norma nº 107/1993

f=%. Prefeitura Municipal de
Horizonte - CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI NO 1077/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-
VO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO A EM-
PRESA ENZILAV - PROCESSAMENTOS
TEXTEIS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE. faco saber aque a CAMARA MUNI-
NICIPAL aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI -
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado & doar um
terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, localizado na
área verde do loteamento Belo Horizonte, à empresa ENZILAV - PROCESSAMEN-
TOS TEXTEIS LIDA. incrita no CGC sob o nº 41.417.221/0001-47.
Art. 2º - A área doada será de 23.500 m2 para a construção de
uma indústria téxtil.
Art. 39 —- O imóvel ora doado não poderá ser negociado. s
prévia autorização do Poder Público Municipal. assim como não poderá te
alienação fiduciária ou pignorática por um período de dez anos, a fim d
que se resguarde a finalidade industrial da área.
em a
ter
E
Parágrafo único - Da proibição de que trata o caput deste artigo
não se aplica a instituiçoes públicas financeiras que financiem e/ou apó-
iem o emprendimento a que se destina o imóvel de aque trata este LEI.
Art. 4º — A empresa terá um prazo de 12 (doze) meses para sua
instalação. Decorrido esse tempo. o imóvel volverá Bo vatrimônio público
municipal, não cabendo indenização judicial ou extra-judicial pelas ben-
feitorias feitas. por parte do Executivo.
Art. 59 - Caberá à empresa as despesas com eletricidade, abaste-
cimento d'água e saneamento da água cedida.
Art. 6º -— O IPTU fica isento por ocasião de se intalar referido
empreendimento. durante 2 anos contados a partir do seu funcionamento.
Art. TO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 de abril de
19983.
RIÃS NETO
Jpel