norma nº 1263/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.263 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, 
de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o 
salário mínimo vigente no País, na forma que 
indica. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, 
no ponto 2 - Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, , que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016 
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
2. DIRETORIA GERAL 
Nomenclatura do Cargo Símbolo Vencimento Representaç Total ão 
Assessor Técnico Administrativo DAS-4 R$ 200,00 R$ 798,00 R$ 998,00 
Assessor de Plenário DAS-4 R$ 200,00 R$ 798,00 R$ 998,00 
Assessor de Segurança DAS-4 R$ 200,00 R$ 798,00 R$ 998,00 
Assessor de Manut. e Serviços DAS-4 R$ 200,00 R$ 798,00 R$ 998,00 Gerais 
Art. 2° Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 10 de janeiro de 2019. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Atenciosamente, 
Fr~~~usa 
Prefeito de Horizonte 
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