norma nº 1264/2019

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.264 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Dispõe sobre a concessão de abono especial 
aos ocupantes dos cargos de provimento 
efetivo que indica e dá outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono especial. 
como forma de complementação do novo salário mínimo, instituído pelo Decreto 
Presidencial n° 9.661, de 01 de janeiro de 2019, a ser pago aos ocupantes dos cargos 
de provimento efetivo, de que trata o Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° O abono especial, de que trata o art. 1° desta Lei, será pago até o mês que 
antecede a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais para o ano 
de 2019, e não se incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores 
estabelecidos no Anexo Único, deste Diploma Legal. 
Art. 3° Os recursos necessários à implantação desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos 
financeiros que retroagirão a 1° de janeiro de 2019. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Atenciosamente, 
Fr~sa 
Prefeito de Horizonte 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 d 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
D PrefeituradeHorizonte e HorizonteCe li) www.horilOnte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N° 1.264, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. 
.NOMECLATURA CARGA HORÁRIA REF. ABONO ESPECIAL 
DO CARGO (R$) 
Auxilia de Serviços 
Gerais 40h/s 1 R$ 44,00 
Cozinheiro Vigia 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 22 de fevereiro de 2019. 
Francisco César de ousa 
Prefeito de Horizonte 
Av. Presidente Castelo Branco, nQ 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
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