norma nº 1259/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.259 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI N°. 1.233, DE 
06 ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica concedido reajuste de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) aos 
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo I, da Lei nO 1.233, de 06 de abril de 2018, que 
trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, que trata do 
Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Fica concedido reajuste de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) aos 
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo I, da Lei n° 1.233, de 06 de abril de 2018, que 
trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo 11, que trata 
do Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de 
Seguridade Social - FUMSEG serão corrigidas, em 4,17% (quatro virgula dezessete por 
cento) para os aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores 
em atividade, e para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado 
pelo salário mínimo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2019. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Atenciosamente, 
Fra~usa 
Prefeito de Horizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de 
Av. Presid.mte Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefuituradeHorizonte 111 HorizonteCe e www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI N° 1.259 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério 
Quadro de Pessoal Permanente 
CARGO/FUNÇÃO CLASSE REF. 
VENCIMENTO BÁSICO 
20h/s 40h/s 
1 R$ 1.524,25 R$ 3.048,50 
2 R$ 1.577,59 R$ 3.155,19 
3 R$ 1.632,81 R$ 3.265,64 
4 R$ 1.689,96 R$ 3.379,93 
5 R$ 1.749,11 R$ 3.498,23 
6 R$ 1.810,33 R$ 3.620,67 
7 R$ 1.873,70 R$ 3.747/38 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO I 8 R$ 1.939,27 R$ 3.878/54 BÁSICA 9 R$ 2.007,15 R$ 4.014,30 
10 R$ 2.077,40 R$ 4.154,79 
11 R$ 2.150,11 R$ 4.300,21 
12 R$ 2.225,36 R$ 4.450,72 
13 R$ 2.303,25 R$ 4.606,50 
14 R$ 2.383,87 R$ 4.767,72 
15 R$ 2.467,30 R$ 4.934,60 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de fevereiro de 2019. 
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W.LN:1W'fllllld HOSS3SSV 
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Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
I O PrefeituradeHorilonte m HorizonteCe e www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1° A LEI N° 1.259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério 
Quadro de Pessoal Permanente 
CARGO I FUNÇÃO CLASSE REF. 
VENCIMENTO BÁSICO 
20h/s 40h/s 
1 R$ 1.689,96 R$ 3.379,93 
2 R$ 1.749,11 R$ 3.498,23 
3 R$ 1.810,33 R$ 3.620,67 
4 R$ 1.873,70 R$ 3.747,38 
5 R$ 1.939,27 R$ 3.878,54 
6 R$ 2.007,15 R$ 4.014,30 
7 R$ 2.077,40 R$ 4.154,79 
PROFESSOR DE 11 8 R$ 2.150,11 R$ 4.300,21 EDUCAÇÃO BÁSICA 9 R$ 2.225,36 R$ 4.450,72 
10 R$ 2.303,25 R$ 4.606,49 
11 R$ 2.383,86 R$ 4.767,72 
12 R$ 2.467,19 R$ 4.934,58 
13 R$ 2.553,64 R$ 5.107,30 
14 R$ 2.643,03 R$ 5.286,05 
15 R$ 2.735,54 R$ 5.471,07 
1 R$ 1.689,96 R$ 3.379,93 
2 R$ 1.749,11 R$ 3.498,23 
3 R$ 1.810,33 R$ 3.620,67 
4 R$ 1.873,70 R$ 3.747,38 
5 R$ 1.939,27 R$ 3.878,54 
6 R$ 2.007,15 R$ 4.014,30 
PROFESSOR DE 7 R$ 2.077,40 R$ 4.154,79 EDUCAÇÃO BÁSICA 11 8 R$ 2.150,11 R$ 4.300,21 (Isonomia da Lei n° 
9 R$ 2.225,~6 R$ 4.450,72 1.101/2015) 
10 R$ 2.303,2~ R$ 4.606,49 
11 R$ 2.383,86 \ R$ 4.767,72 
12 R$ 2.467,30 "\.\ R$ 4.?:34,58 
13 R$ 2.553,64 ~~R$ ÁI07:iO 
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14 R$ 2.643,03 ~/ 5.2~05 
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15 R$ 2.735,54 ,- ~ 5#Y,q7 
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Sousa \- ~8 ~ .. ,"I !,," ~ 
Frandmt~ nir de Sousa Francisco César d " . D "x--<.{ ..•. 
Prefeito de Horizonte . r,f~<~: :'~" ASSESSOR PARLAMENTAR t;t ()-'::::" ~.' 
CÂtMRA MUNICIPAl. D~ ~ORIZONH ,c «~,.fi" / 
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residente Castelo Branco. n° 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 O PrefeituradeHorizonte m HorizonteCe ~(;; www.horilonte.ce. 
Av. P 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI N° 1.259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério 
Quadro em Extinção 
VENCIMENTO BÁSICO 
CARGO/FUNÇÃO CLASSE REF 
20 h/s 40 h/s 
1 
R$ 1.419,96 R$ 2.839,93 
2 
R$ 1.469,66 R$ 2.939,33 
3 
R$ 1.521,11 R$ 3.042,21 
4 
R$ 1.574,34 R$ 3.148,68 
5 
R$ 1.629,44 R$ 3.258,89 
Professor de Educação Básica 6 
R$ 1.686,48 R$ 3.372,95 
7 
R$ 1.745,49 R$ 3.491,01 
8 
R$ 1.806,59 R$ 3.613,19 
9 
R$ 1.869,83 R$ 3.739,64 
10 
R$ 1.935,27 R$ 3.870,54 
Professor Auxiliar R$ 1.020,46 R$ 2.040,92 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de fev 
Fra~ousa 
Prefeito de Horizonte 
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Franci,c J L nir de Sonsa 
A:iiSES • ARLAMENTAR 
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Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradeHorizonte B HorizonteCe ~ www.horironte.ce.gov.br