenho institucionat, forme 
ANEXO IV, constante no formulário do ANEXO V, observando a respectiva classe de 
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100' Centro' CEP: 62.880-0G'lO· PrefeituradeHorizonte ((!Hori2onteCe ~www.hor;zonte.ce.gov.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ! 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE ..• 
capacitação. 
Art. 12 A primeira progressão vertical após o enquadramento do servidor que tenha sido 
investido no cargo até o ano de 2015 e dos servidores investidos no cargo após 2015 será 
pelo critério tempo de serviço. 
Art. 13 A avaliação de desempenho institucional será efetuada em até 60 (sessenta) dias 
antes do fim do interstício descrito no caput do artigo 11, através de instrumental de 
avaliação, conforme os formulários do ANEXO V. 
Parágrafo Único. A pontuação mínima a ser atingida, para fins de progressão vertical por 
merecimento, na avaliação de desempenho institucional, encontra-se definida no ANEXO 
IV. 
__...-" Art. 14 O resultado da avaliação de desempenho institucional será divulgado pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho, ao qual está subordinado o servidor, devendo ser 
remetida ao Departamento de Administração de Recursos Humanos, para fins de registro e 
alterações na remuneração do servidor. 
Art. 15 O servidor que não obtiver o total de pontos mínimos necessários para avaliação 
favorável por ocasião da apuração, na progressão vertical por merecimento, permanecerá 
no padrão de vencimento e referência atual em que se encontrar, devendo reiniciar novo 
cumprimento do interstício. 
Art. 16 Deverão ser assegurados recursos no orçamento que garantam os ganhos obtidos 
nas progressões dos servidores. 
SEÇÃO 11 
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL 
Art. 17 A Progressão Horizontal é a mudança da classe de capacitação para outra 
imediatamente superior, com mudança no padrão de vencimento, na mesma categoria 
funcional, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de 
capacitação, conforme artigos 64 e 65, da presente Lei, e obedecendo a carga horária 
mínima exigida no ANEXO IX. 
Parágrafo Único: O interstício para a progressão horizontal será de 36 meses. 
Art. 18 Os servidores em suas respectivas categorias funcionais, progredirão dentro da 
classe de capacitação iniciando na Classe I ascendendo à Classe VI. 
§ 1° Para o servidor efetivo que tenha sido investido no cargo até o ano de 2015, a 
progressão horizontal ocorrerá a partir da referência, padrão de vencimento e classe e 
capacítação em que fora posicionado no enquadramento, conforme descrito n rtigo 67 
e 68 desta Lei. 
§ 2° Será permitido o somatório de carga horária de cursos realizados pel 
durante a permanência na classe de capacitação que se encontra, inclusi carga 
horária que excedeu a exigência na progressão em interstício no nível anterior, sendo 
vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 horas/aula. 
§ 3° Os cursos concluídos deverão ser reconnecdos pelo Ministério da Educação, sendo 
Av. Presidente Castelo Branco. nO 5100· Centro' C~P: G2.990-~ DPrefeituradeHorizonte l[;IHorízonteCe ~www.horilonte.ce.gov.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ~ I 
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verificados os requisitos para progressão através de formulário contido no ANEXO VI. 
§ 40 Para a progressão horizontal serão aceitos os cursos concluídos pelo servidor efetivo 
a partir da data de investidura no cargo público. 
§ 50 Caso a administração da Câmara não realize a avaliação de desempenho para fim de 
progressão vertical por merecimento e não institua a comissão de Avaliação de 
desempenho nas datas respectivas destes processos estabelecidos nesta lei, todos os 
servidores efetivos terão a progressão automática para Padrão de Vencimento e referência 
imediatamente superior a que está posicionado na carreira. 
TíTULO IV 
DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS, DA lOTAÇÃO, E DA JORNADA DE 
TRABALHO 
Capítulo I 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 19 A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Horizonte é 
composta pelo vencimento-básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
estabelecidas nesta lei, bem como em lei específica e no Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município, e somente poderá ser fixada ou alterada por lei, observado ato privativo do 
Presidente do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1° A fixação das referências e padrões de vencimentos e demais componentes do 
sistema de remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Horizonte 
observará: 
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que 
compõem o seu quadro de pessoal; 
II - Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos; 
111 - As peculiaridades dos cargos públicos. 
IV - O tempo de serviço efetivo no cargo. 
§ 2° O servidor, ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado ou 
designado para ocupar função gratificada na Câmara Municipal de Horizonte, terá 
acrescido ao seu vencimento a gratificação de representação prevista na Lei Municipal nO 
1.088/2015. 
§ 3° O servidor investido em cargo comissionado de outro órgão ou entidade receberá a 
remuneração de acordo com o estabelecido no § 10 do art. 116, da Lei Complementar 
Municipal nO 002/2010. 
§ 40 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é 
irredutlvel. 
Art. 20 Os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal 
Municipal de Horizonte estão hierarquizados por Categoria Funcional, 
Vencimento, Referência e Classe de capacitação. 
§ 10 Cada classe de capacitação é representada por algarismos romanos de I a VI. 
Av. Presidente Castelo Branco, [10 5100 • Centro' CEP: 62.880-~D'l>refeituradeHorizonte tr'IIlHorizonteCe ~1www.hOrjzonte.ce.gov.br 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I ~ a 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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§ 2° Cada Categoria Funcional é constituída por Padrão de Vencimento representadas por 
uma sequência que inicia de P01 a P23, como também por referências representadas por 
uma sequência que inicia de 01 a 18. 
§ 30 O escalonamento e os respectivos dístanciamentos percentuais entre os padrões de 
vencimentos, as referências e as classes de capacitação, será no step mínimo de 3,5% 
(três e meio por cento). 
Art. 21 É garantido aos servidores de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Horizonte, sobre o valor do vencimento de cada padrão de vencimentos, as 
referências e a classe de capacitação de todas as categorias funcionais e seus respectivos 
cargos constantes no ANEXO 11, a revisão anual dos valores percebidos a título de 
vencimento base constantes nesta Lei, que deverão ser reajustados sempre no mês de 
janeiro e com percentagem nunca inferior ao índice oficial de variação da inflação apurada 
no exercício anterior, apurada por órgão federal. 
§ 10 A data base para fins de reajuste salarial dos servidores efetivos abrangidos por esta 
Lei será Janeiro de cada ano. 
§ 2° O reajuste anual dos padrões de vencimentos para a categoria funcional de Agente 
Operacional nunca deverá ser inferior ao percentual de reajuste concedido ao salário 
mínimo nacional. 
§ 3° No padrão de vencimento P01 da categoria Agente Operacional deverá ser composto 
por salário mínimo nacional vigente, acrescido de 3,5% (três e meio por cento). 
Capítulo 11 
DAS VANTAGENS 
Art. 22. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
11 - gratificações; 
III - adicionais. 
§ 10 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 
§ 2° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento somente 
nos casos e condições estabelecidos em lei. 
Art. 23 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de 
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento. 
SEÇÃO I 
Das Indenizações 
Art. 24 Constituem indenizações ao servidor: 
I - auxílio alimentação; ~. 
Av. Presidente Castelo Branco. n? <;100 • C9ntro • C~P: 62.880-060 
GNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
o PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe ~ www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
11 - diárias; 
Art. 25 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, 
poderão ser estabelecidos em regulamento específico, observado o disposto nos artigos 26 
a 32 desta Lei. 
SUBSEÇÃO I 
Do Auxílio Alimentação 
Art. 26 Conceder-se-á auxílio alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Horizonte, cuja carga horária de trabalho corresponda a 8 horas diárias, com a finalidade 
de possibilitar a seus beneficiários a aquisição mensal de refeições, sendo-lhe paga em 
pecúnia e de caráter indenizatório. 
Art. 27 O valor diário do auxílio alimentação será correspondente a R$ 10,00 (dez reais), 
sendo reajustado anualmente com porcentagem nunca inferior ao índice oficial de variação 
da inflação apurada no exercício anterior. 
Art. 28 O auxílio alimentação será concedido por dia trabalhado no mês, devendo ser 
descontados os dias faltosos no auxílio do mês subsequente, salvo nas hipóteses de férias 
e/ou recesso parlamentar, faltas justificadas, licenças e afastamentos devidamente 
justificados. 
Art. 29 O auxilio alimentação de que trata esta Lei: 
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos; 
II - Não será configurado como rendimento tributável, nos termos do art. 6°, I, da Lei 
Federal nO 7.713/88, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 30 O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária 
de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor. 
SUBSEÇÃO n 
Das Diárias 
Art. 31 O servidor efetivo que se afastar a serviço da Câmara Municipal de Horizonte, em 
caráter eventual ou transitório, para outro ponto, fora do município, fará jus a diárias 
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação 
e locomoção, nos termos do regulamento específico. 
Art. 32 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica 
obrigado a restituí-Ias, integralmente, no prazo de 03 (três) dias. 
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o 
previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo 
previsto no caput deste artigo. 
SEÇÃO 11 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880- ~Op I' 00"' d H . 
~ ~ re Itura e omonte 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I 
m HorizonteCe ~ www.horizonte.çe.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 33 Além do vencimento e de outras vantagens previstas nesta Lei poderão ser 
deferidas aos servidores as seguintes gratificações: 
I - gratificação de representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou 
função de confiança; 
" - gratificação natalina; 
111 - gratificação por Encargo de Curso 
IV - pela execução de trabalho de natureza especial, que extrapole as atividades do cargo 
de origem; 
V - gratificação por Titulação; 
SUBseçÃO I 
Gratificação de representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão 
ou função de confiança 
Art. 34 Ao servidor efetivo, investido ou nomeado para cargo comissionado ou designado 
para ocupar função de confiança na Câmara Municipal de Horizonte, terá acrescido ao seu 
vencimento a gratificação de representação prevista no artigo 73 da Lei Complementar 
Municipal nO 002/2010 e na Lei Municipal nO 817/2011. 
§1° A remuneração pelo exercício de função gratificada, não será incorporada ao 
vencimento ou a remuneração do servidor, salvo se comprovar o exercício da função de 
confiança perante a Câmara Municipal de Horizonte, por 15 (quinze) anos consecutivos ou 
não, caso em que se incorporará aos seus vencimentos para todos os efeitos legais. 
§2° O valor a ser incorporado ao vencimento, na forma do parágrafo anterior, será a média 
aritmética das remunerações das funções gratificadas dos últimos cinco anos, devidamente 
corrigido. 
§3° Observada à incorporação na forma do parágrafo anterior, o que poderá ocorrer 
apenas uma única vez, e em permanecendo o servidor beneficiado no exercício do cargo 
gratificado, o fará sem que nova gratificação lhe seja devida. 
§4° Observada a ressalva constante da segunda parte do parágrafo primeiro e o disposto 
no parágrafo segundo, o exercício de função gratificada só assegurará direitos ao servidor 
durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função. 
Art. 35 A gratificação natalina (décimo terceiro salário) corresponde a 1/12 (um 
W 
doze avos) 
da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no 
respectivo ano, na forma prevista pelo inciso VIII do art. 7°, da Constituição Federal. 
§1° A fração igualou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 
§2° A fração inferior a 15 (quinze) dias será desconsiderada para os efeitos deste artigo. 
Av. Presidente Castelo Branc.o, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-0~D·: ~p, . d H . O)H' I Ce r;'" h' te b 
. reieftura e oruonte . orücn e ;::: WWW. onzon .ce.gov, r 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 i .• 
SUBSECÃO 11 
Da Gratificação Natalina 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
§3° A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
§40 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
§5° O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos 
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, observados os 
parâmetros estabelecidos neste artigo. 
SUBSECÃO 111 
Da Gratificação por Encargo de Curso 
~, 
Art. 36 A Gratificação por Encargo de Curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, 
atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento 
regularmente instituído no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte. 
§1° Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão 
fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: 
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a 
complexidade da atividade exercida; 
11 - a retribuição, que será fixada em regulamento específico, não poderá ser superior ao 
equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor. 
§2° A Gratificação por Encargo de Curso somente será paga se as atividades forem 
exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser 
objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de 
trabalho. 
§3° A Gratificação por Encargo de Curso não se incorpora ao vencimento ou salário do 
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para 
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria 
e das pensões. 
§4° O servidor poderá optar pelo gozo de folga, na jornada de trabalho, em dobro, das 
horas dedicadas aos encargos previstos por este artigo, caso em que não fará jus à 
Gratificação por Encargo de Curso. 
§5° A gratificação será concedida por meio de portaria firmada pelo presidente da Câmara 
Municipal de Horizonte. 
SUBSEÇÃOIV 
Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, que extrapo~s./ , . 
atividades do cargo de origem. ~ 
Art. 37 Conceder-se-á ao servidor efetivo a Gratificação pela execução de trabalho de 
natureza especial, que extrapole as atividades do cargo de origem, no percentual de 15% 
(quinze por cento) sobre o vencimento base da categoria funcional, padrão de vencimento, 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 . c,entro • CEP: 62.880-0af':.O·P f' d H . iNH· t r_ ~ h' te A "ovbr 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ! re e.tura e onzonte ~ onzon e...., ~www. onzon .ce.g . 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
referência e classe de capacitação a que está posicionado o servidor. 
Parágrafo único. Os critérios e condições para a concessão da gratificação de que trata o 
eaput deste artigo será estabelecido por portaria do Chefe do Poder Legislativo Municipal. 
SUBSEÇÃOV 
Gratificação por Titulação 
Art. 38 Fica instituída a Gratificação por Titulação que é a retribuição pecuniária devida ao 
servidor efetivo, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado, 
especialização e graduação, correspondentes aos percentuais estabelecidos no Art. 40, 
com intuito de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara Municipal de 
Horizonte, e promover meios de atrair e reter talentos que busquem o constante 
aprimoramento e autodesenvolvimento. 
Art. 39 A gratificação por titulação será concedida ao servidor que possuir educação formal 
superior ao exigido para o cargo de que é titular. 
Art. 40 Será garantido ao servidor efetivo gratificação por titulação, respeitando a seguinte 
disposição e proporção: 
I - Diploma de curso superior em nível de graduação, o percentual de vinte por cento 
(20%); 
11 - Certificado de curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), com carga horária 
mínima de 360h, o percentual de vinte e cinco por cento (25%); 
111 - Diploma de curso de pós-graduação sencto senso, mestrado, o percentual de trinta por 
cento (30%); 
IV - Diploma de curso de pás-graduação sericto senso, doutorado, o percentual de trinta e cinco 
por cento (35%); 
Art. 41 O valor referente à gratificação por titulação será calculado tomando por base o 
vencimento em que se encontrar o servidor efetivo, no padrão de vencimento, referência e 
classe de capacitação. 
Art. 42 Os percentuais das Gratificações de Titulação não são cumulativos, permanecendo 
sempre o maior apresentado. 
Art. 43 A concessão dependerá de homologação do setor de Recursos Humanos mediante 
a apresentação de cópia autenticada do Diploma ou Certificado, emitido por Instituição 
credenciada junto ao Ministério da Educação. 
Parágrafo Único: O Servidor efetivo terá que apresentar requerimento, conforme o ANEXO 
VII, ao Departamento de Recursos Humanos, com a cópia autenticada ou cópia e original 
do diploma, certificado ou equivalente de conclusão de curso devidamente registrado, 
acompanhado do respectivo histórico escolar, expedido por Instituição Oficial e reconh 'da 
pelo Ministério da Educação (MEC). 
Art. 44 Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser apresentad 
uma única vez, caso o servidor adquira outro título que garanta maior percentagem e 
gratificação, este substituirá a gratificação recebid.a anteriormente pelo servidor, não sendo 
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100· Centro· CEP: 62.880-0~prefeituradeHorizonte ~HOri2ont"Cê C.iJwww.horilonte.ce.gov.br 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ~ U 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
os títulos cumulativos. 
SEÇÃO 111 
DOS ADICIONAIS 
Art. 45 Além do vencimento e de outras vantagens previstas nesta Lei poderão ser 
deferidas aos servidores os seguintes adicionais: 
I - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 
11 - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
III - adicional noturno; 
IV - adicional de férias; 
V - outros relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos por Lei. 
SUBSEÇÃO I 
Do Adicional Noturno 
Art. 46 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas 
de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por 
cento). 
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre o valor resultante após a aplicação do dispositivo previsto no art. 83 da 
Lei Complementar n". 002, de 17 de maio de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos de 
Horizonte. 
SUBSEÇÁO 11 
Dos Adicionais pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas 
Art.47 O servidor público municipal que trabalhar, com habitualidade, em locais insalubres 
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fará 
jus ao adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, a incidir sobre o 
vencimento do cargo público efetivo. 
Art. 48 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art. 49 Haverá permanente controle da atividade de servidores públicos municipais em 
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora municipal gestante ou lactante será afastada, enquanto durar 
a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Art. 50 Na concessão dos adicionais de atividades insalubres ou perigosas, serão 
observados as situações concretas que serão avaliadas e enquadradas nos seguintes 
níveis de acordo com a Norma Regulamentadora 15 e 16(NR 15 e NR 16): 
§1° Os adicionais de atividades insalubres serão concedidos de acordo com os 
percentuais: ~ , 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-0~1 D li te· d H . 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I pre ,tum e onzonte 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
- 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a 
atividade de grau mínimo; 
11 - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor públiCO municipal para a 
atividade de grau médio; 
111 - 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a 
atividade de grau máximo. 
§2° Os adicionais de atividades perigosas serão concedidos de acordo com o seguinte 
percentual: 
I - 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor público municipal para a 
atividade perigosa; 
/"'-. §3° Aos servidores públicos municipais que fizerem jus a mais de um tipo de adicional será 
atribuído somente o adicional de maior índice. 
§4° São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou 
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos 
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo 
de exposição a seus efeitos. 
§5° São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza 
ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos 
em condições de risco acentuado. 
§6° Os adicionais a que se refere este artigo serão concedidos após averiguação feita por 
avaliação técnica, verificados os parâmetros referidos pelo § 7° deste artigo. 
§7° Na identificação das atividades consideradas insalubres e perigosas serão observados 
os parâmetros fixados pelo Ministério do Trabalho, nas normas NR15 e NR16, para os 
trabalhadores em geral. 
SUBSEÇÃO 111 
Dos Adicionais pela Prestação de Serviço Extraordinário 
Art. 51 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) em relação à hora normal de trabalho. 
Art. 52 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. 
SUBSEÇÃOIV 
Dos Adicionais de Férias 
Art. 53 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. 
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em 
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de q, trata I 
este artigo. íV'(\ , 
Av, Presidente Castelo Branco. nO 5100' Centro· CEP: 62.880-0~1' Dp <.' ~ u . m 
I reTE.tura"eMonzonte HorizonteCe CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 
PREFEITURA DE 
~ HORIZONTE 
Capítulo 111 
DA lOTAÇÃO 
Art. 54 A lotação é entendida como o número de cargos existentes na Câmara Municipal de 
Horizonte, que constitui o quadro de pessoal e é preenchido por seus servidores. 
§1° A lotação representa a força de trabalho de seus servidores, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos, necessária ao desempenho das atividades normais da Câmara 
Municipal de Horizonte. 
§2° O servidor, ao tomar posse, poderá, a critério da Presidência, ser designado para 
exercer suas atividades em qualquer Departamento do Poder Legislativo Municipal de 
Horizonte, respeitada a sua qualificação profissional e atribuições exigidas pelo cargo. 
Art. 55 A transferência do servidor do departamento em que estiver lotado, para ter 
exercício em outro departamento da Câmara Municipal de Horizonte, só se verificará 
mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, ou a quem 
este delegar, para fim determinado e prazo certo, ouvidas as partes interessadas, 
respeitada a sua qualificação profissional e atribuições exigidas pelo cargo. 
Capítulo IV 
DA JORNADA 
Art. 56 A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte é 
de 40 horas (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, conforme Lei 
Complementar n°. 002, de 17 de maio de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos de 
Horizonte, das autarquias e das fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias 
que tenham jornadas diferenciadas e especiais, definidas em Lei Específica. 
§1° Ato da mesa diretora da Câmara Municipal de Horizonte poderá reduzir a carga horária 
prevista neste artigo, conforme conveniência administrativa da Câmara Municipal. 
§2° Os servidores, já em exercício, permanecerão nas jornadas de trabalho, que estiverem 
cumprindo na data de publicação desta Lei, podendo, no entanto, ser alteradas mediante a 
necessidade de serviço e interesse público. 
§3° Excetua-se o que trata o caput deste artigo, o cargo de Advogado terá a carga horária 
de 04 (quertro) hore e por dle e 20 (vinte) horeo e-errie rrede , de ecordo com erl:iso !20 da Le-i 
Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994. 
§4° Por força do disposto na Súmula nO 09, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados 
do Brasil, bem como do art. 7°, I, e art. 31, §1°, ambos da Lei 8.906, de 04 de julho de 
1994, e por estarem sujeitos ao regime especial de dedicação integral, com o cumprimento 
rotineiro de atividades externas, os advogados são dispensados da assinatura do controle 
de ponto. 
TíTULO V 
DA POLíTICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-06@D':"'~',"''''''' )1· ••• """""" m-._.,,-.~ CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 , g 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Capitulo I 
DAPOLinCADE RECURSOS HUMANOS 
Art. 57 A política de Cargos, Carreiras e Remunerações da Câmara Municipal de Horizonte, 
compete ao Presidente do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. A gestão de cargos, carreiras e salários, mencionada no caput deste 
artigo, compete ao Departamento de Administração de Recursos Humanos com auxilio dos 
gestores das unidades envolvidas. 
Capítulo 11 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
~. Art. 58 O Sistema de Avaliação de Desempenho é um instrumento de gestão de pessoas, 
e que objetiva acompanhar e analisar o desempenho do servidor municipal durante o 
exercício das atribuições do cargo e orientar suas possibilidades de crescimento 
profissional, refletindo as expectativas e às necessidades da Administração. 
Parágrafo Único. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho executar, monitorar, 
corrigir e divulgar todo o processo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara 
Municipal de Horizonte. 
Art. 59 A Avaliação de Desempenho será utilizada como instrumento de gestão e 
acompanhamento gerencial e desenvolvimento pessoal e profissional, como definido no 
formulário do ANEXO IV e V. 
Art. 60 Será instituída uma Comissão de Acompanhamento de Desempenho (CAD), na 
Direção Geral da Câmara Municipal de Horizonte, com o fim de promover, coordenar e 
supervisionar o processo de avaliação dos servidores. 
§1° A Comissão a que se refere o ceout deste artigo será constituída de 04 (quatro) 
membros, inclusive o Presidente da comissão, que será eleito pelos membros da 
comissão, assim definida: 
I - 02 (dois) membros, dentre os servidores efetivos da Câmara que representará o Poder 
Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara; e 
11 - 02 (dois) membros, dentre os servidores efetivos da Câmara que representará os 
servidores públicos, escolhidos em Assembleia do Sindicato da categoria. 
§2° Não perceberão remuneração específica para essa atividade, os membros da 
Comissão a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 61 São competências da Comissão de Acompanhamento de Avaliação: 
I - Revisar o preenchimento das avaliações dos Gestores e Auto avaliações dos 
Servidores, retornando-as aos avaliadores, caso alguma dúvida seja suscitada, Cj/.O 
objetivo de evitar erros na avaliação; 
11 - Apurar o resultado final da avaliação de desempenho; 
111 - Emitir parecer sobre o resultado das avaliações; 
IV - Indicar à Divisão de Administração de Recursos Humanos, programas de treinamento 
e de acompanhamento sócio funcional, com o ,objetivo de aprimorar o desempenho dos 
M. Presidente Castelo Branco, n? 5100' Centro > CEP, 62BBO'O~aprCfeituradeHorizonte If'iiiIHorizonteOl .-m.www.horizonte.te.goll.br 
CNPJ 23.555.196;0001-86 • PABX (85) 3336.6045 ! lio:ii a 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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servidores; 
V - Participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho. 
Art. 62 A avaliação de desempenho será feita considerando-se o período de interstício a 
que se refere o artigo 11 desta Lei. 
Art. 63 Os cursos realizados e os diplomas obtidos ou similares, utilizados em uma 
progressão ou promoção efetivada, não terão validade para efeito de outra, ressalvados os 
casos especificados no Art. 18, § 2° desta Lei. 
SEÇÃO I 
CAPACITAÇÃO 
Art. 64 Fica institucionalizado como atividade permanente na Câmara Municipal de 
Horizonte o programa de capacitação e aperfeiçoamento de seus servidores, por meio de 
cursos e treinamentos, que poderão ser oferecidos por instituições reconhecidas pelo MEC, 
tendo como objetivo; 
I - Desenvolver comportamentos, hábitos e valores necessários ao digno exercício da 
função pública; 
II - Melhorar a capacitação do servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, 
orientando-o para os resultados desejados pela Administração; 
111 - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante 
aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades 
da Administração como um todo. 
Art. 65 Os cursos e treinamentos validados pela Câmara poderão ser de três tipos: 
I - De integ ração , tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, 
através de apresentação da organização e funcionamento da Câmara e de técnicas de 
relações humanas; 
li - De capacitação, objetivando dotar o servidor dos conhecimentos e técnicas referentes 
às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado; e 
111 - De aperfeiçoamento, com a finalidade de preparar o servidor para o exerclcio de novas 
fun9õê~ quando a teçnologiet etb~orver ou tornar oosoietas aquelas nas quars ele vinha 
exercendo até o momento. 
Art. 66 Os certificados dos cursos de capacitação, para fins de progressão horizontal, 
conforme Art. 18, § 40 desta lei, serão validados a partir da aprovação da presente Lei. 
TíTULO VI 
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO, CRIAÇÃO, NOMENCLATURA E VAGAS 
Capítulo I 
DA NOMENCLATURA 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro· CEP: 62.BBO-~O' p ef't d H' t 
CNPJ 23.555.196/0001-96 • PABX (85) 3336.6045 ! r e, ura e onzon e m HorizonteCe 6 www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 67 Os cargos dispostos no presente Plano serão denominados e distribuídos de 
acordo com a descrição constante no ANEXO 11. 
Art. 68 Os servidores efetivos que ingressaram a partir do ano 2000, através do concurso 
público Edital N° CP/99/014, publicado no diário oficial de 04 de novembro de 1999, serão 
enquadrados no padrão de vencimento e referência a que faz jus, respeitando o tempo de 
serviço já adquirido, de acordo com o posicionamento na Tabela de conversão de tempo 
de serviço, constante do ANEXO 111 desta Lei. 
§1° O enquadramento do servidor, descrito no caput, no padrão de vencimento e referência 
a que faz jus será obtida mediante deslocamento no posicionamento do padrão de 
vencimento P01 ascendendo à P23 e da referência 01 ascendendo a 18, a cada 36 meses 
de efetivo exercício, contados pelo tempo de permanência do servidor no Cargo a partir de 
sua investidura. 
§2° O servidor enquadrado será posicionado na Classe de Capacitação I do tempo de 
serviço. 
Capítulo 11 
DAS VAGAS 
Art. 69 Ficam mantidos o número total de vagas para os cargos existentes dos servidores 
efetivos conforme discriminadas no ANEXO 11. 
Art. 70 Considera-se enquadramento, a transposição dos atuais servidores e cargos para 
as respectivas categorias funcionais e níveis salariais previstos no PCCR, conforme a 
natureza de suas atividades atuais, a forma de ingresso e tempo de serviço. 
Art. 71 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Horizonte serão enquadrados nas categorias funcionais, cujas atribuições sejam da mesma 
natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem 
ocupando no início da data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste 
/' Capítulo. 
Art. 72 Os procedimentos adotados para enquadramento acompanharão os seguintes 
critérios: 
I - O padrão de vencimento, referência e classe de capacitação no qual estiver situado por 
ocasião do enquadramento; 
II - cargo ocupado pelo eervtoor na data do ingresso na Câmara; 
111 - atribuições referidas no manual de descrição de cargos; 
IV - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo; 
V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. 
Art. 73 Em hipótese alguma, o servidor público será enquadrado, tomando-se por base, 
cargo ou emprego que ocupa por motivo de substituição. 
Art. 74 Do enquadramento não poderá resultar redução do vencimento básico. 
§1° Inexistindo coincidência de nível de referência de valor do vencimento básico, o 
servidor será enquadrado no padrão de vencimento e referência mais próxima. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100' Centro' CEP: 62.880-0 ~ ~n DP f' d H' t IfiIH· teCe ~wwwhorízontece aovbr 
re attura é erreen e \t,;;I ortaon ~. • • ., . 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045! . 
2. 
3. 
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5. 
6. 
7. 
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PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
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§2° Sempre que ocorrer um reajuste salarial, este será calculado como acréscimo ao 
vencimento básico em todos os padrões de vencimentos constantes no ANEXO X. 
TíTULO VII 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 75 Os servidores efetivos que integrarem ao quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Horizonte até a data de publicação desta lei, deverão optar pelo presente Plano em um 
prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta, através do formulário constante 
no ANEXO XI. 
Parágrafo Único: Os servidores efetivos que ingressarem no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Horizonte após a publicação desta lei, terão adesão automática a este plano 
de cargos, carreiras e remunerações. 
Art. 76 O beneficio salário família deverá ser concedido apenas ao servidor que apresentar 
comprovação na forma da Lei. 
Art. 77 Todos os cálculos de futuras concessões das gratificações serão efetuados sobre o 
vencimento em que o servidor estiver posicionado no padrão de vencimento, referência e 
classe de capacitação, partir da vigência deste Plano. 
Art. 78 Por ocasião do presente Plano serão consideradas todas as vantagens e direitos 
adquiridos já obtidos pelos servidores até a vigência deste Plano. 
Art. 79 São partes integrantes desta lei os seguintes anexos que a compõem: 
1. ANEXO I - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11- CARGOS EFETIVOS E SUAS RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS 
ANEXO 111- TABELA DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERViÇO 
ANEXO IV - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
ANEXO V - MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
ANEXO VI- SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
ANEXO VII- REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO 
ANEXO VIII- MATRIZ PARA PROGRESSÃO CARGOS DE CARREIRA 
ANEXO IX - TABELA DE CARGA HORÁRIA PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL 
ANEXO X - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA 
FUNCIONAL COM PROGRESSÃO 11' 
ANEXp XI - TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇ, S 
DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
12. ANEXO XII - MANUAL DE DESCRiÇÃO DE CARGOS \ 
Art. 85 O Poder Legislativo, a partir da publicação desta Lei, providenciará as normas 
complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições. 
10. 
11. 
Art. 86 Os casos omissos poderão ser dirimidos por analogia às Leis vigentes no país. 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
Art. 87 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias específicas, consignadas no orçamento ou suplementadas se necessário. 
Art. 88 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Parágrafo Único: Este Plano de Cargos, Carreiras e remunerações deverá ser executado 
em 120 dias após entrar em vigor. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 10 de 
Fr~~ousa 
Prefeito de Horizonte 
AV. presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro' CEP: 62,880-060 
CNPJ 23,555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradeHorizonte B HorilonteCe m www.harizonte.ce.gov.br